DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000056 56 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos. 13.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG. 13.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990, e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013. 13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). 13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição. 13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União. 13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse. 13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990. 13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 14. DOS RECURSOS 14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade. 14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital. 14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que trata o item 14.2. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Referência: Processo nº 23072.249196/2024-76 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº: 633.11.0225 Partícipes: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHI A - U FO B CNPJ: 18.641.263/0001-45 e a QUALIFÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-ME CNPJ: 07.802.146/0001-08 Objeto: Proporcionar aos alunos da UFOB, regularmente matriculados, estágio na Instituição Concedente Vigência: 28/01/2025 a 27/01/2030 UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Processo: 23204.000884/2025-78. Convênio para Concessão de Estágio, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERALDO OESTE DO PARÁ-UFOPA(Instituição de Ensino) e a Profissional Liberal de Nível Superior (Advogada) Senhora Priscilla Ribeiro Patricio (Concedente). Signatários: pela UFOPA- Aldenize Ruela Xavier, Reitora; pela CONCEDENTE- Priscilla Ribeiro Patricio, Advogada. Vigência: 05 (cinco) anos. Data de Assinatura: 21/01/2025. EXTRATO DE CONVÊNIO Processo: 23204.000880/2025-90. Convênio para Concessão de Estágio, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ- UFOPA (Instituição de Ensino) e a empresa JJP CONSTRUTORA LTDA, (Concedente). Signatários: pela UFOPA- Aldenize Ruela Xavier, Reitora; pela concedente - Jose Luis da Conceição, Representantes. Vigência: 05 (cinco) anos. Data de Assinatura: 21/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 158515 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 23204.006086/2021-26. Pregão. Nº 16/2021. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. Contratado: 20.936.111/0001-11 - ECFL NAVEGACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 02/02/2025 a 01/02/2026. Reajustar os preços do contrato com base no Índice Nacional do Custo de Transporte de Cargas (INTC), no percentual de 4,86%, acumulado no período dezembro/2023 a dezembro/2024, em conformidade com o art. 40, inc. Xi, da lei 8.666/93, art. 3º da lei nº 10.192/01, previsão contratual disposta na cláusula sexta do contrato, no demonstrativo de reajuste e na justificativa técnica para prorrogação e reajuste.. Vigência: 02/02/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 460.700,00. Data de Assinatura: 24/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003/2025 - UASG 153063 Nº Processo: 1437/2025 . Objeto: Prestação de Serviço de Motorista correspondente a 113 dias (remanescentes do Contrato 18/2024) Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atendimento de contrato remanescente. Declaração de Dispensa em 29/01/2025. RAIMUNDO DA COSTA ALMEIDA. Pro Reitor. Ratificação em 29/01/2025. GILMAR PEREIRA DA SILVA. Reitor. Valor Global: R$ 1.284.832,14. CNPJ CONTRATADA : 01.232.642/0001-89 LIMP CARLOCACAO E SERVICOS LTDA. (SIDEC - 29/01/2025) 153063-15230-2025NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 153063 Número do Contrato: 50/2019. Nº Processo: 23073.021518/2018-66. Pregão. Nº 30/2019. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado: 27.231.065/0001-02 - PRUMO CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato nº 50/2019 por mais 6 (seis) meses a contar de 29/01/2025 .. Vigência: 29/01/2025 a 29/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.246.328,05. Data de Assinatura: 27/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025). PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL EXTRATOS DE CONTRATOS Nº 011/2025 - PROCESSO Nº 23073.079061/2024-27, CONTRATANTE - Universidade Federal do Pará; CONTRATADO: RAFAEL AUGUSTO DUARTE GUIMARÃES: Professor Substituto do Magistério Superior; VENCIMENTO: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 4.692,37 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos); PERÍODO - 28/01/2025 a 04/11/2025; FUNDAMENTO LEGAL - Lei nº 8.745/93 e o Edital nº 180/2024; ASSINAM - Pela CONTRATANTE, LOIANE PRADO VERBICARO e pelo CONTRATADO, RAFAEL AUGUSTO DUARTE GUIMARÃES. Nº 012/2025 - PROCESSO Nº 23073.009587/2024-40, CONTRATANTE - Universidade Federal do Pará; CONTRATADA: KEILA PATRICIA DOS SANTOS SOUSA: Professor Substituto do Magistério Superior; VENCIMENTO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 4.692,37 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos); PERÍODO - 28/01/2025 a 27/01/2026; FUNDAMENTO LEGAL - Lei nº 8.745/93 e o Edital nº 144/2024; ASSINAM - Pela CONTRATANTE, LOIANE PRADO VERBICARO e pela CONTRATADA, KEILA PATRICIA DOS SANTOS SOUSA. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PESSOAL - SIPAC Nº 017/2025 PROCESSO Nº 23073.077455/2024-41, CONTRATANTE - Universidade Federal do Pará; CONTRATADA: LORENA LEÃO DOS SANTOS SILVA, OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 099/2023, de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para 26 de junho de 2025, conforme faculta a legislação vigente - Lei nº 8.745/93; ASSINAM - Pela CONTRATANTE, LOIANE PRADO VERBICARO e pela CONTRATADA, LORENA LEÃO DOS SANTOS SILVA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PESSOAL - SIPAC Nº 018/2025 PROCESSO Nº 23073.077488/2024-91, CONTRATANTE - Universidade Federal do Pará; CONTRATADA: MARIA LUIZA RODRIGUES MOREIRA, OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 027/2024, de Professor Substituto do Magistério Superior, para 28 de fevereiro de 2026, conforme faculta a legislação vigente - Lei nº 8.745/93; ASSINAM - Pela CONTRATANTE, LOIANE PRADO VERBICARO e pela CONTRATADA, MARIA LUIZA RODRIGUES MOREIRA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PESSOAL - SIPAC Nº 019/2025 PROCESSO Nº 23073.069307/2024-52, CONTRATANTE - Universidade Federal do Pará; CONTRATADO: SAULO CHRIST CARAVEO DA SILVA, OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 019/2024, de Professor Substituto do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para 31 de janeiro de 2026, conforme faculta a legislação vigente - Lei nº 8.745/93; ASSINAM - Pela CONTRATANTE, LOIANE PRADO VERBICARO e pelo CONTRAT A D O, SAULO CHRIST CARAVEO DA SILVA.