DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32110/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00958112024, 773-0; , FREVP00997032024, 773-0; CLEITON MARCIO DA SILVA , .289.278-, , FREVP00964412024, 773-0; CRISTIANO COUTINHO MARIANO, .932.607-*, , FREVP00966232024, 773-0; CLAUDIA ORTEGA DE OLIVEIRA GOUVEA , .037.027-, , FREVP00983362024, 773-0; CLEUSA DE SOUZA BORGES DE TOLED O, .489.168-, , FREVP00985292024, 773-0; CLAUDENIR SOUZA DA SILVA, .803.138-*, , FREVP00985302024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00986402024, 773-0; , FREVP00987152024, 773-0; , FREVP00986942024, 773-0; CONCEICAO APARECIDA NASCIMENTO IGREJA, .754.748-, , FREVP00995232024, 773- 0; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 05.667.012/0001-98, , FREVP00997452024, 773-0; , FREVP00997482024, 773-0; , FREVP00997492024, 773-0; , FREVP00997502024, 773-0; , FREVP00997512024, 773-0; , FREVP00997542024, 773-0; , FREVP00997552024, 773-0; , FREVP00997562024, 773-0; COLVARA TRANSPORTES LTDA, 27.899.603/0001-23, , FREVP00998232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33015/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUTRA'NSPORTES LTDA, 01.658.484/0001-23, CVN8784, FRMEP00266742024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FCH8J82, FRMEP00063922024, 683-13; SWC8E00, FRMEP00052142024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LTS2686, FRMEP00164172024, 683-11; GABRIEL DA SILVA MOTTA, .833.059-, MLH8G00, FRMEP00246492024, 683-12; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-*, STN1E18, FRMEP00250362024, 683-12; EDER ROBERTO PELLEGATTI, 07.803.798/0001-59, CUC7331, FRMEP00276332024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00275722024, 683-13; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, SKA0J45, FRMEP00276902024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BKU1H92, FRMEP00267702024, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A36, FRMEP00270282024, 683-12; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVm2f90, FRMEP00248052024, 683-12; JOSE CRISTOVAO ELIZEU, .401.136-, HNL6F26, FRMEP00250712024, 683-11; CERVANTES-TRANSPOR T ES , INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, evu0166, FRMEP00261262024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HDH7I70, FRMEP00271462024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5529, FRMEP00248432024, 683-12; CONFINS TRANSPO R T ES LTDA, 64.294.325/0001-07, QUP4857, FRMEP00261852024, 683-12; COLOMBARI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.501.513/0001-65, GDV5D57, FRMEP00250622024, 683-12; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0E83, FRMEP00253262024, 683-12; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, SFQ5J26, FRMEP00259342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33016/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A S NASCIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.630.187/0001-59, RDN2C29, FRMEV02201912024, 606-82; ADEMARIO CORREA SOUZA, .133.335-, GXH5G85, FRMEV02221142024, 606-82; ADEMIR PERES MARTINS, .263.221-*, QCY8F74, FRMEV02534202024, 606-82; ADELISMAR DIAS ROSA, .262.611-, RHG9F20, FRMEV02246202024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV02375302024, 606-82; ADAM DIETER DE MO R A ES PFHALER KUSZ, .125.969-, NPB8I77, FRMEV02562832024, 606-82; ADAILDO DOS SANTOS, .694.858-*, LQM1B91, FRMEV02252582024, 606-82; ADILSON BORGES DA SILVA, .135.330-, IQH1589, FRMEV02254052024, 606-82; ABAITI SERVICOS LTDA, 13.437.266/0001-48, RHR2E70, FRMEV02575372024, 606-82; ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, SPC5J84, FRMEV02570142024, 606-82; ADILSON AP A R EC I D O TOMAI, .754.209-, JYV1133, FRMEV02570632024, 606-82; A F TRANSPORTES LTDA, 50.112.047/0001-15, ECG5G03, FRMEV02568682024, 606-82; A1 LOGISTICA E LO C AC AO LTDA, 50.994.152/0001-25, OUN4G36, FRMEV02259952024, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFD2G46, FRMEV02588162024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, QHF3I35, FRMEV02424882024, 606-82; 22.743.210 JOSE MARCIO SIQUEIRA, 22.743.210/0001-02, OVT1E92, FRMEV02433672024, 606-82; OVT1E92, FRMEV02429932024, 606-82; ADEMAR ANDRES FILHO, 09.636.529/0001-70, JAT2I94, FRMEV02302952024, 606-82; ACO FORT ESTUFAS AGRICOLAS LTDA, 31.408.555/0001-09, DVU6C71, FRMEV02325402024, 606-82; ADILSON M. NOBRE, 62.364.203/0001-14, FDI1G31, FRMEV02463932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV02335512024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, EZF2B87, FRMEV02338192024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RYZ3B13, FRMEV02200082024, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, TAI3I57, FRMEV02199992024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-*, MLZ6G60, FRMEV02199322024, 606-82; ADRIANO FERREIRA ROCHA, .790.815-, PLJ2C53, FRMEV02533142024, 606-82; ANA MARIA SARI HOLTMAN, .720.819-, FRR6J36, FRMEV02246052024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV02364952024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJR0F80, FRMEV02378702024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV02562862024, 606-82; AGBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 01.873.750/0001-30, BEH8G53, FRMEV02279522024, 606-82; AGS ESCOLTAS LTDA , 47.102.895/0001-39, DJF3H00, FRMEV02288412024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV02582142024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYX5B44, FRMEV02585872024, 606- 82; AGRO ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, IXX0E20, FRMEV02418142024, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCJ7F31, FRMEV02434212024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, J BV 7 F 8 9 , FRMEV02437142024, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, AFR1C41, FRMEV02194632024, 606-82; AFR1C41, FRMEV02197712024, 606-82; ALANA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.008.727/0001-64, OBL2168, FRMEV02204212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração