DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE APARECIDO AGUIAR, .859.888-, EJY3B07, FRMEV02177542024, 606- 82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, OWL7B94, FRMEV02116712024, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-*, KIY1B10, FRMEV02268072024, 606-82; JOSE ALDICLE BARRETO, .808.905-, FGH1B62, FRMEV02366062024, 606-82; JOSE ADILSON LIMA SILVA, .904.585-, QIO0B29, FRMEV02429882024, 606-82; JOSE APARECIDA DOS SANTOS, .647.736-*, GVH0D03, FRMEV02419542024, 606-82; JOSE ALTAIR DA SILVA VARGAS, .749.190-, ILD9E24, FRMEV02210582024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-, MEW5B92, FRMEV02093672024, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO LTDA, 02.060.633/0001- 10, RCO6D32, FRMEV02383302024, 606-82; JORGE MARIA WISNIEWSKI, .224.102-*, KLD5I87, FRMEV02186542024, 606-82; JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, .347.511- , KAL1J02, FRMEV02200492024, 606-82; JORGE VIEIRA SENA, .710.247-, IKN0B95, FRMEV02206572024, 606-82; JOSE ALEXANDRE SILVA ARAUJO, .003.464-*, MUW8F78, FRMEV02213682024, 606-82; JOSE ALVES DE MATOS, .126.118-, ILT0G45, FRMEV02215842024, 606-82; JORGE GOMES DE MEDEIROS, 08.333.463/0001-87, EJY4J03, FRMEV02222792024, 606-82; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, JCI3I22, FRMEV02387602024, 606-82; JORGE LUIS SGARIONI, .466.600-, MMH1C55, FRMEV02296762024, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-*, PLZ5J48, FRMEV02414802024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV2J63, FRMEV02441752024, 606-82; JORGE HIDEO IREI, .550.718-, BWO8H13, FRMEV02451642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33530/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEORGIA SANTOS MAIOLI, .552.127-, , FREVP00725902024, 773-0; HELDER LUIZ NERES DA TRINDADE, .319.331-*, , FREVP00726032024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00725462024, 773- 0; , FREVP00725492024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00725442024, 773-0; GEOVANIA PEREIRA SILVA, .708.118-, , FREVP00718522024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, .392.718-, , FREVP00718942024, 773-0; HENRIQUE XAVIER PELA, .525.538-*, , FREVP00717472024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00731122024, 773-0; , FREVP00782252024, 773-0; GUSTAVO CORREA DE CAMPOS PINHEIRO, .128.767-, , FREVP00734952024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00739042024, 773-0; GILSON PEREIRA DE MATOS, .195.835-, , FREVP00745022024, 773-0; GLAUCO LOPES DE OLIVEIRA , .038.476-*, , FREVP00762962024, 773-0; GUSTAVO REIS FELICIANO BRANDA O, .200.667-, , FREVP00767762024, 773-0; HEITOR COELHO MARTINEZ, .853.798- , , FREVP00770162024, 773-0; HONDA DESIGN LTDA, 07.910.264/0001-21, , FREVP00773212024, 773-0; GIAN LUIS MAFFISSONI, .635.330-*, , FREVP00778632024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, .129.925-, , FREVP00787142024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-, , FREVP00786602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO, .577.118-*, OVD3J65, FRMEV02328152024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RDZ8B58, FRMEV02319602024, 606-82; RLN6E77, FRMEV02322642024, 606-82; JOSE MARIA VIEIRA, .235.171-, GVK5248, FRMEV02214362024, 606-82; JOSE RENATO MOREIRA DOS SANTOS, .425.898-, GPZ6B67, FRMEV02253312024, 606-82; JOSE REGINALDO CESCA, .276.869-*, OBI5E17, FRMEV02204272024, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV02214182024, 606-82; JOSE REIS DA COSTA , .505.485-, RDJ2E86, FRMEV02378112024, 606-82; JOSE OSMAR IDALINO DE JESUS, .194.305-, KQQ1945, FRMEV02374352024, 606-82; JOSE MARTINEZ TRANSP O R T ES , 03.009.329/0001-01, DPB7814, FRMEV02379092024, 606-82; JOSE MARIA VALOSKI, .079.019-*, MAR1E75, FRMEV02219382024, 606-82; JOSE OLIVEIRA LIMA FI L H O, .108.625-, NYP8A92, FRMEV02161112024, 606-82; JOSE NIVALDO RODRIGU ES , .811.971-, OAY3A71, FRMEV02187982024, 606-82; JOSE OLIVEIRA NICOLAU , .108.080-*, MLR9E28, FRMEV02332872024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA , 12.146.282/0001-19, GZG5952, FRMEV02346962024, 606-82; JOSE PEREIRA DE LIMA , .285.851-, OAT6926, FRMEV02462762024, 606-82; JOSE NELSON MALLMANN, 08.066.591/0039-84, GDG4H94, FRMEV02351132024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA , .576.451-, HTP9F85, FRMEV02367552024, 606-82; JOSE QUEIROZ DA SILVA, .124.698-*, FZE1J09, FRMEV02260412024, 606-82; JOSE OLIVIR CHARNESKI, .627.389-, AUH3854, FRMEV02365322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00719742024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00732062024, 773-0; INGRID LARISSA SOARES, .248.718-, , FREVP00732312024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, .461.617-*, , FREVP00732152024, 773-0; INTER TIM DISTRIBUIDORA LTDA, 06.878.601/0001-88, , FREVP00735202024, 773-0; ISABEL REGINA DE FARIAS PORTELLA SOARES, .717.837-, , FREVP00737072024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00745042024, 773-0; J.R.F T R A N S P O R T ES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00745972024, 773-0; , FREVP00745992024, 773-0; , FREVP00749012024, 773-0; , FREVP00749032024, 773-0; , FREVP00749042024, 773-0; , FREVP00749062024, 773-0; , FREVP00749072024, 773-0; , FREVP00749082024, 773-0; , FREVP00749092024, 773-0; ILMAR ANTONIO PRUDEN C I O, .605.558-, , FREVP00772092024, 773-0; IVANILSON FREIRE DA SILVA, .521.588-*, , FREVP00769572024, 773-0; IGOR DOS SANTOS VIEIRA, .817.818-, , FREVP00769222024, 773-0; ISRAEL MARQUES, .339.308-, , FREVP00787122024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .