DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA VARANDA, .368.828-*, GFO3C56, FRMEV02121582024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02147172024, 606-82; JESSICA TAIS MARTINELLO, .916.329-, IYU1H16, FRMEV02140212024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV02159052024, 606- 82; MKB5F90, FRMEV02350602024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV02151422024, 606-82; OJV6J47, FRMEV02363812024, 606-82; OJ V 6 J 4 7 , FRMEV02394342024, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, OKH8I75, FRMEV02168342024, 606-82; JG LOGISTICA , TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, OPH2D71, FRMEV02173282024, 606-82; JHONATAN DE CAMARGO, .994.428-*, LYE0F02, FRMEV02326702024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, BEZ9G15, FRMEV02388962024, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, .712.000-, IRR2J58, FRMEV02319392024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-, NPJ8C64, FRMEV02179072024, 606- 82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV02231632024, 606- 82; JEOVA ALEXANDRINO DA SILVA, .912.072-*, OHT6B09, FRMEV02378382024, 606- 82; JERRIS MEDEIROS, 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV02250052024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02255102024, 606- 82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV02218032024, 606- 82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV02324372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D10, FRMEV02129242024, 606-82; RYR0D40, FRMEV02435142024, 606-82; JOAO DA SILV A OLIVEIRA, .996.479-, ART1F64, FRMEV02219042024, 606-82; JOAO DONIZETI MANIERI, 01.569.073/0001-61, DAH9G76, FRMEV02214412024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, QCV2778, FRMEV02235652024, 606-82; JOAO DUARTE MEDEIROS, .801.429-*, MHW5449, FRMEV02084082024, 606-82; JOAO FERREIRA DOS SANTOS, .246.431-, IIR4H74, FRMEV02261422024, 606-82; IIR4H74, FRMEV02427362024, 606-82; JOAO DOS SANTOS CASTRO, .055.505-, GXH2845, FRMEV02201662024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, IVI0E72, FRMEV02300752024, 606-82; BAT1421, FRMEV02313452024, 606-82; IVI0E72, FRMEV02350002024, 606-82; BAT1421, FRMEV02421292024, 606-82; JOAO DAVI, .793.019-*, JZL2F12, FRMEV02198112024, 606-82; JOAO F. PAKULSKI, 04.211.024/0001-40, IWA1637, FRMEV02395252024, 606-82; JOAO DE PAULA TRANSPORTES LTDA, 08.935.431/0001-51, IPG1G12, FRMEV02378622024, 606-82; JOAO FERNANDES NETO, .496.679-, RYP2E32, FRMEV02376432024, 606-82; JOAO DE ASSIS MAIA, .848.336-, KZL3F29, FRMEV02325232024, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA , 34.490.119/0001-01, RYA7E01, FRMEV02340762024, 606-82; JOAO DONIZETE RI B E I R O, .623.096-*, GQT1840, FRMEV02472212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MOREIRA DA CUNHA, .153.536-, NLU1F05, FRMEV02279662024, 606-82; NLU1F05, FRMEV02299332024, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA, .749.491-, OXB4951, FRMEV02192342024, 606-82; JOAO PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA, .219.056- *, REA3F40, FRMEV02413782024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, AXO4999, FRMEV02150212024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV02127922024, 606-82; ILE5554, FRMEV02167152024, 606-82; ILE5554, FRMEV02186652024, 606-82; ILE5554, FRMEV02220472024, 606-82; JOAO PAULO FERMINO, .738.789-, AEK5B67, FRMEV02390962024, 606-82; JOAO REINALDO RODRIGUES SOARES, 96.640.503/0001-09, FJR0J21, FRMEV02219152024, 606-82; FJR0J21, FRMEV02359332024, 606-82; J OAO NICOLAU KRAS JUNIOR, .920.969-, IYH8I06, FRMEV02205472024, 606-82; JOAO JULIAO PRIMO, .712.331-*, KAU4J47, FRMEV02447992024, 606-82; JOAO G B ES E R R A LTDA, 03.252.830/0001-02, GHJ6179, FRMEV02232412024, 606-82; QBS5408, FRMEV02199272024, 606-82; GHJ6179, FRMEV02253762024, 606-82; JOAO NUNES JUNIOR, .727.929-, BAS1D39, FRMEV02204562024, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA, 29.001.478/0001-18, IRK9G51, FRMEV02397692024, 606-82; JOAO PEDRO FONSECA DE SOUZA, .499.246-, GXS0G27, FRMEV02435832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORDANE LAMOUNIER, 29.264.646/0002-49, RNU4C49, FRMEV02319972024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV02196302024, 606-82; JONAS FIGUEIREDO SOUSA JUNIOR, .196.848-*, KCK7D95, FRMEV02196542024, 606-82; JONAS LIMA CAVALCANTI DE ARAUJO FILHO, .320.954-, NPY0D33, FRMEV02207692024, 606-82; JOILSON ORTIZ, .794.861-, GVI6D38, FRMEV02232142024, 606-82; JORGE EUZEBIO PEREIRA, .165.221-*, ANI3B76, FRMEV02240752024, 606-82; JONAS FREIRE DE MEDEIROS, .732.874-, ISG9629, FRMEV02239482024, 606-82; JONAS EVANDRO AZEVEDO LTDA, 31.788.099/0001-61, RMP2J79, FRMEV02401922024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RRN6C55, FRMEV02241122024, 606-82; RRX2E57, FRMEV02339902024, 606-82; SPI1J33, FRMEV02464762024, 606-82; JONAS JOSE BROERING, 79.423.554/0001-51, MBV3J37, FRMEV02436662024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMH8038, FRMEV02242252024, 606-82; QMM0I28, FRMEV02211902024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAZ7A03, FRMEV02294452024, 606-82; JAF8D60, FRMEV02461452024, 606-82; JONAS ANDREAZZA, .434.680-, JAC1E38, FRMEV02390702024, 606-82; JOFER INVESTIMENTOS LOGISTICOS LTDA, 25.116.444/0001- 18, QAB6E26, FRMEV02326282024, 606-82; JOHN IRARRAZABAL COSTA, .723.378-*, BXI4E47, FRMEV02423062024, 606-82; JOINVILLE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA , 40.107.324/0001-48, RLL6H35, FRMEV02429252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDNA MARCELINA DA CRUZ, .685.001-, CDF8F10, FRMEV02561912024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEK2B97, FRMEV02561922024, 606-82; SED7E10, FRMEV02562012024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTI CO LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV02555682024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, HJD9529, FRMEV02469462024, 606-82; E. S. T R A N S P O R T ES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV02444522024, 606-82; IUM0B40, FRMEV02447602024, 606-82; EDUARDO GERVASIO, .299.149-, HRO5790, FRMEV02527852024, 606-82; EDSON SCHAURICH TAVARES, *.634.809-, QJY4F40, FRMEV02522862024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV02522822024, 606-82; RDX8I57, FRMEV02521972024, 606-82; EDMILSON BRAGA DO CARMO, 34.421.868/0001-87, NUM6D42, FRMEV02518242024, 606-82; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA, 14.069.166/0001-79, RHR3E49, FRMEV02517492024, 606-82; EG SERVICOS FLOR ES T A I S