DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.437.518/0001-37, MGK9G57, FRMEV02262982024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, RHU3G73, FRMEV02150602024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02179272024, 606-82; DTC6G20, FRMEV02244092024, 606-82; STS8D74, FRMEV02354582024, 606-82; DTC6G20, FRMEV02208692024, 606-82; KUNCHI TRANSPORTES LTDA, 20.247.328/0001-14, RKY8F65, FRMEV02203992024, 606-82; L R S ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.977.259/0001-09, RRR1C30, FRMEV02323312024, 606-82; RRR1C30, FRMEV02316072024, 606-82; L F PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV02383002024, 606-82; L C AGUIAR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 45.989.358/0001-27, HXI0H25, FRMEV02200542024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0002-20, JAK5H73, FRMEV02320592024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OAT5167, FRMEV02285242024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV02180642024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J15, FRMEV02206802024, 606-82; SSS5J14, FRMEV02206792024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV02240872024, 606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RXR3A36, FRMEV02441922024, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEV02336102024, 606-82; L L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02305882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00726052024, 773-0; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, , FREVP00725582024, 773-0; SALH FAYEZ MOWHANNA & CIA LTDA, 27.945.811/0001-11, , FREVP00727672024, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00718192024, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00731142024, 773-0; , FREVP00731222024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00733392024, 773-0; ROSELI RODRIGUES, .103.859-*, , FREVP00741102024, 773-0; ROSILANE SENA SILVA, .113.105-, , FREVP00745402024, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, .984.499-, , FREVP00767332024, 773-0; , FREVP00767392024, 773-0; ROVANS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.746.363/0001-24, , FREVP00764702024, 773-0; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, , FREVP00770512024, 773-0; ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA BERNARDO, .479.878-*, , FREVP00769492024, 773-0; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00770112024, 773-0; RTL DISTRIBUIDORA LTDA, 08.466.805/0001-37, , FREVP00769752024, 773-0; ROSENILDA ALVES, .783.129-, , FREVP00786422024, 773-0; ROSELY APARECIDA DA COSTA, .901.867-, , FREVP00785442024, 773-0; , FREVP00785482024, 773-0; ROSILENE ROSILDA MARCELINO, .048.489-*, , FREVP00792022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33573/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIAO TALARICO DE SOUZA, .973.177-, , FREVP00722862024, 773-0; SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00724422024, 773-0; SERGIO ROCCO BARGHETTI, .969.038-, , FREVP00724582024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00725052024, 773-0; , FREVP00781072024, 773-0; , FREVP00781092024, 773-0; SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, .856.904-*, , FREVP00719022024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00729562024, 773-0; , FREVP00730322024, 773-0; , FREVP00757212024, 773-0; , FREVP00757412024, 773-0; SIDENEY LUIZ RODRIGU ES , .000.539-, , FREVP00744422024, 773-0; , FREVP00747982024, 773-0; , FREVP00748202024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00772272024, 773- 0; , FREVP00772322024, 773-0; SIDINEI FERREIRA DOS ANJOS LTDA, 13.177.335/0001-21, , FREVP00778422024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00794532024, 773-0; SEVERINO JOSE DA SILVA, .336.084-, , FREVP00793952024, 773-0; SERVICE BRENNER LTDA, 23.866.022/0001-34, , FREVP00791902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON GOMES RODRIGUES, .900.786-*, EZS8I71, FRMEV02514512024, 606-82; JEFSON VENTORINI DE OLIVEIRA, .890.965-, FFN5I02, FRMEV02531922024, 606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, .434.849-, OOM9g45, FRMEV02511152024, 606- 82; JOAO ALTAIR CORDEIRO DA CRUZ, .166.669-*, MKL0G91, FRMEV02542142024, 606-82; JOAO CARLOS PAZ DE OLIVEIRA, .390.320-, IRF3F69, FRMEV02444532024, 606-82; JIBRAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 63.620.215/0001-25, NCA8H13, FRMEV02527332024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, BLE6D68, FRMEV02536272024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV02526072024, 606-82; JEVERSON AMERICO DAMASIO, .661.019-, ESU9C04, FRMEV02532692024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV02522042024, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, .500.769-*, MMJ8I60, FRMEV02506562024, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV02487122024, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, SFD1B90, FRMEV02519652024, 606-82; JJA TRANSPORTES LTDA, 33.415.693/0001-32, RRW8H86, FRMEV02459982024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, .882.001-, ABX1895, FRMEV02486132024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA , 13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV02507432024, 606-82; JOAO CARLOS DA CUNHA , .596.056-, LBT3058, FRMEV02491812024, 606-82; JAIME FOLIST JUCOSKI, *.282.909-, LYT3946, FRMEV02550192024, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV02565902024, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV02565942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV02116382024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, QTK4704, FRMEV02145062024, 606-82; RKZ8H92,