DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURETH OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV02139672024, 606-82; QJO4E60, FRMEV02198102024, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3A06, FRMEV02136342024, 606-82; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-*, OFF9424, FRMEV02207512024, 606- 82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV02177282024, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV02178252024, 606-82; LB TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.652.484/0001-81, RYF5C16, FRMEV02240922024, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, .315.130-, QCB6H62, FRMEV02211962024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, OAZ8190, FRMEV02419922024, 606-82; QCX5921, FRMEV02266852024, 606-82; L AT I C I N I O DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, IYD1993, FRMEV02155612024, 606-82; LCT TRANSPORTES LTDA, 12.062.548/0001-45, ILK5658, FRMEV02206092024, 606-82; LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV02399022024, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLO3J29, FRMEV02207982024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV02245202024, 606-82; LAUDICELIA JACINTO, .013.339-, LWT4D37, FRMEV02176812024, 606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV02218042024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RDU7E35, FRMEV02297712024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV02301942024, 606-82; JBQ1E75, FRMEV02439092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO BARRIONUEVO DONATONI, 01.618.425/0001-21, QHD2G44, FRMEV02214192024, 606-82; LEANDRO NORONHA SOUZA, .537.228-*, DUT0102, FRMEV02218672024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, .004.757-, FAU1J09, FRMEV02234692024, 606-82; LEANDRA GUESSER, .107.329-, RAA2F04, FRMEV02238582024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, 21.294.835/0001-71, BRQ2A45, FRMEV02320522024, 606-82; LEANDRO DIONE RAMALHO GOMES, 23.355.129/0001-18, OAP2C03, FRMEV02344012024, 606-82; LEANDRO JOAO DA SILVA , .730.944-*, PGS3955, FRMEV02244952024, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, QIN6847, FRMEV02408282024, 606-82; LEANDRO JOSE PEI X OT O, .342.056-, BWO4D38, FRMEV02442122024, 606-82; LEAL BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00, BEV0135, FRMEV02429072024, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, PAE1D19, FRMEV02448442024, 606-82; LEANDRO DA SILVA ROCHA, .334.078-, EZU3231, FRMEV02222952024, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071-*, RRL7A61, FRMEV02374892024, 606-82; RRL7B21, FRMEV02375502024, 606-82; LEANDRO MACHADO DA CONCEICAO, .786.670-, OKG7E06, FRMEV02296352024, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-, NGM2C01, FRMEV02208812024, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-*, QIE2J59, FRMEV02269632024, 606-82; QIE2J59, FRMEV02248122024, 606-82; QIE2J59, FRMEV02414592024, 606-82; LEANDRO DIAS, 31.006.867/0001-88, DVT3D37, FRMEV02347952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKA4F75, FRMEV02115342024, 606-82; RJH5G29, FRMEV02276892024, 606-82; RJH5G29, FRMEV02192972024, 606-82; LEANDRO SANTOS DA SILVA, .021.038-, BTT1310, FRMEV02259142024, 606-82; LEILA DANIELE DE LEMOS, 24.448.790/0001-30, SIA3F39, FRMEV02196312024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, QWT8663, FRMEV02266012024, 606-82; RVH9F05, FRMEV02313442024, 606-82; RFP3J15, FRMEV02313552024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004- 04, SGC1E92, FRMEV02108072024, 606-82; SGD6C14, FRMEV02239952024, 606-82; SGC1E92, FRMEV02255032024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV02295732024, 606-82; ITB1H10, FRMEV02484382024, 606-82; LEMOS TRAN S P O R T ES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV02338102024, 606-82; PPW0D19, FRMEV02213052024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004- 62, SXC6I13, FRMEV02221212024, 606-82; LEMA METAIS LTDA, 28.831.960/0001-12, ARY4F03, FRMEV02186182024, 606-82; LEANDRO SAMUEL FORNECK, .933.210-, IFW9285, FRMEV02405692024, 606-82; LEARDINI TRANSPORTES E LOGISTICA, 35.565.976/0001-96, AYN2H05, FRMEV02373892024, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA - ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV02439572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO MARTINS QUINTANILHA 08835040655, 25.166.692/0001-73, EJZ9B14, FRMEV02130882024, 606-82; LEONARDO PEREIRA DA SILVA, .228.012-*, SHM7E68, FRMEV02191792024, 606-82; SHM7E68, FRMEV02191852024, 606-82; LEOMAR IGNACIO, .453.279-, NGC2273, FRMEV02261652024, 606-82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, RAR8H50, FRMEV02292372024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, RAS6F57, FRMEV02297102024, 606-82; QCK1F54, FRMEV02161142024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, RNH8F11, FRMEV02220592024, 606-82; SHZ2F81, FRMEV02488952024, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, .055.871-, MTT6163, FRMEV02393312024, 606- 82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBU5F61, FRMEV02157932024, 606-82; JCS4D85, FRMEV02484902024, 606-82; LEONIR LUIZ SAUTHIER, .555.340-*, RYF6B86, FRMEV02350622024, 606-82; LEONI PARM EG I A N I & CIA LTDA, 18.378.831/0001-67, MKW9I51, FRMEV02165112024, 606-82; LEONARDO SANTOS OLIVEIRA, .288.975-, OZE4636, FRMEV02164262024, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE TRANSPORTE, 39.646.053/0001-10, SNX1C30, FRMEV02168132024, 606-82; LEONARDO KFOURI MEDEIROS, .114.439-, MHG3474, FRMEV02221862024, 606-82; LEONE PEREIRA DA SILVA, .918.132-*, MIZ8456, FRMEV02230902024, 606-82; LEONARDO KIEM, .350.359-*, AJI8181, FRMEV02324632024, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFA7F58, FRMEV02481862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração