DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000156 156 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-*, OQQ7F35, FRMEV03564242024, 606-82; OQQ7F35, FRMEV03564362024, 606-82; HILBERTO VENZKE, .225.310-, NQD8E17, FRMEV03566872024, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV03567012024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF5C44, FRMEV03567202024, 606-82; RLE0B57, FRMEV03581392024, 606-82; HENRIQUE DE PAULA MATTOS, .381.226-, HBG5H05, FRMEV03571152024, 606-82; HNK TRANSPORTES LTDA., 27.826.804/0001-09, AXL0D17, FRMEV03571252024, 606-82; GUSTAVO SUBTIL PALMA, 08.951.450/0001-71, JCJ6J77, FRMEV03571262024, 606-82; GSTVO ALIMENTOS LTDA, 11.961.952/0001-98, STO9E67, FRMEV03571302024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV03571042024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03575462024, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, ECT7013, FRMEV03576312024, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RLB0H44, FRMEV03576402024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RMJ6B00, FRMEV03577082024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV03546752024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV03545622024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, .506.399-*, MFR6G18, FRMEV03545302024, 606-82; HIGOR DOS SANTOS ALVES, .121.809-, GQI1H23, FRMEV03580362024, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV03581052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA8C87, FRMEV03564742024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYN5121, FRMEV03566542024, 606-82; JAC8I78, FRMEV03571402024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV03576082024, 606-82; JAD0D63, FRMEV03576102024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, RDJ9H05, FRMEV03567212024, 606-82; IGOR ALMEIDA BRITO VIANA, .039.065-, NYW9E73, FRMEV03567812024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FSD4H74, FRMEV03569912024, 606-82; SUW9F16, FRMEV03575972024, 606-82; IGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.438.569/0001-97, QCO7469, FRMEV03571062024, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, FNU5G81, FRMEV03573092024, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV03575102024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV03575442024, 606-82; JBT9C35, FRMEV03577702024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV03578012024, 606-82; CKU7J54, FRMEV03581172024, 606-82; IASKA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, 43.776.978/0001-52, SXE2F48, FRMEV03579852024, 606-82; IAN MARQUES MONTEGUTI, .593.089-*, MLH5D70, FRMEV03580672024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RMX1E89, FRMEV03580882024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV03582512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVERSON JORGE PEDRON, .326.889-, DPF8C66, FRMEV03564722024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV03565692024, 606-82; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, FKB5554, FRMEV03567892024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHH4D64, FRMEV03568352024, 606-82; QKE4A78, FRMEV03544962024, 606-82; ISABELLA DOS SANTOS, 39.365.478/0001-50, DDV7A33, FRMEV03571862024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG0D70, FRMEV03575092024, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JBI1B55, FRMEV03575392024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLP5C83, FRMEV03575552024, 606-82; J N CAVALCANTI LTDA, 11.601.273/0001-08, AWZ9G72, FRMEV03576272024, 606-82; IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV03577312024, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03577762024, 606-82; J L D TRANSPORTES LTDA, 31.179.792/0001-37, RNO0A19, FRMEV03578122024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG8E90, FRMEV03545922024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRW7B93, FRMEV03545612024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRX3B56, FRMEV03545012024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV03546902024, 606-82; IVANILDO SILVA SANTOS - TRANSPORTES E EXCURSOES, 15.310.438/0001-43, EZN8E74, FRMEV03581042024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE, 10.635.424/0006-90, QHJ9001, FRMEV03574092024, 606-82; IR M AO S DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV03582172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33983/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, SHQ3A06, FRMEV03564162024, 606-82; J PRIDONIK - CONFECCOES, 23.709.600/0001-29, SEG9I31, FRMEV03564222024, 606-82; JANIR FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, .429.499-*, ATA8868, FRMEV03564322024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV03565742024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J02, FRMEV03566762024, 606-82; RHD7G07, FRMEV03577892024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, TAL0D39, FRMEV03570292024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MFH4E20, FRMEV03570902024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXL3B71, FRMEV03571362024, 606-82; AWF6826, FRMEV03571972024, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RDA4J34, FRMEV03572102024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV03572152024, 606-82; JAQUELINE VARGAS DA SILVA, 00.906.902/0001-91, JAV5C35, FRMEV03572772024, 606-82; J. R. VISOTTO TRA N S P O R T ES LTDA, 00.133.690/0001-57, FRH1311, FRMEV03573112024, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV03574582024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, FTA8C36, FRMEV03574762024, 606- 82; JAIRO ROSSATO, .041.060-, RHK8B25, FRMEV03547272024, 606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA, 39.658.150/0001-22, SLQ9D41, FRMEV03581322024, 606-82; JAISSON GILLI, .792.719-, LMP5D55, FRMEV03574392024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV03544722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ9E74, FRMEV03564392024, 606-82; RXR3G43, FRMEV03546152024, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, .712.000-*, IRR2J58, FRMEV03565872024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV03566572024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03567262024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXK4A00, FRMEV03567832024, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, CQH7958, FRMEV03567862024, 606-82; JEFFERSON CABRAL , .278.689-*, MJU0292, FRMEV03570042024, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, ATO6606, FRMEV03571142024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06, RYO9G27, FRMEV03571502024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03572432024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D70, FRMEV03574232024,