DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000166 166 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SIW6E31, FRMEV03469632024, 606-82; QNQ8634, FRMEV03490972024, 606-82; RTA3E31, FRMEV03500332024, 606-82; RFF0G71, FRMEV03530402024, 606-82; SJG5E08, FRMEV03550502024, 606-82; RNR9A56, FRMEV03553212024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRU6A30, FRMEV03471952024, 606-82; QCC9578, FRMEV03472652024, 606-82; RRY7B30, FRMEV03479412024, 606-82; QCI9846, FRMEV03488242024, 606-82; QCI4698, FRMEV03501792024, 606-82; RRQ3I89, FRMEV03502582024, 606-82; QCJ0746, FRMEV03511182024, 606-82; RRM5B80, FRMEV03518512024, 606-82; QCF9783, FRMEV03519012024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, QCC8726, FRMEV03472702024, 606-82; QCC8686, FRMEV03527872024, 606-82; RODOVIARIO W.M.W LTDA., 03.919.353/0001-88, CXA2H90, FRMEV03487552024, 606-82; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001-00, OWP0I51, FRMEV03513172024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, RAJ0G40, FRMEV03572352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO TATIM DOS SANTOS, .452.910-*, MNU6G66, FRMEV03478682024, 606-82; RODRIGO SANTOS DA LUZ, .851.020-, MFE0A55, FRMEV03478832024, 606-82; ROGER WEBER, 21.667.404/0001-03, IQH3H49, FRMEV03479392024, 606-82; ROKEI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.533.042/0001-37, RYA8B45, FRMEV03494842024, 606-82; ROGERIO RIBEIRO DE AVILA, .195.650-, IWF2B05, FRMEV03496882024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, FKP3B14, FRMEV03500872024, 606-82; RODRIGO ZWIERNIK GUINCHO, 21.374.708/0001-82, FMR1A03, FRMEV03495002024, 606-82; ROGERIO FERREIRA PINTO, .375.861-*, OBK1E87, FRMEV03493842024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, BDZ5F42, FRMEV03506552024, 606-82; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06, QNC1J86, FRMEV03508162024, 606-82; RODRIGO GONTIJO DOS SANTOS, .616.096-, GYI3667, FRMEV03514912024, 606-82; R OJ U TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYK5B90, FRMEV03515232024, 606-82; RODRIGO SOTT, .014.199-*, QLV3I52, FRMEV03532662024, 606-82; ROGERIO ANDRIOLI LTDA, 85.097.574/0001-82, ACY5247, FRMEV03533172024, 606-82; RODRIGO RIBEIRO GARCIAS, .123.746-, MTZ5F66, FRMEV03537652024, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IYW5C31, FRMEV03556632024, 606-82; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14, IXK3C13, FRMEV03560952024, 606-82; RODRIGO PAULO MELLO, .780.110-, EBD6H61, FRMEV03563022024, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, .431.260-*, ITM0648, FRMEV03580722024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619-, QIB6H15, FRMEV03588902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RXQ8F08, FRMEV03469752024, 606-82; CNI5G91, FRMEV03472312024, 606-82; RXK6E60, FRMEV03526612024, 606-82; RXY5H59, FRMEV03533372024, 606-82; RXY5H59, FRMEV03535922024, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS MALLMANN COMERCIAL, 22.524.835/0001-83, MMA1G29, FRMEV03479662024, 606-82; RODOVIVA TRANSP O R T ES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF8916, FRMEV03484432024, 606-82; QCF9803, FRMEV03486152024, 606-82; RRM9D10, FRMEV03515442024, 606-82; QCJ0796, FRMEV03475222024, 606-82; QCC9508, FRMEV03523792024, 606-82; RODRIGO GONTIJO DOS SANTOS, .616.096-*, GYI3667, FRMEV03514912024, 606-82; RODRIGO CAMARA, .671.058-, RJW8H27, FRMEV03515402024, 606-82; RODRIGO ALVES, .148.679-, MCJ7I03, FRMEV03527692024, 606-82; MCJ7I03, FRMEV03527622024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; RODRIGO F CANDIDO - AUTO SOCORRO PONTO CERTO, 37.608.752/0001-40, SCR7E89, FRMEV03558412024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYM8F69, FRMEV03559952024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH3H75, FRMEV03589962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34084/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO KROHLING, .476.771-*, RRU2D90, FRMEV03480752024, 606- 82; RONIVALDO DUARTE ARAUJO, .962.006-, PWA3A98, FRMEV03483402024, 606- 82; RONAIR DOS SANTOS PEREIRA, .599.741-, JYG0C33, FRMEV03483722024, 606- 82; RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA., 16.920.620/0001-89, IUL2371, FRMEV03486872024, 606-82; RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV03488682024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, OBJ7939, FRMEV03491542024, 606-82; RONALDO DINIZ JUNIOR, .079.489-*, OBG2E86, FRMEV03494372024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAU0B12, FRMEV03498762024, 606-82; JBT9C43, FRMEV03556262024, 606-82; RONI PETTERSON GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F51, FRMEV03500432024, 606-82; RONILDO MOREIRA BARBOSA, 05.728.013/0001- 03, GAT9875, FRMEV03501752024, 606-82; RONIVON SILVEIRA D AVILA TRANSPORT ES LTDA, 50.580.812/0001-21, MBN5I85, FRMEV03514882024, 606-82; RONALDO ROCHA RAMOS, 14.257.121/0001-28, RDZ5G55, FRMEV03523802024, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-, QHF2A20, FRMEV03529842024, 606-82; QHF2A20, FRMEV03533042024, 606-82; MLN1880, FRMEV03515792024, 606-82; RONALDO PEREIRA DE SOUZA, .536.893-, PNP4098, FRMEV03554712024, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-*, ITB7200, FRMEV03563132024, 606-82; RONEY DA SILVA OLIVEIRA, .273.636-, PFM8F94, FRMEV03577942024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS, .220.019-, LZB2B97, FRMEV03588752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34086/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.