DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000177 177 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03484422024, 606-82; VIACAO TELES LTDA, 71.029.169/0001-12, HDE8B57, FRMEV03484542024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QNK0355, FRMEV03491972024, 606-82; VIACAO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 25.080.824/0001-40, STT9I33, FRMEV03506002024, 606-82; VIACAO SANTANA IAPO LTDA, 76.803.766/0001-76, BEF4D17, FRMEV03523422024, 606-82; VIACAO SANTA SOPHIA LTDA, 23.743.505/0001-41, ETU5274, FRMEV03526662024, 606-82; VIAC AO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JBL6A57, FRMEV03527202024, 606-82; VIACAO CALVIPE LTDA, 54.248.547/0001-30, FLF4D42, FRMEV03540812024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYT8F12, FRMEV03551302024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV03552792024, 606-82; RLG1A85, FRMEV03581752024, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, KYT6106, FRMEV03556762024, 606-82; VIACAO VALE DO TIETE LTDA, 54.049.754/0001-65, GEV0865, FRMEV03582422024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, RBA8A01, FRMEV03588712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE REQUERIMENTO A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT comunica ao público em geral, nos termos do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, em cumprimento ao art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que conheceu o requerimento da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., CNPJ nº 01.317.277/0001-05, para fins de obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de Itapoá/SC e Araquari/SC, com extensão estimada de 113 (cento e treze) quilômetros, por um prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos do Processo Administrativo SEI nº 50500.247098/2023-07, que seguirá para continuidade da instrução processual. EXTRATO DE REQUERIMENTO A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT comunica ao público em geral, nos termos do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, em cumprimento ao art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que conheceu o requerimento da empresa Ligga S.A., CNPJ nº 13.732.348/0001-15, para fins de obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de Santa Maria das Barreiras/PA e Canaã dos Carajás/PA, com extensão estimada de 377 (trezentos e setenta e sete) quilômetros, por um prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos do Processo Administrativo SEI nº 50500.362217/2023-42, que seguirá para continuidade da instrução processual. EXTRATO DE REQUERIMENTO A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT comunica ao público em geral, nos termos do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, em cumprimento ao art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que conheceu o requerimento da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., CNPJ nº 01.317.277/0001-05, para fins de obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de Itapoá/SC e Morretes/PR, com extensão estimada de 83 (oitenta e três) quilômetros, por um prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos do Processo Administrativo SEI nº 50500.246940/2023-85, que seguirá para continuidade da instrução processual. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no exercício das atribuições previstas no art. 23 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, e no art. 46, inciso I, da Instrução Normativa n.º 06, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, e suas alterações, com fundamento no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50600.036440/2022-28, resolve: NEGAR o recebimento do PEDIDO DE REVISÃO e o pedido de efeito suspensivo (SEI n.º 19663501) apresentados pela empresa Trafecon Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.267.203/0001-99, e RATIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 19075027), tornando-a definitiva, mantendo inalteradas as sanções aplicadas, a saber: MULTA no valor de R$ 293.096,33 (duzentos e noventa e três mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos), a ser corrigido, se necessário, no momento da emissão da GRU, conforme estabelecido no Contrato n.º 303/2020 (SEI n.º 5551844) e no Edital RDC Eletrônico n.º 335/2019-00 (SEI n.º 5444299) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONT R AT A R com a Administração Pública Federal, direta e indireta, pelo prazo de 3 (três) meses os quais já foram cumpridos integralmente, em razão do retardamento injustificado na execução e entrega do objeto do Contrato n.º 303/2020, nos termos do art. 28, inciso IV, da IN n.º 06/2019 e suas alterações, combinado com o art. 47, inciso III, da Lei n.º 12.462/2011, e com a Cláusula Nona do referido Contrato n.º 303/2020. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS AVISO DE SUSPENSÃO AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50609.000489/2021-81, comunica a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO DE MULTA, em virtude de decisão judicial, em sede liminar, nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 5015623- 50.2022.4.04.7000/PR, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, em favor do consórcio Sanches Tripoloni - Maia Melo, composto pelas empresas: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.503.652/0001-05 e MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.156.424/0001-51, até decisão judicial que disponha o contrário. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2015 - UASG 393027 Número do Contrato: 28/2015. Nº Processo: 50605.000538/2015-78. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 715/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 06.267.018/0001-30 - HOLLUS SERVICOS TECNI CO S ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Décimo segundo termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e de execução ao contrato. O prazo de vigência será prorrogado por mais 365 dias, contados a partir de 01/02/2025, passando a vencer em 31/01/2026. O prazo de execução será prorrogado por mais 365 dias consecutivos, contados a partir de 01/02/2025 vencendo em 31/01/2026.. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.647.143,66. Data de Assinatura: 27/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 67/2023. Nº Processo: 50612.001952/2022-34. Pregão. Nº 545/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1ª Prorrogação de Prazo de Execução e Vigência, COM Reflexo Financeiro e COM inclusão de preços novos devido a oferta de desconto adicional nos preços do contrato, em decorrência da dilação de prazo por mais 720 dias consecutivos do contrato UT/12 00067/2023, firmado com a J.P.L GOMES ENGENHARIA LTDA, conforme instrução constante da Nota Técnica nº: 1/2025/UL - Rio Verde - GO/DF/SRE - GO (19976224), cronograma físico-financeiro (19909944), do Despacho / SRE - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SMT - GO/DF (19976429), do Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (20003252), bem como aprovação do Superintendente da SRE - GO/DF, registrada por meio do Despacho / SRE - GO/DF 20130914. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93, item 2.3 da CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA do Contrato nº 12 00067/2023 (13660927). Vigência Contratual: 07/02/2023 a 16/06/2027. Valor Total Atualizado à PI do Contrato: R$ 48.829.716,73. Data de Assinatura: 27/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 1/2025/MA. PROCESSO: 50600.030761/2024-81. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: GDE GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, sociedade anônima fechada, regularmente constituída na forma da lei, com sede na rua Senador José Henrique, nº 224, Bairro Ilha do leite, CEP 50.070-460, município de Recife, Estado do Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.716.74/0001-05. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso para ocupação longitudinal subterrânea na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR - 135/MA, Trecho: Acesso Pedrinhas - Bacanga, Subtrecho: SNV 135AMA1010 - Entr. Itaqui/Bacanga até Início Pista Dupla (Anjo da Guarda), ocupação prevista para ser implantada do km 15,6 ao km 17,5 pela PERMISSIONÁRIA, numa extensão total de 1.900m por 2,0 metros de largura, ocupando uma área de 3.800m², para implantação de rede de tubulação de gás, no Município de São Luís /MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA . PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 22/01/2025. JOÃO MAR C E LO SANTOS SOUZA - Superintendente Regional no Estado do Maranhão/DNIT EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 234/2024. Nº Processo: 50615.001017/2022-48. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 491/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 10.895.537/0001-10 - CONSERPAV CONSTRUCOES SERVICOS E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo sem reflexo financeiro ao Contrato nº UT-15.00234/2024, para execução de serviços de construção de 02 (duas) passarelas para pedestres, paralelas à ponte sobre o rio Peritoró, localizada na rodovia federal BR-316/MA. Vigência: 07/02/2025 a 06/08/2025. Data de Assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 471/24-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0471/2024, processo 50606.003906/2024-11, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa para execução de serviços necessários à recuperação de processo erosivo na Rodovia BR- 265/MG, no ponto localizado no km 263,67 LD, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos, nos termos da Lei 14.133/2021. O referido pregão teve como vencedor a empresa DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.255.024/0001-80, pelo valor reajustado de seu melhor lance em R$ 648.504,42 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos).A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 50613.000413/2020-14. CONTRATO: Nº 0519/2020. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT/PB. CONTRATADA: FACTO TURISMO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 14.807.420/0001-99. OBJETO: Rescisão amigável do contrato cujo objeto é a Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens para aquisição de passagens aéreas em voos regulares domésticos destinados ao atendimento da Superintendência Regional do DNIT/PB, a partir da data de 15/01/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA - Superintendente Regional EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 875/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro-orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, passando o valor estimado do presente contrato para r$ 10.710.141,14 (pi+r), em decorrência do decréscimo da parcela de reajustamento no valor de r$ -13.972,83. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura.. Vigência: 05/01/2021 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.710.141,14. Data de Assinatura: 28/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025).