DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da Rescisão 24/01/2025 com a empresa MINUZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 50.612.741/0001-00.". Leia-se: "Prestação de serviços de assessoria jurídica para o CRQ-VIII. Objeto: Motivo da Rescisão: Rescisão unilateral do contrato com base no artigo 104, II c/c art. 138, I da Lei nº 14.133/2021 por descumprimento das obrigações contratuais, falhas na execução dos serviços e não atendimento aos prazos estabelecidos. Data da Rescisão 24/01/2025 com a empresa MINUZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 50.612.741/0001-00" 29 de janeiro de 2025. RILDO ARAÚJO LAYTYNHER. Presidente. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2022, Contratante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - CORE/RO CNPJ/MF 84.646.397/0001-83, Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , CNPJ/MF: 34.028.316/0027-42, Objeto: Prorrogação de Contrato de Prestação de Serviços de postagem. Amparo Legal: Art. 57 inciso II, da Lei 8.666/1993, Valor total anual: Estimado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Data da Assinatura: 21 de janeiro de 2025. Vigência: 17 de fevereiro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026. Signatários: Josias Da Silveira França, pelo Contratante (CORE/RO), e Pedro Moacyr Barcelos Neto e Silvio Prudente de Melo (pelo Contratado). CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PARTES: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo - CORE-SP, CNPJ nº 60.746.179/0001-52 e a empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.555.382/0001-33. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de fornecimento direto de licenças corporativas para usuários com acesso à plataforma virtual de aprendizagem, na modalidade EAD. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: 06 de fevereiro de 2025 a 05 de fevereiro de 2026. DO VALOR: O valor total para o período de vigência do presente termo aditivo será de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). São Paulo, 27 de janeiro de 2025. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 20ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO O Conselho Regional De Serviço Social 20ª REGIÃO MT, torna público a quem possa interessar que em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Pregão na forma eletrônico, do tipo Maior desconto, objetivo: Contratação de LEILOEIRO OFICIAL para prestação de serviços de leilão público, presencial ou na forma eletrônico (híbrido), para a realização de leilão sendo 02 (duas) salas comerciais e 01 (um) veículo considerado ocioso, antieconômico, irrecuperável, nos termos e condições estabelecidas no Edital. Data 24/02/2025 as 09:00 horas de Brasília, pelo sistema www.comprasnet.gov.br. Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2025. LEANA OLIVEIRA FREITAS Conselheira e Presidente CRESS20ª/MT CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo administrativo 02/2024 - Aditivo 01. Objeto: 1º Aditivo de Contratação de empresa especializada no fornecimento do serviço de monitoramento 24 horas com sistema de alarme e CFTV com vídeo monitoramento, mão-de-obra e acessórios inclusos para instalação na nova sede do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte - CRT-RN. Contratante: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do RN, CNPJ nº 32.752.798/0001-14. Contratado: AUDAZ SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA cujo CNPJ: 06.070.309/0001-34. Valor do contrato: R$ 9.560,64. Vigência: 26/01/2025 a 26/01/2026. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 24 de janeiro de 2025. Jerônimo Andrade, Presidente Ineditoriais AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI torna público a PUBLICAÇÃO do Edital de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global em lote único, utilizando o sistema eletrônico da BBMNET Licitações, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço, de forma contínua, de emissão de passagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, nacionais e internacionais, intermediação de serviços de hospedagem, locação de veículos e emissão de seguro de assistência de viagem no exterior, além dos serviços conexos compreendidos no mesmo ramo de atividade, por meio de uma agência de viagens, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. A sessão de lances ocorrerá a partir das 10:00h do dia 11/02/2025. Informações por e-mail: [email protected]. O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra nos sites www.novobbmnet.com.br e https://www.abdi.com.br/aquisicao-de-bens- e-servicos/. JÚLIA MARIA ALVES MAGALHÃES Pregoeira ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 00001.000133/2023; Termo Aditivo 5.100.133.1.01.065.02.2023; Contratante: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01; Contratada: BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA EPP; CNPJ: 27.829.511/0001-77; Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EM I S S ÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REPASSE, ENDOSSO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, INCLUINDO O S E R V I ÇO DE SEGURO DE VIAGEM; Prazo: 5 meses; Valor: R$ 617.981,48; Data de Assinatura: 21/11/2024. EXTRATO DE RESCISÃO Processo 00001.000106/2023; Termo de Rescisão Unilateral 5.101.10623.1.04.05223.00.2025; Contratante: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01; Contratada: W2 ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 32.405.867/0001-13; Objeto: Prestação de serviços de conversão produtiva de pastagens degradadas, através da implantação de terraços, barraginhas e o isolamento de áreas para preservação, através do cercamento,aceiros, bebedouros e pontilhões em propriedades rurais nas microbacias do rio Vermelho(Areias/SP), Rio Vieira (Teresópolis/RJ), Baixo curso do rio Preto (Campos dos Goytacazes/RJ), Córrego do Zíper/Samambaia (Santos Dumont/MG) e Córrego Água Limpa (Palma/MG) que compõem as microbacias priorizadas dos PRISMAs do Programa Mananciais do CEIVAP; Data de Assinatura: 17/01/2025. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ALEXANDRIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 Processo Administrativo nº1PP01/2025 Contratante: Hospital Maternidade Joaquina Queiroz - CNPJ nº: 08.021.123/0001-10, Contratado: OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES MEDICINAIS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.702.159/0001-84, com sede na Rua São João, 336, São Benedito, Pau dos Ferros, RN, CEP 59.900- 000. Objeto: Fornecimento de Ar Medicinal, oxigênio, para atender a necessidade desse Hospital. Vigência 23/01/2025 a 22/01/2026. Valor Total: R$ 60.900,00 (Sessenta mil e novecentos reais). Alexandria/RN. Em 23/01/2025. ALUISIO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO- Presidente do HMJQ. COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO TÊXTIL R E T I F I C AÇ ÃO No Edital de Convocação, publicado na página 164, Seção 3, do Diário Oficial da União, do dia 29/01/2025. Onde se lê: Data: 11 de fevereiro de 2025; Leia- se: Data: 11 de Março de 2025. COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES ATO CONVOCATÓRIO Nº 13-A EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC (CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028 - ANO II) COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES CNPJ 00.172.849/0001-42 A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o ATO CONVOCATÓRIO Nº 13-A: EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC, PARA O CICLO OLÍMPICO Los Angeles 2028, NA FORMA DA REALIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES - CBI®, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, os Regulamentos, os Manuais, o Programa de Formação de Atletas, as Diretrizes para Celebração de Plano de Trabalho e Execução de CBI®, o Plano de Aplicação de Recursos e o Mapa Estratégico do CBC, bem como o Edital nº 13 do Eixo Competições do Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 1. DAS PREMISSAS 1.1. As premissas que norteiam o presente Ato Convocatório estão delineadas no Edital nº 13 - Ano II do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente instrumento o apoio financeiro para despesas elegíveis, por meio de execução de recursos lotéricos de forma direta pelo CBC, para a realização de competições nacionais, na forma de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, e suas derivações, organizados pelas Confederações ou Ligas Nacionais, ou outras organizações esportivas (Ligas Regionais, Federações Estaduais e Clubes Formadores), das quais participem Clubes integrados ao Programa de Formação de Atletas do CBC, em esportes olímpicos definidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) para os Jogos Olímpicos de Los Angeles 2028; os demais esportes definidos pela Organização Desportiva Pan-Americana (Panam Sports) para os Jogos Pan-Americanos; além das manifestações esportivas de criação/identidade nacional, previstas no art. 217, inciso IV, da Constituição Federal, na forma disposta neste Ato Convocatório e em consonância com o Edital nº 13 - Ano II do Eixo Recursos Humanos para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 3. DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 3.1. A fonte financeira é oriunda da transferência legal e obrigatória dos recursos lotéricos ao CBC, previstos no item 2, alínea "e", inciso I; e no item 2, alínea "e", inciso II, ambos do art. 16 da Lei Federal nº 13.756/2018. 3.2. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 13-A estão estimados em R$ 166.675.413,85 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), integralmente destinados a suportar a despesa elegível constituída no contexto dos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 3.2.1. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 13-A respeitam o montante total empenhado/comprometido pela Diretoria do CBC no Edital do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, específico para este Ciclo Olímpico. 3.2.2. Os valores estimados para o presente Ato Convocatório serão executados diretamente pelo CBC, sem qualquer descentralização de recursos para as entidades partícipes deste Ato Convocatório. 3.3. A disponibilidade financeira poderá ser ampliada, a critério do CBC, desde que haja recursos disponíveis e empenhados no Edital do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 4. DO APOIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CBI® 4.1. O apoio ofertado pelo CBC para a realização de CBI® se dá pelo custeio de passagens aéreas para deslocamento interestadual de atletas e comissões técnicas dos Clubes integrados ao Programa de Formação de Atletas do CBC, da cidade da sede do Clube à cidade do CBI® e o respectivo retorno, bem como das equipes de arbitragem e coordenação técnica das Confederações ou Ligas Nacionais do respectivo campeonato, das cidades de origem à cidade do CBI® e o respectivo retorno, considerando a ida 1 (um) dia antes do início da competição e o retorno no dia seguinte ao término do CBI®, salvo exceções previstas nos Planos de Trabalho. 4.2. Os beneficiados com passagens aéreas adquiridas pelo CBC, na forma do item 4.1., são responsáveis pelo pagamento de eventuais multas de passagens aéreas geradas em razão de atrasos, no-show, remarcação de bilhetes, cancelamento de voo, além de bagagens excedentes transportadas, na forma regulamentada pelo CBC.