DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Empresa 0 84 84 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 0 0 0 0 428 554 269 269 61 651 651 Ministério dos Povos Indígenas 0 133 133 0 0 608 3.337 398 398 608 2.939 2.939 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 200 0 200 0 0 238 51 51 0 187 187 L EG I S L AT I V O 0 7.618 7.616 0 2 861 42.775 20.772 20.772 19.268 3.596 3.598 Câmara dos Deputados 0 0 0 0 0 1 38.964 20.638 20.638 18.327 0 0 Senado Federal 0 7.537 7.535 0 2 166 402 85 85 166 317 319 Tribunal de Contas da União 0 80 80 0 0 694 3.409 49 49 775 3.279 3.279 JUDICIÁRIO 2.848 12.817 10.652 281 4.731 26.672 825.228 424.872 424.865 390.073 36.962 41.693 Supremo Tribunal Federal 0 131 131 0 0 254 118 20 20 351 0 0 Superior Tribunal de Justiça 0 672 671 1 0 9 25 11 11 23 0 0 Justiça Federal 725 7.175 5.207 86 2.606 23.280 798.602 423.789 423.788 370.087 28.007 30.613 Justiça Militar 0 108 105 3 0 0 3.008 3 3 0 3.005 3.005 Justiça Eleitoral 2.122 627 605 24 2.119 2.285 7.606 435 429 4.060 5.402 7.522 Justiça do Trabalho 1 3.950 3.816 129 5 828 11.873 567 566 11.588 547 552 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 0 115 115 0 0 16 3.968 42 42 3.941 0 0 Conselho Nacional de Justiça 0 39 1 38 0 0 28 5 5 23 0 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 0 552 549 2 0 270 66.607 69 69 294 66.514 66.514 Ministério Público da União 0 486 486 0 0 270 66.606 68 68 294 66.514 66.514 Conselho Nacional do Ministério Público 0 66 64 2 0 0 0 0 0 0 0 0 DEFENSORIA PÚBLICA 0 19 0 19 0 16.684 29.810 56 56 16.684 29.754 29.754 . Defensoria Pública da União .0 .19 .0 .19 .0 .16.684 .29.810 .56 .56 .16.684 .29.754 29.754 .T OT A L .9.755 .218.173 .210.132 .4.891 .12.890 .358.082 .1.617.203 .868.435 .867.920 .638.251 .469.129 482.019 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE¹) (a) .DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 .1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO .108.610.397 .110.869.076 102,08% DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (f) . . .Até o Mês (d) .Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR T OT A L ) 4 14.759.336 14.814.976 12.365.153 2.449.823 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 8.984.128 8.930.632 6.398.521 2.532.111 4 - ENSINO SUPERIOR 39.463.976 39.188.835 37.018.535 2.170.300 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 15.899.306 15.764.474 14.657.401 1.107.073 .6 - OUTRAS .32.870.286 .32.170.159 .30.137.023 2.033.135 .7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) .111.977.033 .110.869.076 .100.576.632 10.292.444 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO .NO MÊS ATÉ O MÊS .NOVEMBRO DE 2024 .DEZEMBRO DE 2024 . .Valor (g) .Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 2.126.621 6.424.557 26.027.085 .9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS .1.913.959 .5.782.101 23.356.169 .10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) .4.040.580 .12.206.658 49.383.255 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (m) . . .Até o Mês (k) .Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.614.442 2.500.706 1.166.748 1.333.958 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 4.443.526 4.443.526 4.427.705 15.821