DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RREO - Anexo 9 (LRF, art. 53, § 1º, inciso I) R$ milhares RECEITAS REALIZADAS R EC E I T A S Até o Mês . Receitas de Operações de Crédito1 (a) 1.906.203.866 (-) Variação positiva do saldo da sub-conta Dívida Pública da Conta Única da União3 (b) 96.796.832 .(-) Ressalva da Petição 12.862/RS (STF)4 (c) 5.081.911 .RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIDERADAS (I = a - b - c) 1.804.325.123 DESPESAS EMPENHADAS D ES P ES A S Até o Mês . Despesas de Capital2 1.880.714.343 Investimentos 68.629.731 Inversões Financeiras 146.536.403 . Amortização de Dívida 1.665.548.210 .DESPESAS DE CAPITAL LÍQUIDAS (II) 1.880.714.343 . .RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II - I) 76.389.220 FONTE: STN/CCONT/GEINF 1 Receitas de Operação de Crédito: Conforme define a Lei Complementar nº 101/2000, consistem no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. São representadas pelas naturezas de receita de categoria econômica "2" e "8" (receita de capital), de origem "1" (operações de Crédito). 2 Despesas de Capital: Consistem nas despesas executadas (liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados) com investimentos, inversões financeiras e amortização/refinanciamento da dívida. Essas despesas são filtradas pelos grupos de despesa "4" (Investimentos), "5" (Inversões) e "6" (Amortizações). No exercício de 2024, as despesas liquidadas de capital somaram R$ 1.811.559.686 e as Inscritas em Restos a Pagar Não Processados somaram R$ 69.154.656, totalizando o valor apurado no demonstrativo de R$ 1.880.714.343. 3 Conforme define a Resolução do Senado nº 48/2007 as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa, sendo aplicada essa regra se as receitas das operações de crédito ficarem depositadas na subconta da dívida pública da Conta Única da União (§§ 4º e 5º do art. 6º). Assim, para se apurar o valor efetivo das receitas de operações de crédito utilizadas no exercício financeiro, a variação positiva nessa conta reduz o valor a ser considerado dessas receitas e a sua variação negativa aumenta, se for o caso. O valor da subconta da dívida consta da conta contábil "1.1.1.1.1.04.01" (Conta Única - Dívida Pública). 4 Em 22 de agosto de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, decisão monocrática que deferiu pedido formulado pela União no sentido de superar os óbices normativos e operacionais que pudessem representar o enquadramento de pagamento decorrente do Decreto Legislativo nº 36/2024 (situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul), como operação de crédito (art. 35, II, da LRF), bem como a sua não incidência específica na Regra de Ouro (art. 167, III, da CRFB/88), conforme consta no julgamento da Petição nº 12.862/RS. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 A 2099 RREO - Anexo 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ milhares .RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS .DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO Valor % do PIB Valor % do PIB Valor % do PIB . .(a) . .(b) . .(a-b) . .2025 .21.666.713 .0,17% .116.702.276 .0,92% .-95.035.563 0,75% . .2026 .22.339.029 .0,17% .119.465.791 .0,88% .-97.126.762 0,72% . .2027 .22.876.477 .0,16% .122.711.861 .0,85% .-99.835.384 0,69% . .2028 .23.266.725 .0,15% .126.427.199 .0,81% .-103.160.474 0,66% . .2029 .23.458.872 .0,14% .130.848.213 .0,80% .-107.389.341 0,66% . .2030 .23.599.051 .0,14% .135.289.526 .0,79% .-111.690.475 0,65% . .2031 .23.196.440 .0,13% .141.226.118 .0,79% .-118.029.678 0,66% . .2032 .22.840.856 .0,12% .146.687.656 .0,78% .-123.846.799 0,66% . .2033 .23.283.164 .0,12% .148.911.449 .0,75% .-125.628.285 0,64% . .2034 .23.646.583 .0,11% .151.245.006 .0,73% .-127.598.424 0,62% . .2035 .23.869.711 .0,11% .153.776.138 .0,71% .-129.906.427 0,60% . .2036 .24.313.618 .0,11% .155.494.193 .0,69% .-131.180.574 0,58% . .2037 .24.399.655 .0,10% .158.136.427 .0,67% .-133.736.773 0,56% . .2038 .24.410.985 .0,10% .160.675.394 .0,65% .-136.264.409 0,55% . .2039 .24.320.036 .0,09% .163.306.455 .0,63% .-138.986.420 0,54% . .2040 .24.122.249 .0,09% .165.887.947 .0,61% .-141.765.698 0,52% . .2041 .23.748.837 .0,08% .168.670.620 .0,60% .-144.921.783 0,51% . .2042 .23.236.744 .0,08% .171.493.108 .0,58% .-148.256.363 0,50% . .2043 .22.563.347 .0,07% .174.376.681 .0,57% .-151.813.333 0,49% . .2044 .21.748.190 .0,07% .177.205.404 .0,55% .-155.457.215 0,48% . .2045 .20.790.431 .0,06% .179.968.945 .0,54% .-159.178.514 0,48% . .2046 .19.708.601 .0,06% .182.605.067 .0,52% .-162.896.466 0,47% . .2047 .18.520.993 .0,05% .184.971.629 .0,51% .-166.450.636 0,46% . .2048 .17.266.356 .0,05% .186.977.877 .0,50% .-169.711.521 0,45% . .2049 .16.060.150 .0,04% .188.292.462 .0,48% .-172.232.311 0,44% . .2050 .14.990.716 .0,04% .188.740.295 .0,46% .-173.749.579 0,43% . .2051 .13.911.033 .0,03% .188.772.172 .0,44% .-174.861.139 0,41% . .2052 .12.894.695 .0,03% .188.182.444 .0,43% .-175.287.749 0,40% . .2053 .11.965.077 .0,03% .186.925.740 .0,41% .-174.960.663 0,38% . .2054 .11.112.931 .0,02% .185.107.311 .0,39% .-173.994.379 0,36% . .2055 .10.319.455 .0,02% .182.804.628 .0,37% .-172.485.173 0,35% . .2056 .9.628.051 .0,02% .179.924.866 .0,35% .-170.296.815 0,33% . .2057 .9.014.200 .0,02% .176.574.822 .0,33% .-167.560.622 0,31% . .2058 .8.463.952 .0,02% .172.820.483 .0,31% .-164.356.531 0,30% . .2059 .7.971.726 .0,01% .168.703.140 .0,29% .-160.731.415 0,28% . .2060 .7.514.944 .0,01% .164.317.561 .0,27% .-156.802.618 0,26% . .2061 .7.092.226 .0,01% .159.689.136 .0,26% .-152.596.910 0,25% . .2062 .6.695.457 .0,01% .154.855.423 .0,24% .-148.159.966 0,23% . .2063 .6.311.932 .0,01% .149.870.955 .0,22% .-143.559.022 0,21% . .2064 .5.940.056 .0,01% .144.755.131 .0,21% .-138.815.075 0,20% . .2065 .5.582.381 .0,01% .139.514.101 .0,19% .-133.931.721 0,19% . .2066 .5.233.906 .0,01% .134.171.845 .0,18% .-128.937.939 0,17% . .2067 .4.897.207 .0,01% .128.728.790 .0,17% .-123.831.583 0,16% . .2068 .4.568.189 .0,01% .123.206.626 .0,15% .-118.638.437 0,15% . .2069 .4.248.042 .0,01% .117.612.183 .0,14% .-113.364.141 0,14%