DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Serão considerados somente aqueles eventos discriminados e aprovados por este Ministério do Esporte, em lista divulgada em nosso sítio eletrônico: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acoes-e-programas/ProgramaBolsaAtleta, possibilitando ao atleta candidatar-se ao benefício financeiro. 3.3. Os atletas candidatos enquadrados na Subcláusula 3.1, inciso I, poderão pleitear o benefício nos 3 (três) anos subsequentes do ciclo olímpico, paralímpico ou surdolímpico, desde que, anualmente, participe de competições internacionais reconhecidas pela respectiva entidade internacional, representando o Brasil na sua modalidade durante a competição, relacionadas no calendário da entidade e referendadas pelas organizações nacionais de administração e regulação do esporte. 3.4. No caso do atleta candidato na categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico que dispute modalidade em que não ocorra competições mundiais no ano anterior ao pleito, também será considerada, para efeito de concessão do benefício, na forma da Subcláusula 3.2, a sua participação nas competições Pan-Americanas, Sul- Americanas ou Jogos Pan-Americanos ou Parapan-Americanos ou competições que sejam reconhecidas pela entidade internacional, representando o Brasil na sua modalidade durante a competição, e desde que estejam relacionadas no calendário oficial da modalidade. 3.5. A atleta gestante ou puérpera candidata a categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico que não possa comprovar a participação em competição internacional, na forma das Subcláusulas 3.3 e 3.4, em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou pelo puerpério, terá o benefício renovado, desde que cumpra o disposto na Cláusula Quarta deste Edital naquilo que lhe couber diante a excepcionalidade. 3.6. As categoriais atleta internacional e atleta nacional, constantes dos incisos II e III da Subcláusula 3.1, para efeito de concessão da Bolsa-Atleta, foram subdivididas nas subcategorias etárias principal, intermediária e iniciante, também conhecidas, respectivamente, por adulta/sênior/elite, juniores/juvenis/sub e infantil ou equivalente. 3.7. A categoria estudantil, constante do inciso IV da Subcláusula 3.1, para efeito de concessão da Bolsa-Atleta, será dividida nas subcategorias etárias estudantil 1, estudantil 2 e estudantil 3. 3.8. A metodologia de seleção dos atletas de modalidades coletivas enquadrados nas categorias atleta estudantil e atleta base, constantes dos incisos IV e V da Subcláusula 3.1, deverá ser definida pelas entidades organizadoras dos jogos estudantis nacionais e/ou pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte, conforme o caso. 3.9. É vedada a inscrição, contemplação ou concessão da Bolsa-Atleta: I - à subcategoria master; II - É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias de bolsa previstas neste edital, hipótese em que somente será considerado o pleito referente à categoria de maior precedência, conforme o § 1º do Art. 9º da Portaria nº 5, de 17 de janeiro de 2024; III - ao atleta que, no processo de renovação, estiver inadimplente com o devido ressarcimento em razão da suspensão ou cancelamento do benefício; IV - ao atleta candidato a Bolsa-Atleta que ocupe cargo de dirigente esportivo em organização nacional de administração e regulação do esporte; V - ao atleta que estiver cumprindo suspensão imposta pela Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, ou estabelecida em decisão por ela homologada, por violação às regras antidopagem, conforme o CBA; e VI - ao atleta condenado, duas vezes ou mais por violação de regras antidopagem, pela JAD ou por órgão internacional competente, na forma do CBA. 3.10. A inscrição e apresentação da documentação pelo atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente por meio do Sistema Bolsa-Atleta, o qual deverá preencher o formulário de inscrição online com as informações dispostas na Subcláusula 4.4 e encaminhar os documentos comprobatórios solicitados na Subcláusula 4.5. A inscrição online somente será finalizada após confirmação do envio, a ser realizado por meio da funcionalidade "Enviar para Análise Documental". 3.11. A atleta gestante ou puérpera deverá, mediante laudo médico, notificar o Ministério do Esporte com as documentações solicitadas nas Subcláusulas 6.1.1 e 6.1.2 a fim de assegurar a renovação e o acréscimo do benefício de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, não excedendo a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas. 3.12. Caso a atleta gestante ou puérpera não possa comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou pelo puerpério, poderá ser utilizado o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério para pleitear o benefício. 3.13. Para fins de renovação da Bolsa-Atleta a atleta gestante ou puérpera poderá utilizar o resultado do pleito imediatamente anterior, bem como cumprir os termos e prazos estipulados no edital a cada abertura de inscrição. 3.14. Do resultado final, a organização nacional de administração e regulação do esporte deverá declarar por meio do Sistema Bolsa-Atleta, antes da publicação da lista de atletas a serem contemplados, a habilitação dos atletas filiados ou vinculados a ela e o comprometimento de informar ao Ministério do Esporte os itens previstos na Subcláusula 7.1. CLÁUSULA QUARTA - DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 4.1. A inscrição do atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente por meio do Sistema Bolsa Atleta, que estará disponível a partir de 00:00 hora do dia 3 de fevereiro de 2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 24 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico https://www.gov.br/esporte/pt-br/acoes-e- p r o g r a m a s / P r o g r a m a B o l s a At l e t a . 4.2. Para criação de senha de acesso ao sistema e realização da inscrição, o atleta candidato deverá efetuar cadastro no portal único do Governo Federal, disponível no endereço www.gov.br, opção "Crie sua conta gov.br". 4.3. Para fins de preenchimento do formulário de inscrição online e envio digital dos documentos comprobatórios, o atleta candidato deverá: a) acessar o Sistema do Bolsa Atleta mediante utilização de login e senha gerados com o cadastro citado na Subcláusula 4.2. b) inserir a documentação no Sistema Bolsa Atleta na aba "Declarações", "Upload de arquivos", em formato específico (JPG, PNG ou PDF), nos prazos previstos no cronograma constante da Subcláusula 10.1. 4.4. O formulário de inscrição online deverá ser preenchido com as seguintes informações: a) DADOS PESSOAIS E CONTATOS DO ATLETA: A identificação pessoal do atleta, com nome social, nome do registro civil, CPF, RG, data de nascimento, gênero, raça, naturalidade, grau de escolaridade, endereço (inclusive o eletrônico) e telefone; b) DADOS ESPORTIVOS: A identificação da entidade de prática esportiva (clube) e da organização nacional de administração e regulação do esporte (confederação) a que estiver, eventualmente, vinculado no ato de inscrição; c) DADOS SOBRE BOLSA ESTUDUAL: As informações relativas ao recebimento de bolsa estadual; d) DADOS DO PATROCINADOR: As informações relativas a outras fontes de recurso recebidas de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo qualquer tipo de apoio ou montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, em troca de vinculação de marca; e) DADOS DO PLANO ESPORTIVO: A previsão de participação em competições, durante os próximos 12 (doze) meses, contados a partir da data do preenchimento, especificando as competições nacionais e internacionais; 4.5. O formulário de inscrição online deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, que também deverão ser anexados no Sistema Bolsa-Atleta: I - Documento de identidade; II - CPF (Cadastro de Pessoa Física); III - declaração da entidade de prática esportiva (clube), atestando que o atleta: a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva em 2025; e b) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais e/ou internacionais; IV - declaração da organização nacional de administração e regulação do esporte (confederação) da respectiva modalidade, atestando que o atleta: a) está regularmente inscrito junto à entidade; e b) participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação em competição esportiva que permite contemplação, de âmbito nacional ou internacional, conforme o caso, indicada no ato da inscrição on-line. V - tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, declaração da instituição de ensino atestando que o atleta: a) está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de estudo; b) encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para futuras competições; e c) participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação, representando a instituição nos jogos estudantis nacionais, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do benefício ou tenham sido considerados 1 (um) dos 6 (seis) melhores atletas, por sexo, em modalidade coletiva. 4.6. O formulário de inscrição online somente será finalizado após confirmação do envio, a ser realizado por meio da funcionalidade "Enviar para Análise Documental", disponível na área restrita do atleta. 4.7. É de responsabilidade do atleta candidato reunir os documentos, anexá- los e enviá-los para análise, juntamente com o formulário de inscrição online, por meio do Sistema Bolsa-Atleta. 4.8. Somente o atleta candidato com formulário de inscrição online e os documentos comprobatórios enviados, nos termos desta cláusula, terá cumprido a primeira fase do pleito e será considerado atleta inscrito dentro do prazo estipulado. 4.9. É de exclusiva responsabilidade do atleta aprovado o acesso às páginas eletrônicas citadas na Cláusula Quarta deste Edital, bem como o preenchimento do formulário online disponível na área restrita do Sistema Bolsa-Atleta e envio dos documentos comprobatórios. 4.10. As informações prestadas na solicitação no formulário de inscrição online e o envio digital dos documentos comprobatórios serão de inteira responsabilidade do atleta candidato, dispondo o Ministério do Esporte do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de inscrição de forma completa e correta, não possuindo o Ministério qualquer discricionariedade a esse respeito. 4.11. Caberá ao atleta e seu representante legal observar a situação da sua inscrição e acompanhar o seu pleito na área restrita do Sistema Bolsa Atleta, acessível com login e senha criados na forma da Subcláusula 4.2, no qual constará o histórico de acompanhamento e notificações, ficando o Ministério do Esporte responsável por notificar o atleta nas hipóteses previstas neste Edital. 4.12. O atleta inscrito ou seu representante legal deverão realizar a gestão do cadastro efetivado diretamente no portal do Governo Federal, incluindo recuperação de senha e conta para acompanhamento do pleito, podendo, a qualquer tempo, solicitar orientações através da Central de Atendimento do Ministério do Esporte, no Disque Esporte: 0800-942-9100. 4.13. Os documentos elencados nos incisos III e IV da Subcláusula 4.5 devem, preferencialmente, seguir o modelo disponibilizado pelo Ministério do Esporte no endereço https://sso.cidadania.gov.br/login e, obrigatoriamente, conter todas as informações nele exigido. 4.14. O Ministério do Esporte não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no cronograma constante da Subcláusula 10.1. 4.15. O Ministério do Esporte não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de documentação ao protocolo digital para formalização do processo. 4.16. Os atletas contemplados com a Bolsa-Atleta, no exercício imediatamente anterior, ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se referem os incisos I e II da Subcláusula 4.5. 4.17. Caso a documentação enviada esteja errada ou incompleta, o atleta inscrito será notificado pelo Ministério do Esporte, por meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pedido. O envio da documentação complementar é finalizado após a confirmação realizado por meio da funcionalidade "Enviar para análise documental". 4.18. Para fins deste Edital, considera-se notificado o atleta que tiver a documentação analisada e constar em sua área restrita, acessada mediante login e senha, registro compreendendo a data, situação e observação sobre o pleito. 4.19. A documentação enviada pelo atleta inscrito será analisada e, caso não haja complementação a fazer, o mesmo será considerado atleta apto e só então concorrerá ao benefício. 4.20. A prioridade estabelecida ou a efetiva concessão de Bolsa-Atleta em anos consecutivos não desobriga o atleta ou seu representante legal de cumprir todos os procedimentos constantes neste Edital, inclusive a inscrição on-line e o envio de documentos, além de atender aos prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como apresentar a respectiva prestação de contas e a atualização dos dados cadastrais. CLÁUSULA QUINTA - DAS AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA 5.1. As documentações e as inscrições serão apreciadas pela Secretaria Nacional de Excelência Esportiva, observando-se os seguintes procedimentos: I - análise de documentos; II - enquadramento do Atleta Apto no rol de eventos que permitem contemplação, conforme Subcláusula 2.1. do presente Edital; III - verificação de disponibilidade orçamentária, obedecendo a preferência ao atleta habilitado e/ou mais bem colocado, observada a seguinte ordem: a) atleta de qualquer categoria do Programa Bolsa Atleta que tenha conquistado medalha nos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos; b) atleta pódio que: i. já receba o benefício e esteja em processo de renovação; ii. seja atleta bolsista no último edital vigente do Programa Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio; ou iii. seja melhor ranqueado mundialmente; c) atleta gestante ou puérpera; d) atleta olímpico, paraolímpico ou surdolímpico que tenha participado dos últimos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos sem ter conquistado medalhas; e) atleta internacional; f) atleta nacional; g) atleta de base; e h) atleta estudantil. 5.2. Para fins de concessão do benefício, serão consideradas modalidades individuais olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas aquelas em que o atleta inscrito não possa, por motivos técnicos, ser substituído durante a competição e cuja classificação oficial seja apresentada de forma nominal.