DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas; i) descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de respostas; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico. 1.7.8.15 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação. 1.7.8.16 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação. 1.7.8.17 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público. 1.7.8.18 O descumprimento de quaisquer das instruções referentes aos procedimentos de segurança do concurso implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude. 1.7.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 1.7.9.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico. 1. 7.9.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja mais de uma marcação. 1.7.9.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem. 1.8 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS 1.8.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva 1 do curso de formação serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25, na data provável de 14 de abril de 2025. 1.8.2 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva 2 do curso de formação serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25, na data provável de 5 de maio de 2025. 1.8.3 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva 1 do curso de formação disporá das 10 horas do dia 15 de abril de 2025 às 18 horas do dia 16 de abril de 2025 para fazê-lo. 1.8.4 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva 2 do curso de formação disporá das 10 horas do dia 6 de maio de 2025 às 18 horas do dia 7 de maio de 2025 para fazê-lo. 2 DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE MATRÍCULA NO CURSO DE FO R M AÇ ÃO 2.1 Durante o período de matrícula no curso de formação, os candidatos deverão realizar o envio, por upload, em link destinado ao envio de documentação para matrícula no curso de formação, da imagem dos documentos a seguir: a) documento de identidade ou carteira nacional de habilitação, que conste o número do CPF e foto legíveis; b) comprovante de pedido de licença para curso de formação (ofício ou despacho assinado eletronicamente ou formulário do SEI), a contar da data de início do curso, conforme art. 20 da Lei 8.112/90, no caso de servidor da Administração Pública Fe d e r a l . c) comprovante de pedido de exoneração do cargo/função (a data da exoneração a contar da data de início do curso de formação) e da prova de recebimento pela unidade de recursos humanos do órgão de origem do candidato, se for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal; d) conta corrente de titularidade própria, para fins de recebimento do auxílio financeiro durante o curso de formação. Não serão aceitas conta poupança ou conta conjunta. 2.2 Dos documentos complementares: a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; b) folha de antecedentes expedida pela Polícia Federal, e pela Polícia do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; c) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública, e d) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o candidato à data da convocação para o curso de formação, que não tenha sofrido punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico. SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2024, Processo 19965.201223/2024-06, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GÓIAS (UFG), A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), e o BANCO DO NORDESTE (BNB). OBJETO: execução de intercâmbio de conhecimentos práticos, técnicos e científicos sobre o microcrédito produtivo orientado, seus beneficiários e instituições, entre o BANCO DO NORDESTE, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, visando o atendimento dos objetivos do Projeto intitulado "Avaliação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado". VIGÊNCIA: até 31 de julho de 2025, a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024. ASSINAM: pela UFG, ANGELITA PEREIRA DE LIMA, Reitora; pelo MTE, MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, Secretário de Qualificação, Emprego e Renda; e pelo BNB, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA, Presidente. FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000077/2025-02. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 50.417.020/0001-30 - DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de materiais para servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e para os Escritórios Avançados da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/01/2025 a 28/01/2026. Valor Total: R$ 9.450,00. Data de Assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000072/2025-71. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 42.726.388/0001-52 - L DE A B DANTAS. Objeto: Aquisição de materiais para servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e para os Escritórios Avançados da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2025 a 29/01/2026. Valor Total: R$ 37.196,00. Data de Assinatura: 30/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000075/2025-13. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 18.199.200/0001-80 - CINECON DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais para servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e para os Escritórios Avançados da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/01/2025 a 28/01/2026. Valor Total: R$ 6.540,00. Data de Assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.023230/2024-09. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 21.998.504/0001-12 - MSTUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços, por demanda, de locação de veículos com motorista e fornecimento de todos os insumos para o transportes de autoridades, servidores e agentes públicos quando a serviço, em fiscalização, inspeção e visitas técnicas em todo território nacional exceto no distrito federal/df, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/01/2025 a 29/01/2026. Valor Total: R$ 218.382,00. Data de Assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.024980/2024-90. Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 37.165.529/0001-75 - PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de solução integrada de gerenciamento de impressão em grandes formatos (plotter), contemplando os seguintes serviços: fornecimento dos equipamentos do tipo plotters (grandes formatos) em regime de comodato, serviços de instalação, configuração, garantia e manutenção; fornecimento de consumíveis (exceto papel), fornecimento de solução (software e hardware) de administração da solução (gerenciamento, impressão e bilhetagem), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/02/2025 a 03/02/2026. Valor Total: R$ 49.998,96. Data de Assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O edital contendo informações sobre o link para matrícula no curso de formação, bem como com os procedimentos e prazos para envio (via upload) da documentação citada no item 2 deste edital será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25, na data provável de 11 de março de 2025. 3.2 Demais informações a respeito do conteúdo programático constarão de publicações específicas. LUIZ MARINHO