DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100332 332 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas. 7.2. Não será permitida a devolução de bens. 7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. 7.4. Caso o DONATÁRIO pertença à administração pública estadual, distrital ou municipal, a efetiva entrega dos bens ocorrerá somente após a conclusão das Eleições do ano de 2024, sem prejuízo da prática dos atos preparatórios à doação no período que antecede o pleito, nos termos do artigo 31 da Resolução PRES/TRF3 n.º 579/2023 e do artigo 73, VI, "a", da Lei n.º 9.504/1997. 7.5. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. RAFAEL CHAGAS PESSOA Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições ANEXO I EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 45-11510031/2024 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto. São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: ¸lançamento em quaisquer corpos hídricos; ¸lançamento in natura a céu aberto; ¸queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; ¸outras formas vedadas pelo poder público.

Nome do representante/cargo ou função na instituição ANEXO II EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 45-11510031/2024 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pelo Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:

Nome do representante/cargo ou função na instituição EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 17/2024 - CPADG A Exma. Sr. Juíza Federal Coordenadora da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental da Subseção Judiciária de São Paulo TORNA PÚBLICO que, a partir do 45.º dia subsequente à data de publicação do Edital de Eliminação de Documentos nº17/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, procederá à eliminação do lote de documentos com temporalidade cumprida, de acordo com a Resolução n.º 886/2024 do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A listagem dos documentos a serem eliminados ficará disponível para consulta na página eletrônica da Justiça pasta Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br). As unidades interessadas poderão solicitar a guarda do documento, sob total responsabilidade destas, conforme instruções no Edital de Eliminação de Documentos nº 17/2024. São Paulo-SP, 28 de janeiro de 2025. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS DIRETORIA DO FORO EXTRATOS DE CONTRATOS Processo nº 0016938-98.2023.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.883.10.25, firmado em 14/01/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: SHEVA ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 56.947.848/0001- 87); Objeto: contratação de execução de serviços de pintura externa em Fórum da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo; Valor Total: R$140.000,00; Vigência:120 (cento e vinte) dias para o item 3 (Fórum Federal de Santo André); Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90039/2024; Fundamento Legal:aLei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dra. Silvia Melo da Matta, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício e, pela Contratada, Sra. Fernanda Ribeiro Dias, Sócia Administradora. Processo nº 0016938-98.2023.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.884.10.25, firmado em 14/01/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: FREITAS TELES CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ nº 06.094.348/0001-71); Objeto: contratação de execução de serviços de pintura externa em Fórum da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo; Valor Total: R$105.000,00; Vigência:120 (cento e vinte) dias para o item 6 (Fórum Federal de Bragança Paulista); Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90039/2024; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dra. Silvia Melo da Matta, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício e, pela Contratada, Sr. Luzanizio de Freitas Teles, Proprietário/Administrador. Processo nº 0002523-76.2024.4.03.8001; Espécie: Contrato 06.123.10.25, firmado em 16/01/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: NISHIMOTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 40.795.142/0001-07); Objeto:execução dos serviços de engenharia de construção do depósito judicial, posto policial e da cela do Fórum Federal de Americana; Valor Total: R$109.000,00; Vigência:200 (duzentos) dias contados da assinatura; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90037/2024; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dra. Silvia Melo da Matta, Juíza Federal Diretora do Foro,em exercício, e, pela Contratada, Sra. Mayra Cristina Nishimoto Lopes, Sócia. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 0017666-76.2022.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo nº 01.096.12.24 ao Convênio nº 01.096.10.23; Convenentes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 01.096.10.23, de concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores e magistrados ativos, inativos e pensionistas da Convenente; Data da Assinatura: 17/12/2024. Vigência: fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses a partir até 25/01/2025; Signatários: pela Justiça Federal,Dra. Silvia Melo da Matta, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, pela Convenente, Sr. Carlos Koda Sato, Procurador. Processo nº 0020664-85.2020.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.748.25.24 ao Contrato nº 04.748.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SE R V I ÇO S LTDA. (CNPJ nº 79.283.065/0001-41);Objeto: a) A inclusão de 01 (um) posto de copeira, a partir de 07/01/2025; eb) A exclusão de 01 (um) posto de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 07/01/2025; Fundamento Legal: art.65,I,"b" e §1º da Lei nº 8.666/93; Novo Valor Mensal:R$253.858,62; Data da Assinatura: 18/12/2024; Vigência: em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 009/2020;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Ronaldo Benkerdorf, Sócio Administrador. Processo nº 0009613-72.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.824.16.24 ao Contrato nº 04.748.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (CNPJ nº 66.700.295/0001-17);Objeto: repactuação de preços, a partir de 01/01/2024, para os postos de serviços de Piracicaba; Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Quinta do Contrato originário e nos artigos 40, XI e 55, III, da Lei nº 8.666/1993, e artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018; Novo Valor Mensal:R$905.683,86, a partir de 16/09/2024; Data da Assinatura: 20/12/2024; Vigência: em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 049/2022, item 3;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Alan Campos Gomes, Procurador. Processo nº 0009613-72.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.824.17.24 ao Contrato nº 04.748.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (CNPJ nº 66.700.295/0001-17);Objeto: a) inclusão de 1 (um) posto 12HD e 1 (um) posto 12HN e ; b) exclusão de 01 (um) posto 44HD, a partir de 01/01/25 no Fórum de Taubaté; Fundamento Legal:art.65, inciso I, alíneas "a" e "b" e §1º da Lei nº 8.666/1993; Novo Valor Mensal:R$925.974,41, a partir de 01/01/2025; Data da Assinatura: 27/12/2024; Vigência: em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 049/2022, item 3;Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro,em exercício, e pela Contratada, Sr. Alan Campos Gomes, Procurador. Processo nº 0009613-72.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.824.18.24 ao Contrato nº 04.748.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (CNPJ nº 66.700.295/0001-17);Objeto:alterações a partir de 15/01/2025, conforme segue: a) Inclusão de 1 (um) posto 12HD e 1 (um) posto 12HN no Fórum Federal de Itapeva; b) Inclusão da localidade da Nova Sede do Fórum de Itapeva, localizada na Rua Mário Prandini, 340 - Centro - Itapeva - São Paulo/SP, CEP: 18400-170; c) Remanejamento dos postos: 1 (um) posto 12HD (M/F) e 1 (um) posto 12HN (M/F) que laboram na atual Sede do Fórum de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro - Itapeva/SP, CEP: 18400-550, para a Nova Sede do Fórum, sito na Rua Mário Prandini, 340 - Centro - Itapeva - São Paulo/SP, CEP: 18400-170, com início dos postos no período diurno; Fundamento Legal:art.65, inciso I, alíneas "a" e "b" e §1º da Lei nº 8.666/1993; Novo Valor Mensal:R$952.316,47, a partir de 15/01/2025; Data da Assinatura: 14/01/2025; Vigência: em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 049/2022, item 3;Signatários:pela Contratante, Dra. Silvia Melo da Mata, Juíza Federal Diretora do Foro,em exercício, e pela Contratada, Sr. Alan Campos Gomes, Procurador. Processo nº 0010275-41.2020.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.835.13.24 ao Contrato nº 04.835.10.23; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:G PRADO COMÉRCIO E CONSTRU Ç ÃO LTDA. (CNPJ nº 17.792.041/0001-60);Objeto: a) formalização da prorrogação do prazo de execução: de 07/112024 a 04/02/2025; e b) Prorrogação do prazo de vigência: de 16/03/2025 a 23/06/2025; Fundamento Legal: art.57,§1º,III, da Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura: 20/12/2024; Vigência: fica prorrogado até 13/06/2025;Procedimento Licitatório: PE nº 031/2023;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Gedeão do Prado Pereira, Proprietário. Processo nº 0015893-59.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.860.11.24 ao Contrato nº 04.860.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:GENTE SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 90.180.605/0001-02);Objeto: ¸A inclusão, na apólice de seguros da frota 01.31.414348.0.5- 0, dos seguintes veículos: a) Renault Sandero, placa OVT0D50, ano/modelo 2014, RENAVAM 1014969350; e b) Ford Territory (blindado), placa GJT0J83, ano/modelo 2020/2021, RENAVAM 1258278844; Fundamento Legal:arts. 124, I, "a" e "b" e 125 da Lei nº 14.133/2021; Novo valor total:R$84.280,32; Data da Assinatura: 18/12/2024; Vigência: em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 90006/2024;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sra. Victoria Maccari Soares, Procuradora. Processo nº 0004248-71.2022.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 06.116.12.24 ao Contrato nº 06.116.10.23; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: ÉPURA ENGENHARIA E CONSTR U ÇÕ ES LTDA. (CNPJ nº 47.627.898/0001-96);Objeto: o aditamento quantitativo e qualitativo do Contrato nº 06.116.10.23, de reforma das fachadas e caixilhos do Fórum das Execuções Fiscais da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo; Fundamento Legal:art.65, I, "a" e "b" e §1º, da Lei nº 8.666/1993; Novo Valor Total:R$18.257.757,55; Data da Assinatura: 17/12/2024; Vigência: entra em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: Concorrência Pública nº 001/2023;Signatários:pela Contratante, Dra. Silvia Melo da Matta, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício e pela Contratada, Sr. José Gabriel Venturelli, Diretor Comercial. Processo nº 0003282-74.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 06.118.13.24 ao Contrato nº 06.118.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: INFOCABLE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 13.168.343/0001-01);Objeto: acréscimo quantitativo, conforme Planilha Aditamento Contratual 02 (doc. n° 11412340);Fundamento Legal:art.65, I, "a" e "b" e §1º, da Lei nº 8.666/1993; Novo Valor Total:R$584.474,68; Data da Assinatura: 23/12/2024; Vigência: entra em vigor na data de sua assinatura;Procedimento Licitatório:PE nº 070/2023;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, JuizFederal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. José Alexandre de Almeida, Procurador. Processo nº 0002567-95.2024.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 06.120.11.24 ao Contrato nº 06.120.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:EVERSON LUIZ RODRIGUES. (CNPJ nº 00.661.825/0001-57);Objeto: o aditamento quantitativo do Contrato nº 06.120.11.24;Fundamento Legal:art.124, I, "a" e "b" e art. 125, da Lei nº 14.133/2021; Novo Valor Total:R$123.815,70; Data da Assinatura: 20/12/2024; Vigência: entra em vigor na data de sua assinatura; Procedimento Licitatório:PE nº 90014/2024; Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Everson Luiz Rodrigues, Sócio-Proprietário. Processo nº 0037247-58.2014.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo nº 07.072.16.24 ao Contrato nº 07.072.10.14; Locatária: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); e Locadora:CHA BAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .(CNPJ nº 43.952.019/0001-40);Objeto:a)a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário e de seus aditamentos, pelo período de 60 (sessenta) meses;;b) a negociação do valor mensal da locação do imóvel que passará de R$63.674,26 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais); c) a inclusão da cláusula "Da Pintura Externa do Imóvel";Fundamento Legal: art.51 da Lei nº 8.245/91 e nos arts. 62, §3º, inciso I e 65, inciso II, "c" da Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura:26/12/24;Vigência: prorrogado pelo período de 60 (sessenta) meses,a partir de 04/01/25; Valor Total:R$3.480.000,00; Procedimento Licitatório:Dispensa de Licitação;Signatários:pela Locatária:Dra. Isadora Segalla Afansieff, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, e pela Locadora:Sr. Gregor Colino Ferreira, Sócio Diretor.