DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD no 4031/2024 (disponibilizado no DEJT de 24/1/2025 - doc. 64), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional no 103/2019, com proventos calculados pela média das contribuições, nos termos do art. 20, § 2o, inciso II c/c os §§ 1o e 3o, inciso I, do art. 26, todos da EC 103/2019 e com reajustes nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 20, § 3o, II da EC 103/2019, tendo em vista opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, à servidora MARJA DE OLIVEIRA ESTITE, matrícula no 130671, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI n.º 0000400-95.2025.5.10.8000; resolve: CONCEDER, ad referendum do eg. Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO DE ALMEIDA MESQUITA, código 101250-9, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º, §1.º, da Lei n.º 12.618/2012. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE PORTARIA N° 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido na Resolução Administrativa 1/2023, de 7 de fevereiro de 2023, que "estabelece plano de ação para alterar áreas e especialidade de cargos efetivos vagos, adequando-os às necessidades das áreas administrativa e judiciária do Tribunal, sem alteração de quantidade nem aumento de despesas, além de estabelecer incentivos à capacitação de servidores para formação em nível superior, notadamente da área fim para o apoio às atividades jurisdicionais e jurídicas necessária"; considerando o contido no Processo SEI 0001459-89.2023.5.10.8000, que identifica os cargos vagos já passíveis de transformação conforme resultante do ato normativo editado pelo Tribunal Pleno; resolve: DECLARAR TRANSFORMADO o seguinte cargo vago existente no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, observada na conversão a ordem de antiguidade da vacância, sem qualquer aumento de despesa, para provimento à medida da disponibilidade orçamentária: I - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, resultante: a) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora LUCIANE DO NASCIMENTO SOUZA DE CARVALHO, por meio da Resolução Administrativa 76/2024, de 19/12/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2/1/2025. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO PORTARIA TRT13 CGP Nº 129, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante no Proad n.º 12471/2024, resolve: I - Remover, a pedido, o servidor ANDERSON KLEBER DA COSTA ANDRADE (matrícula n.º 201.370.360), Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal para o quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante permuta com o servidor RICARDO ALBERTO BRITO WANDERLEY FILHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, daquela Egrégia Corte. II - Conceder 10 (dez) dias para trânsito ao servidor ANDERSON KLEBER DA COSTA ANDRADE (matrícula n.º 201.370.360), Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nos termos do art. 27 da Resolução CSJT n.º 110/2012. III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação. Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm. HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 124, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o sexênio 2021-2026; CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026; CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências, habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região; CONSIDERANDO as informações colhidas nas reuniões do "PROJETO ESCUTA ATIVA", com gestores das unidades registradas no Proad 8734/2024, durante o processo de transição da gestão em atenção a Resolução nº 95, de 29 de outubro de 2009 do CNJ; CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD Nº 242/2025, resolve DESIGNAR o servidor LUCAS RODRIGUES DE LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe: A, Padrão: 1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 da Secretaria de Apoio à Conciliação, à Liquidação e à Execução, com efeitos a partir da data da publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 11 - DLP, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 21766/2024, resolve: Conceder aposentadoria ao servidor JOÃO EVARISTO RODRIGUES, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023). ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 95, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14454/2023, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, os servidores abaixo, lotados na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, para: - LUCAS ARAUJO AMORIM, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, dispensando-o da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04; - ARYELLE MARCONDES DE REZENDE, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Araraquara, à disposição deste Tribunal, exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05. VITOR DIAS FERNANDES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 61, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo SEI-2620/2024, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão de 15 (quinze) dias ao servidor HENRIQUE JOSÉ BELFORT FREIRE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula 175, pelas condutas que configuram transgressões intencionais, conscientes, diretas e deliberadas ao disposto no art. 116, incisos I, III, IV, X e XI, e art. 117, inciso I, da Lei nº 8.112/1990; art. 7º, inciso IV, do Código de Ética do TRT16; art. 1º, §1º, e art. 5º, §1º, da Resolução Administrativa nº 212/2008; art. 12, parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 258/2017, com fundamentação no art. 130 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º A presente Portaria produzirá efeitos a contar da data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/DG/SGPE N° 193, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023, CONSIDERANDO a homologação, pelo Eg. Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e CONSIDERANDO o disposto no inciso II, art. 118 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que autoriza os provimentos de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte, resolve: Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, a candidata abaixo nominada para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal: 2º lugar - MAYARA MERLIN DOS SANTOS CARDOSO FREIRE (lista de candidatos negros) Cargo decorrente da transformação do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Técnico em Saúde Bucal, nos termos da Portaria TRT 18ª GP/SGPE nº 3075/2022, de 22 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2022, criado pela Lei nº 13.143, de 6 de julho de 2015, vago em virtude de posse do servidor LEONARDO DO NASCIMENTO GARCIA em cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO