DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025013100164 164 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 9.3. realizar a oitiva da Comab/DELCON/Delegação de Controle com amparo no inciso V do art. 250 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos à Concorrência Internacional Edital de Concessão 1/2024: 9.3.1. considerando que a alteração para a qualificação técnica prevista na letra "B" da "Tabela IV - Documentos relativos à qualificação técnica" do anexo 5 tornou o certame mais abrangente, possibilitando-se a participação de empresas sem expertise em gestão e exploração de rodovias ou em gestão de recintos alfandegados, quais medidas serão adotadas a fim de combater os riscos de eventual contratação de empresa ou consórcio de empresas sem experiência em uma dessas áreas; 9.3.2. quais os motivos da distorção observada entre os dados de tráfego mais recentes apresentados na planilha "Tráfego Histórico 2020-2024" e os dados projetados na modelagem econômico-financeira (MEF) e, caso haja inconsistência na modelagem, que medidas serão tomadas para mitigar seus efeitos; 9.3.3. acerca da memória de cálculo utilizada para os valores de tráfego da planilha MEF referentes ao ano de 2025, encaminhando os respectivos documentos; 9.4. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores, caso queira, que inicie tratativas junto à Comissão Mista Argentino-Brasileira com vistas à adequação do Edital de Concessão 1/2024 para mitigar ou suprimir os indícios de irregularidade que estão sendo objeto da oitiva indicada no subitem 9.3 deste Acórdão; 9.5. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 1/2025 - Plenário. Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CNPJ 26.994.574/0001-16 PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de dezembro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_31_001 1_PL_31_002 1_PL_31_003 11. Data da Sessão: 22/1/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0081- 01/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler (Redator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia. 13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. 13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa. ENCERRAMENTO Às 16 horas e 21 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária Em substituição Aprovada em 29 de janeiro de 2024. VITAL DO RÊGO Presidente do Plenário