DOMCE 30/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) THAMISSON ALVES DIAS– Matrícula nº16779, inscrito(a) no CPF sob o nº 076.XXX.XXX-01, como fiscal do contrato de aquisição e prestação de serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no âmbito desta Prefeitura Municipal de Jardim/CE.

Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos designado, garantidas pela Administração as condições para o desempenho de suas atribuições, caberá, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa Nº 01/2025:

I – Ler minuciosamente o termo de contrato, edital e seus anexos, registrando em sistema apropriado todas as ocorrências relacionadas à sua execução; II – Esclarecer dúvidas do preposto da contratada, dentro de sua competência; III – Informar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou descumprimentos contratuais, propondo ações corretivas; IV – Validar medições, notas fiscais e outros documentos necessários para a liberação de pagamentos; V – Acompanhar e monitorar a execução contratual, assegurando o cumprimento das especificações, prazos e condições contratuais; VI – Notificar a contratada formalmente em casos de inadimplemento ou descumprimento de cláusulas contratuais, garantindo prova do recebimento; VII – Rejeitar bens ou serviços que estejam em desacordo com as especificações contratuais; VIII – Emitir relatórios periódicos sobre a execução contratual, abordando aspectos técnicos, financeiros e operacionais; IX – Observar as normas ambientais, de segurança e outros requisitos legais aplicáveis; X – Monitorar a manutenção das condições de habilitação da contratada durante a vigência do contrato.

Art. 3º - O Setor de Licitações e Contratos disponibilizará ao Fiscal designado cópias do contrato, edital, projeto básico ou termo de referência, proposta da contratada e quaisquer aditivos contratuais.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:B16B6F8E

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0001 - Pregão de Licitação Nº 2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 04.230.084/0001-00. Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de Material Médico Hospitalar, destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 245.483,00 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais). Vigência do Contrato: 12(doze) meses. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Francisco Afonso Pinheiro Torres Junior.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025 Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:EE07BC5C

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0002 - Pregão de Licitação Nº 2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº.32.644.237/0001-00. Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de Material Médico Hospitalar, destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 306.455,52 (trezentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Vigência do Contrato: 12(doze) meses. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Francisco Adriano Costa Souza.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025 Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:D4EB3C86

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0003 - Pregão de Licitação Nº 2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ nº.09.632.818/0001-00. Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de Material Médico Hospitalar, destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 525.985,25 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Vigência do Contrato: 12(doze) meses. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e José Inácio de Oliveira Filho.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025 Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:B90EA382

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0004 - Pregão de Licitação Nº 2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa IZZY DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº.51.477.402/0001-12. Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de Material Médico Hospitalar, destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 13.988,85 (treze mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Vigência do Contrato: 12(doze) meses. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Isabelle Cavalcante Gonçalves.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025