DOMCE 30/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641

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LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 12 DE MAIO DE 2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

A Prefeita Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial de Qualificação das Organizações Sociais, que terá competência, para decidir sobre os requerimentos de qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organização social, no âmbito do Município de Nova Russas, em obediência aos ditames da Lei Municipal nº 1.276, de 12 de maio de 2021.

Art. 2º. A Comissão Especial de Qualificação das Organizações Sociais instituída por força deste Decreto será composta pelos seguintes integrantes:

I – ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS - Presidente; II – NEYARA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO - Secretária; III – KATIA FARIAS DE PAIVA – Membro.

Art. 3º. A Comissão Especial de Qualificação como Organização Social, terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o respectivo edital; II - receber os documentos e a proposta de qualificação exigidos no edital; III - analisar e opinar sobre a proposta apresentada, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.276, de 12 de maio de 2021 e no Decreto Municipal nº 052, de 15 de junho de 2021, encaminhando seu parecer à Secretária Municipal de Saúde; IV - processar e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo administrativo; V - processar os recursos apresentados no âmbito do processo administrativo; VI - realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente, ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões; VII - promover a guarda e conservação dos documentos das entidades durante o período de qualificação das entidades.

Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão, são considerados de relevante interesse público, cujas atividades desenvolvidas pelos seus integrantes não acarretarão quaisquer tipos de ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 5º. A qualificação da entidade, como organização social, não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, aos 27 de janeiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:C51C82F7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA SELEÇÃO PÚBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO as disposições do Edital para seleção de Professores,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública Simplificada para formação do Banco de Professores, composta pelos seguintes Servidores Públicos Municipais:

I – LEIA ARAUJO DA COSTA
II – ROGERIO FERREIRA DA SILVA
III – MARIA JOSELITA RODRIGUES DE CASTRO

Art. 2º A Comissão Organizadora atuará sob a presidência do servidor indicado no inciso primeiro do artigo anterior, e seus membros terão competência para realizarem todos os atos necessários à conclusão da seleção simplificada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Nova Russas, Estado do Ceará, 28 de janeiro de 2025.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:B793895A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/14-CP- SEINF/2014

EXTRATO DO VIGÉSIMO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/14-CP-SEINF

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO VIGÉSIMO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/14-CP-SEINF:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DE URBANIZAÇÃO DO RIO CURTUME JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTUTURA E URBANISMO.

PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, com vigência a partir de 22 de janeiro de 2024 a 21 de maio de 2024;

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO JÚNIOR – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME;

ASSINA PELA CONTRATADA: FERNANDO SOARES FARIAS – Representante Legal.

Nova Russas/CE, 22 de janeiro de 2024.