DOMCE 30/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641
www.diariomunicipal.com.br/aprece 102
nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato
Administravo
nº
2021.02.22.1.1,
tendo
por
objeto
a
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
PARA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO – 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO – TST, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
STF,
JUNTO
A
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS
E
ORÇAMENTO
DE
QUIXELÔ/CE, por acordo entre as partes e considerada a
conveniência e oportunidade da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com
o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da
Cláusula Décima Segunda do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a
partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e
ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer
título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais
assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de
conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo
consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte
Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do
presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura
Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo
61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura.
CONTRATADA/ RESCINDENTE: ORDENADOR DE DESPESAS - ANTÔNIO VICENTE DA SILVA FILHO CONTRATANTE/ RESCINDIDA: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA . 24 DE JANEIRO DE 2025
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:03CE99F4
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO Nº 2021.02.22.1.4 - SMAS
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.02.22.1.4
A Prefeitura Municipal de Quixelô, torna público o Extrato da Rescisão do Contrato nº 2021.02.22.1.4, referente ao processo INEXIGIBILIDADE Nº 2021.02.22.1 abaixo especificado:
O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Assistência Social inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.518.133/0001 - 80, neste ato representada por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Maria Taiana Guedes, residente e domiciliada na Cidade de Quixelô/CE, apenas denominado de RESCINDENTE, e de outro lado CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Av. Coronel Miguel Dias, nº 50, Sala 301, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.800.860/0001-14, neste ato representada por Carlos Eduardo Maciel Pereira, portador do CPF nº 687.208.403-06, apenas denominada de RESCINDIDA, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato Administravo acima citado, oriundo do processo de Inexigibilidade nº 2021.02.22.1.
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte forma: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: [..] II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, “a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato
Administravo
nº
2021.02.22.1.4,
tendo
por
objeto
a
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
PARA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO – 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO – TST, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
STF,
JUNTO
A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
QUIXELÔ/CE, por acordo entre as partes e considerada a
conveniência e oportunidade da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com
o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da
Cláusula Décima Segunda do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a
partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e
ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer
título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais
assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de
conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo
consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte
Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do
presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura
Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo
61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura.
CONTRATADA/ RESCINDENTE: ORDENADORA DE DESPESAS - MARIA TAIANA GUEDES CONTRATANTE/ RESCINDIDA: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA Quixelô/CE, 24 de Janeiro de 2025.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:A290286F
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO Nº 2021.02.22.1.2 - SME
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.02.22.1.2