DOMCE 30/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641
www.diariomunicipal.com.br/aprece 133
U.O.: 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS 28.843.0045.2.072 – Serviços da Dívida Interna 4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado: R$ 345.700,00
Art. 11. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver. Art. 12. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 13. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7BA13D20
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025 Jaguaretama/CE, 28 de janeiro de 2025.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 532.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. O Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com as novas Secretarias Municipais, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Articulação Política UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Articulação Política 04 122 0003 2.112 - Gerenciamento da Secretaria Municipal de Articulação Política
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte 1500000000
R$
100,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte 1500000000
R$
150.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte 1500000000
R$
18.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Fonte 1500000000
R$
100,00 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte 1500000000
R$
100,00
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão Fonte 1500000000
R$
100,00 3.3.90.14.00 Diárias – Civil Fonte 1500000000
R$
2.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1500000000
R$
5.000,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte 1500000000
R$
100,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 1500000000
R$
20.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte 1500000000
R$
100,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fonte 1500000000
R$
2.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra Fonte 1500000000 R$
100,00