DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025 157

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº004/025 - O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 07614294/2023 – VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOSÉ SOARES DA COSTA FILHO , técnico em agropecuária, matrícula nº 000564.1-3, acusado de supostamente haver praticado a violação ao ver funcional tipificado no art. 191, incisos IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão das acusações injuriosas em desfavor do superintendente adjunto do Idace. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 011/2024

CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE CONTRATADA: PROBANK ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA . OBJETO: Locação de imóvel situado no município de Itapipoca/CE, na Rua Maestro Acácio Alcântaras, Nº 275 CEP: 62030-385 – Junco, Sobral/CE, conforme características de área e limites constantes na matrícula nº 1346, que passa a fazer parte deste contrato, independentemente de transcrição. O imóvel objeto do presente contrato destina-se a sediar Núcleo Operacional Móvel – NOM, no município de Sobral/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Chamamento Publico n° 001/2024/IDACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 05(Cinco) anos, contado da publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 22.654,44 (Vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) pagos em parcelas mensalmente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122. 421.20 165.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36. 15. 2. 1.0000. (4098). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de janeiro de 2025 SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Jerfson Souza da Cunha - Rep. Legal da PROBANK ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DA ATA 261ª DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Aos 28/01/2025, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP 61.939-210, realizou-se a 261ª Reunião do Conselho de Administração da CEASA/CE, tendo sido aprovada a seguinte matéria: I)EXONERAÇÃO DO SENHOR AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES, DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE A PARTIR DE 29/01/2025; II)ELEIÇÃO DO. SENHOR HERBERT DOS SANTOS LIMA, PARA O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DESTA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ PARA COMPLEMENTAR GESTÃO DE MANDATO ATÉ 17/03/2025. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, em Maracanaú, 29 de janeiro de 2025.

Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo SECRETÁRIA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARCELLO GONCALVES MILLIOLE , matrícula 30000234, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 10 de Março de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº008/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, considerando ausência em razão de viagem a serviço da ADAGRI, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA , matrícula Nº 300099 1 6, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna – DIPLAG, da ADAGRI, COMO PRESIDENTE RESPONDENDO, durante o período de 02 a 09 de Fevereiro de 2025, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa ou apresentar o recurso administrativo referente. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.