DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em 31 de janeiro de 2025.

RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA Diretor de Licenciamento Ambiental- Amasbar Portaria N°: 22.01.004/2025
Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:95BD352A

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.03.01/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.15.01

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 20.03.01/2024. Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.03.15.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços especializados na confecção, montagem e instalação de 10 (dez) monumentos esculturais de resina cor de bronze, em locais determinados no município, destinados ao projeto “Tematização Cultural”, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Barbalha/CE. Contrato firmado em 20 de março de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de setembro de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Maria Goretti Pereira Amorim Lima e Ranilson Viana Barbosa. Data de Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2024.
Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:802D5B64

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA

PORTARIA Nº 29.01.001/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE INDICA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE
NOME CARGO
CPF Júlia de Luna Nascimento Saraiva Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico 034.xxx.xxx-43

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 29 de janeiro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal De Barbalha/CE Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:47B85522

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA

PORTARIA N° 31.01.002/2025 De 31 de Janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL- AMASBAR, ESTADO DO CEARÁ, RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da prescrição estabelecida no art. 30, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. JOÃO ITALO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 055.078.143-92, como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora. Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que