DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em 31 de janeiro de 2025.

RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA Diretor de Licenciamento Ambiental-AMASBAR Portaria N°: 22.01.004/2025 Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:22841EA0

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 30.12.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.17.01

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 30.12.01/2024. Dispensa de Licitação Nº 2024.12.17.01. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e a empresa 58.247.257 FRANCISCO RICARDO FARIAS DINIZ. Objeto: Contratação de empresa ou organização especializada para a organização, execução e fornecimento de insumos e serviços relacionados ao projeto "natal dos sonho, magia e alegria" através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos do Município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Francisco Ricardo Farias Diniz. Data de Assinatura do Contrato: 30 de dezembro de 2024.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:C680DD5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ADITIVO EDITAL

III ADITIVO DO EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - BARBALHA/CE - EDITAL Nº 03/2024 - DIVERSAS ÁREAS DA CULTURA. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DAS FASES DE REPASSE DOS RECURSOS. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Barbalha, no uso de suas atribuições, torna público o presente Aditivo ao Edital para fomento as ações cultuais - Política Nacional Aldir Blanc - Barbalha/Ce - edital n°03/2024 - Diversas Áreas da Cultura, e outros, nos termos que seguem: PRORROGAÇÃO DAS DATAS DAS FASES DE REPASSE DOS RECURSOS. As datas das fases de repasse dos recursos do EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - BARBALHA/CE - EDITAL Nº 03/2024 - DIVERSAS ÁREAS DA CULTURA na plataforma oficial ficam prorrogadas até 28 de fevereiro de 2025. O Calendário previsto no item 17. CRONOGRAMA DO EDITAL previsto no Edital objeto deste aditivo passa a vigorar com a seguinte redação:

ETAPA DATA INICIAL DATA FINAL Inscrições dos Projetos 11/10/2024 11/11/2024 Resultado Preliminar da Habilitação Documental das Inscrições.

21/11/2024 Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção das Propostas.

27/11/2024 Período de Recursos 29/11/2024 03/12/2024 Resultado Final 09/12/2024 Assinatura do Termo de Execução Cultural 11/12/2024 17/12/2024 Repasse do Recurso 18/12/2024 28/02/2025 Período Máximo de Execução das Propostas 30/06/2025 Entrega dos Relatórios de Execução das Propostas 60 (sessenta) dias após o fim do período de execução. OBS: 28 de fevereiro é a data máxima para pagamento, sendo que os repasses poderão ocorrer a qualqer momento dentro do intervalo da etapa previsto na tabela acima.

2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Aditivo, prevalecerá o Foro da Comarca de Barbalha – CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Cultura e Turismo de Barbalha, com a análise da Comissão Técnica e homologação do Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc. Os demais dispositivos do referido edital permanecem inalterados. O presente aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/Ce, 31 de janeiro de 2025.

HOOSEVELT AMMISON RAMALHO DIAS Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:40D60EF5

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA

PORTARIA Nº 29.01.001/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE INDICA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE
NOME CARGO
CPF Júlia de Luna Nascimento Saraiva Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico 034.xxx.xxx-43

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 29 de janeiro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:7DF94614

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA