DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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PORTARIA Nº 09.01.001/2025-SEINFRA, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,

Considerando o início da nova gestão e a necessária continuidade dos serviços públicos;

Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento da prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e suas alterações, além da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

Considerando, ainda, o necessário acompanhamento da parte operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

Considerando, ainda, a transparência governamental e a necessidade de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno integrantes da estrutura administrativa de Barbalha.

R E S O LV E:

Art. 1º. Designar a Servidora Municipal ORLEIDE FERREIRA CASTRO, Portaria nº 09.01.011/2025, CPF nº 940.348.773-91, lotada na Secretaria Infraestrutura e Serviços Públicos, como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE decorrentes dos CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS; FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL; SERVIÇOS DE PUBLICIDADES INSTITUCIONAL E LEGAL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS no âmbito da unidade gestora.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes; V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato; XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade até 31/12/2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Requer, ainda, a publicação imediata, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, no átrio desta sede, bem como no Diário Oficial do município para cumprimento efetivo do Princípio Constitucional da Publicidade e demais leis infraconstitucionais.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), 09 de janeiro de 2025

ARÔDO DE CASTRO MACEDO Secretário De Infraestrutura E Serviços Públicos Portaria N° 02.01.005/2025 Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:EE0704AB

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA

PORTARIA Nº 09.01.002/2025-SEINFRA, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,

Considerando o início da nova gestão e a necessária continuidade dos serviços públicos;

Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento da prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e suas alterações, além da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021;

Considerando, ainda, o necessário acompanhamento da parte operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

Considerando, ainda, a transparência governamental e a necessidade de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno integrantes da estrutura administrativa de Barbalha.

R E S O LV E:

Art. 1º. Designar o Servidor Municipal LEONARDO PITTA LIMA DE AZEVEDO, Matrícula nº 00843369, CPF nº 185.704025-20, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Infraestrutura e Serviços Públicos, como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE decorrentes dos CONTRATOS DE LIMPEZA URBANA; EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL no âmbito da unidade gestora. Parágrafo único. Na ausência do servidor designado no caput, o servidor municipal, LUIZ HUMBERTO LEAL, Matrícula nº 00843428, CPF nº 222.683.753-15, ocupante do cargo de Engenheiro