DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, ficando autorizado a suplementação, caso necessário.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência do Município de Quixadá-IPMQ . Art. 5° - Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2025, com implantação do benefício em conformidade com as disposições do art.2º, I e II desta Lei.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:57400DB7

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.286 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 3.286 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2025, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado.

Parágrafo Único. O pagamento de valores estipulados no art.1º da presente lei fica condicionado aos repasses federais e estaduais, ou seja, o novo piso será pago pelo Município quando for recebidos os repasses financeiros específicos para tal fim.

Art. 3º. O presente Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:B0BD29F2

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 02.01.254/2025

ATO Nº 02.01.254/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) LUIS NARCELIO FILGUEIRAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR OPERACIONAL – HOSPITAL DR. EUDÁSIO BARROSO, simbologia DAS-4, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:6A9AA8B8

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Quixadá. Extrato dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 001/2024-PERP. Contratantes: Secretaria de Administração. Contratos: n° 001/2024-01SEPLAF - Valor global: R$ 24.309,80; nº 001/2024-03SSPTC – Valor global: R$ 9.376,35; nº 001/2024-07SEDUMASP – Valor global: R$ 6.468,03 - Contratada: Romulo do Nascimento Ferreira LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Romulo do Nascimento Ferreira; n° 001/2024-05SSPTC - Valor global: R$ 681,60 - Contratada: CR Comércio e Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Claudecir Passos Ramos; nº 001/2024-02SSPTC – Valor global: R$ 1.597,99 - Contratada: Jessica Barcelos Viana, através de seu representante legal, a Sra. Jessica Barcelos Viana; nº 001/2024-04SSPTC – Valor global: R$ 255,42 – Contratada: JR Coelho Tavares, através de seu representante legal, o Sr. José Roberto Coelho Tavares; n: 001/2024- 06SEDUMASP – Valor global: R$ 1.345,00 – Contratada: Max Eletro e Magazine LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de expediente, com ênfase especial em produtos essenciais para o bom funcionamento administrativo da Secretaria de Planejamento e Finanças do município de Quixadá-CE. Prazo de Vigência: Até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de assinatura. Assinam pelas contratantes: Armstrong Braga Ferreira; Emerson Bruno Filgueiras Rabelo; José Erismá Nobre da Silveira Filho. Data das assinaturas dos contratos: 10, 16, 17 e 30 de outubro de 2024.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:AFB0E746

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO Nº 12.001/2024

Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo torna público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão nº 12.001/2024-PERP: ATA Nº 202501200001 – Valor global: R$ 108.000,00 – CONTRATADA: MF Produções e Locações LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Marcus Aurelio Castelo Branco. OBJETO: registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de eventos por ocasião de comemorações, inaugurações, solenidades, datas comemorativas de interesse público municipal, seminários, palestras, treinamentos, eventos em geral, com fornecimento de estrutura, incluindo transporte, montagem e desmontagem para eventos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Economico e Turismo do Municipio de Quixadá-