DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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CONSIDERAÇÕESFINAIS Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) finalize sua proposta, a partir de revisão de seu plano, reforçando os principais aspectos abordados e sinalizando possíveis obstáculos e soluções.

REFERÊNCIAS Nesta seção, o(a) candidato(a) deve listar os(as) autores(as) citados(as) ao longo do seu plano, conforme regras da ABNT.

CHAMADAPÚBLICA SME003/2025 SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADO RES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO IV – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO (Currículo Simplificado)

TÍTULOS/PRODUÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Diploma de Doutorado na área da Educação, Gestão e/ou afins. 4,0 por certificado 04 (quatro) pontos Diploma de Mestrado na área da Educação, Gestão e/ou afins. 2,0por certificado 02 (dois) pontos Diploma de Especialização na área da Educação, Gestão e/ou afins. 1,0 por certificado 01 (um) ponto Publicação científica na área de Educação Básica, Literatura e/ou Gestão em (artigos, livros e/ou capítulos de livro, trabalhos apresentados em congressos, seminários, simpósios) nos últimos três anos. 1,0 por publicação 03 (três) pontos Cursos de qualificação correlatos à área de atuação pretendida pelo(a) candidato(a), limitando-sea doiscursos, comcarga horária mínima de 100 horas cada, nos últimos cinco anos. 1,0 por certificado 02 (dois) pontos Experiência profissional como professor (Regência de sala), formador(a) e/ou consultor(a) nos últimos 5 anos 1,0 por ano 03 (três) pontos Total 15pontos

CHAMADAPÚBLICA SME003/2025 SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO V – ROTEIRO E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA

Candidato (a): Titulação: Eixo Pretendido: Pontuação da1ªEtapa: Roteiro de Entrevista Exposição da experiência profissional relacionada à área pretendida. máx. 5pontos Conhecimento sobre o plano de trabalho apresentado, relacionadoaos objetivos do PAIC Integral, além de apresentação clara sobre a execução dele. máx. 5pontos Exposição da experiência com formação de professores e elaboração de materiais. máx. 5pontos Conhecimento relativo à BNCC, o DCRC – Etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa. máx. 5pontos Apropriação sobre as diretrizes pedagógicas, ações e estratégias vigentes para o ano letivo 2025. máx. 3pontos Exposição da disponibilidade do (a) candidato (a) para a execução dos trabalhos referentes ao plano de trabalho apresentado e a atuação do profissional nas ações correspondentes ao nível de bolsa pretendido. Máx .2pontos Pontuação da Entrevista Pontuação final (mínimo 20, para aprovação):

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ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR O CARGO DE BOLSISTA DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO DETERMINADO PELO EIXO

Eu, , na função Bolsista de (tipo de bolsa) , CPF: , declaro para os devidos fins que tenho disponibilidade para o desempenho das atividades como BOLSISTA do Eixo , no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, e que me comprometerei no cumprimento das atribuições a mim designadas, conforme disposto na CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 2024.

Potengi/CE, de ,2025.

Assinaturado Bolsista

CHAMADA PÚBLICA SME 003/2025 SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO VII – QUANTITATIVO DE VAGAS

CONFORME DISPONIBILIZADO PELA SEDUC/CREDE 18 E DEMANDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:79EDC3F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.287 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 3.287 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), obedecida as disposições da presente lei.

Art. 2º. O percentual disposto no art.1º da presente Lei será implantado conforme os incisos I e II do presente artigo, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2025, devendo o valor retroativo ser pago da seguinte forma: I – Aos servidores ativos a implantação do reajuste será aplicado ainda no mês de janeiro de 2025; II – Aos servidores inativos e pensionistas:

a)No mês de abril do corrente ano servidores inativos e pensionistas agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de janeiro de 2025;

b)No mês de maio do corrente ano os servidores inativos e pensionistas agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de fevereiro de 2025;

c)No mês de junho do corrente ano os servidores inativos e pensionistas agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de março de 2025;

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção