DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 338 - As alterações que, de futuro, se fizerem sobre a matéria regulada neste Código serão feitas através de Lei Complementar e inseridas, no lugar próprio, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão „Revogado‟, „Vetado‟, 'declarado inconstitucional, acrescido, suprimido ou nova redação (NR). No caso de acréscimo de artigo, deve ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos, conforme determina a Lei Complementar Federal n° 107 de 26 de abril de 2001, que alterou a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Art. 339 - Em 1° de janeiro de cada exercício posterior a 2011, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior. Art. 340 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder anualmente, por Decreto, a atualização, no que couber, dos valores expressos nas tabelas anexas a esta Lei, pela variação do IPCA-IBGE, acumulada no exercício anterior. Art. 341 - Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do IPCA- IBGE previsto neste código, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade a um índice Federal que venha substituí-lo. Art. 342 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prémios entre os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover campanhas de arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais. Parágrafo único - As campanhas promocionais serão lançadas através de edital público e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 30 dias antes da distribuição dos documentos de arrecadação. Art. 343 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, valores mínimos de arrecadação, a serem acumulados para posterior pagamento ou recolhimento. Art. 344 - Consideram-se integradas à presente Lei Complementar as tabelas dos anexos que a acompanham. Art. 345 - A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, através de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 346 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, observados os princípios da noventena introduzido através da Emenda Constitucional 42/03 e da anterioridade prevista no Art. 150, inciso III, Alínea 'b' da Constituição Federal de 1988. Ficam revogadas as Leis n° 192, de 28 de junho de 1999; n°248, de 14 de novembro de 2001, n°249, de 14 de novembro de 2001 e n° 266, de 28 de novembro de 2002. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, 31 DE DEZEMBRO DE 2012. JOSÉ EDMILSON GOMES Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TABELA A

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

ITEM DESCRIÇÃO 01 Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel VVI = VVT + VVE, onde: VVI = valor venal do imóvel VVT = valor venal do terreno VVE = valor venal da edificação 02 Fórmula para cálculo do valor venal do terreno VVT = AT x VM²T x FCL, onde: VVT = valor venal do terreno AT = área do terreno VM²T = valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra FCL = fator corretivo do lote, onde: FCL = ΣFCL Específico/Quantidade de itens 03 Fórmula para cálculo do valor venal da edificação VVE = AE x VM²E x FCE, onde: VVE = valor venal da edificação AE = área de edificação VM²E = valor do metro quadrado de edificação FCE = fator corretivo da edificação, onde: FCE = ΣFCE Específico/Quantidade de itens 04 IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO PESO 1. Tipo da Edificação 1 – RESID. HORIZONTAL 1,00

2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO 1,10

3 – RESID. VERTICAL 1,15

4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO 1,25

5 – COMÉRCIO HORIZONTAL 1,20

6 – COMÉRCIO VERTICAL 1,30

7 – INDUSTRIAL 1,40

8 – ESCOLA 1,40

9 – HOSPITAL 1,50

10 – RELIGIOSO 1,00

11 – OUTROS 1,00

1. Situação 1 – RECUADA 1,50

2 – ALINHADA 1,10

3 – AVANÇADA 0,50

4 – FUNDOS 0,90