DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

www.diariomunicipal.com.br/aprece 265

NOME COMPLETO:

FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA:

ÓRGÃO:

SITUAÇÃO FUNCIONAL:

MATRÍCULA:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

FONE:

ESTADO CIVIL:

IDENTIDADE N°:

TÍTULO DE ELEITOR N°:

ZONA:

SEÇÃO:

CERTIFICADO DE RESERVISTA:

CPF:

DISCRIMINE OS BENS E VALORES, INCLUSIVE DOS DEPENDENTES:

Em , de de 2025.

ASSINATURA DO DECLARANTE EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO 002/2025

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997, e 901/2015, de 16.04.2015, TORNA PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado, para contratação por tempo determinado, conforme disposto no Anexo I, deste Edital, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e suprir as carências existentes no âmbito desta Secretaria, através de funções públicas temporárias para atendimento aos programas e serviços socioassistenciais temporários cofinanciados pelo Governo Federal.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital, e realizado sob a responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, constituída por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. O processo de que trata o item 1.1 deste Edital visa à contratação de pessoal, em caráter excepcional, em postos de trabalhos de nível alfabetizado, médio e superior para exercer função pública temporária, junto aos programas e serviços socioassistenciais temporários cofinanciados pelo governo federal para proteção social básica, especial, programa criança feliz e programa bolsa família, pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997, e 901/2015, de 16.04.2015. A quantidade de funções públicas, carga horária, vencimento básico e unidade administrativa, para provimento das funções ora ofertadas, são as descritas no Anexo I, deste Edital e a respectiva justificativa encontra-se no Anexo VII. 1.4. Os requisitos e as atribuições das funções públicas são as definidas no Anexo IV, deste Edital.

1. DAS INSCRIÇÕES
   As inscrições serão efetuadas apenas nos dias 31 de janeiro e 03 de fevereiro de 2025 (sexta-feira e segunda-feira), das 08:00 h, às 12:00 h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, situada na Avenida Tenente Antônio Gonçalves, nº 43, bairro Juremal, Várzea Alegre-CE, CEP: 63540-000. 2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo: Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º, da Constituição Federal. Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais. Comprovação de quitação com as obrigações militares (sexo masculino). Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos. Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício da função a que o candidato pleiteou, conforme disposto no Anexo IV, deste Edital. Declaração de disponibilidade de carga horária (Anexo VIII), conforme a Funções Públicas desejado disposto no Anexo I, deste Edital. Cópia do RG e CPF. As inscrições serão pagas através de depósito bancário, transferência ou pix identificado (deposito bancário identificado, PIX ou transferência nominal), para os seguintes dados Caixa Econômica do Brasil, Agência: 4413, Operação: 006, Conta: 55-3, Chave PIX Aleatória: f87a94e8-83e0- 41ef-8cf1-60ed13362de3, cujo o comprovante de pagamento constituirá documento essencial à inscrição presencial, devendo o candidato entregar à comissão cópia do comprovante de pagamento, nos termos do item 2.1.1, no valor individual de: Nível Alfabetizado – R$ 20,00 (vinte reais) Nível Médio – R$ 40,00 (quarenta reais) Nível Superior – R$ 60,00 (sessenta reais) 2.4 Estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem: Fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais; Ou Fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; Ou Comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal; Ou Comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar; Ou Certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE carimbada e assinada, conforme estabelecido nos Arts. 1º e 2º da Lei Estadual No 12.559/1995 - (Os doadores de sangue que contarem o mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01 (um) ano, estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, realizados num prazo de até 12(doze) meses decorridos da última doação).

No ato da inscrição serão solicitados comprovantes dos requisitos contidos nos subitens 2.2.