DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA NOTA FINAL APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO 6.1 - Para os cargos que possuem curso de formação de caráter eliminatório e classificatório, concomitantemente, a nota final no CPNU será igual à soma da nota final ponderada - NFP, nos termos do item 10.1 dos Editais de Abertura nº 1 a 7, de 10 de janeiro de 2024, com a nota final estabelecida para o curso de formação, conforme regulamento específico de cada cargo/carreira. 6.2 - Para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT, cujo curso de formação é de caráter eliminatório, a nota final do CPNU dos candidatos aprovados ao final do curso de formação será igual à nota final ponderada - NFP, nos termos do item 10.1 do Edital de Abertura nº 4, de 10 de janeiro de 2024, para fins de ordem classificatória. 6.3 - Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme artigo 27, § único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota no curso de formação; c) obtiver o maior número de pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos; d) obtiver o maior número de pontos na prova objetiva de Conhecimentos Gerais; e) tiver exercido efetivamente a função de Jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições, e conforme prevê o art. 440 do Código de Processo Penal; f) tiver prestado serviço eleitoral voluntário; g) tiver maior idade. 6.4 - A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer aos termos dos Editais de Abertura nº 01 a 07, de 10 de janeiro de 2024. 6.5 - Será publicada uma lista de classificação final dos candidatos aprovados no CPNU dentro do número de vagas imediatas, após a conclusão do curso de formação, considerando as regras indicadas nos itens 6.1, 6.2 e 6.3. Alteração: inclusão do item 6 e seus subitens, que esclarecem como será calculada a nota final e definem os critérios de desempate, após o curso de formação, para os cargos em que essa etapa tem caráter eliminatório e classificatório. ESTHER DWECK SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04941.001801/2008-89 INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Cessão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Condominio Porto Trapiche Residence, CNPJ .79.509/0001-** OBJETO: Alterar OUTORGADO Cessionário, bem como definir o valor do preço público pela à utilização da área da União, sem autorização prévia ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.135,27 m2 VALOR DEVIDO: R$ R$ 290.413,83 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei 9.636, de 1988 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/01/2025, no Livro nº BA008PN, às folhas32/42, da SPU/BA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.109525/2021-46 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Joalva Hohlenwerger Muniz detentora do CPF nº .740.095- OBJETO: imóvel situado na Zona dos Algodões, s/n, "Sítio Lindeza" - Maraú/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3715 0100275-63 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 9.332,73 m² ; sob domínio da União: 3.944,77 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 53.727,76 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) FINALIDADE: Residencial e Exploração Agrícola FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 27/01/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04988.006725/2009-42 INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral de Contrato de Cessão de Uso Oneroso, Sob Regime de Arrendamento. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Estado do Ceará - CNPJ: .54. 480/0003 - . OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado na Rua Tabajaras, n. 11, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, cadastrado no sistema SPIUnet sob RIP nº 1389 00385.500-3. FINALIDADE: Rescisão de contrato por descumprimento de cláusula contratual. FUNDAMENTO LEGAL: §§3º e 12, art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos itens 4.4 e 4.6 da Orientação Normativa MP/SPU nº 4 (ON-GEAPN-004) e Cláusula Décima Terceira do Contrato e artigos 78, I e II e 79, I, da Lei nº 8.666/93. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de janeiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Processo: 05056.000331/2001-15. Outorgante: União Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRIGULTURA - PR Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área de 880,75m2 e 319,25m2, área total de 1.200,00 m2, localizado na esquina da Avenida Portuária com a Avenida Governador Manoel Ribas, s/n, Bairro Dom Pedro II, no município de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP nº 7745001295007. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILA DE RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.164172/2020-62 INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco - CNPJ: .94.494/0033- OBJETO: Imóvel localizado na Br-101, s/n, Km 69,8, bairro do do Curado, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado sob o RIP SPIUNET nº 2531.00902.500-9 . ÁREA DE TERRENO: 25.115,86 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 827,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.688.439,23 ( Dez milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) FINALIDADE: Instalação de unidades da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, laboratório de perícia de veículos e área para guarda de veículos para treinamento continuado de servidores do Órgão, laboratório de perícia de veículos e área para guarda de veículos para treinamento continuado de servidores do órgão. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/01/2025, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 138, da SPU/PE SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.152860/2023-26 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADOS: CONSTRUTORA JUREMA LTDA, inscrita sob CNPJ nº .02.590/0001-*. OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como marginal de rio, constituído pelo no apartamento 202 situado na Avenida Ininga, nº 284, bairro Jóquei Clube, Edifício Riverside Residence, CEP 64.048-130, Teresina/PI, parte da área da Matrícula nº 80.228 conforme Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01 da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Nota, Registro de Títulos e documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Teresina/PI, inscrição imobiliária 307.573-7, cadastrado sob RIP nº 1219 0101857-03. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal no solo de 1,323% e fração ideal do apartamento 0,01209 % do terreno cuja área total é 1.600,00 m² e área da União 821,71 m².