DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300098 98 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa KARLA KAROLINE FONTES MENESES, CNPJ 37.937.325/0001-05, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 31/07/2024 a 27/01/2025 A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.018389/2023- 87. Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025 LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo do SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.003152/2024-13. Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, para atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, conforme condições, especificações e critérios determinados no edital e no termo de referência (27755403). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/01/2025 a 23/01/2026. Valor Total: R$ 7.915.528,80. Data de Assinatura: 23/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025). EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08000.018333/2024-82. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI n.º 30451782). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e FERNANDO ANTÔNIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Data de Assinatura: 27/01/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo n.º 08020.006155/2022-47. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI n.º 30451101). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e OSÉIAS GERKE, Diretor-Geral Interino do IASES. Data de Assinatura: 27/01/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código 891883. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 6.999.004,43, Valor de Contrapartida: R$ 7.000,00, Vigência: 07/02/2025 a 07/05/2025. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código 904466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 456.786,55, Valor de Contrapartida: R$ 6.786,55, Vigência: 08/02/2025 a 08/11/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 918010. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 116.594,67, Valor de Contrapartida: R$ 16.594,67, Vigência: 06/02/2025 a 06/02/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 934342. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.649.158,85, Valor de Contrapartida: R$ 669.158,85, Vigência: 10/02/2025 a 10/02/2026. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FABIANO BASTOS DAS NEVES, CPF nº .227.739-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código 853493. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 02/02/2025 a 02/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº .198.391-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2024 ao Instrumento código 920461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BOA VISTA, CNPJ nº 05943030000155. Termo Aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 25.814,94, Valor de Contrapartida: R$ 25.814,94, Vigência: 17/12/2021 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO, CPF nº .596.922-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código 853494. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.138.848,62, Valor de Contrapartida: R$ 10.953,28, Vigência: 31/01/2025 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARKO SCALISO BORGES, CPF nº .860.697-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 880882. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO ROQUE, CNPJ nº 70946009000175. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 372.824,00, Valor de Contrapartida: R$ 32.324,00, Vigência: 30/01/2025 a 30/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO, CPF nº *.958.498-. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.004848/2024-12. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE P R OT EÇ ÃO DE DADOS. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA . Objeto: Fica extinto unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o contrato nº 9/2024, em virtude da inexecução total do objeto pelo contratado, conforme constatado no processo sei/anpd n° 00261.005897/2024-72, sem prejuízo da apuração e aplicação de penalidades ao contratado em relação a fatos ocorridos ao longo da vigência contratual, observando-se a legislação de regência e o regramento estabelecido no contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 30/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.006313/2024-71. Inexigibilidade Nº 40/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFES A ECONOMICA . Contratado: EXGLOBALL - GLOBAL COMPETITION REVIEW. Objeto: Contratação de assinatura da revista global competition review (gcr), na modalidade premium, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para no mínimo 06 (seis) usuários nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2025 a 29/01/2028. Valor Total: R$ 208.096,67. Data de Assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 08700.000055/2021-77. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Reajustar os valores do contrato nº 16/2021, conforme previsão contratual, cláusula 18 - da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, conforme especificações contidas no processo nº 08700.000055/2021-77.. Vigência: 13/10/2021 a 13/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.884,64. Data de Assinatura: 28/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 83, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000971/2025-31. Partes: Eduardo José Giaretta, Benton Connor Kirk, Campo Rico USA, LCC, Fertitex Agro - Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., Campo Rico Brasil Comércio de Fertilizantes S.A., 2KS Empreendimentos S.A., RSS Ag Products LLC e Sipal Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Eric Hadmann Jasper, Bárbara De' Carli Cauhy e Julia De Carli Baiôcco. Natureza da operação: aquisição de controle compartilhado. Setor econômico envolvido: comércio de soja (CNAE 4622-2/00), armazenagem de granéis sólidos (CNAE 5211-7/01), comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00) e comércio atacadista de sementes (CNAE 4623/1-06). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Geral Adjunto EDITAL Nº 84, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001007/2025-20. Partes: Requerente Banvox Holding Financeira S.A. e JK031 Empreendimentos e Participações S.A.. Advogados: Sandra Terepins. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Geral Adjunto