DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. NELSON GONÇALVES GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000062/2002-15 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . .Aço Agroindustrial Lt d a . .04.337.668/0001-80 .02013.000062/2002-15 .353634/D .Termo de Apreensão e Depósito Nº 0286884/C .14,100m3 de Caixeta pré- cortada. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei . CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2025 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO N° 01/2023, Processo n.: 02054.000420/2012-38 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei nº 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, dos bens descritos na tabela abaixo, conforme DECISÃO Nº 078/2012/ECS/GEREX/Sinop-MT e Decisão Recursal (PASA) nº 13710787/2022-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa. . .Processo .Descrição do Bem .Auto de Infração .Termo de Apreensão .Valor Atribuído ao Bem . 02054.000420/2012-38 01 (um) Trator CBT, mod. 2105, bloco de motor nº 3521880502, data de fabricação 13/03/1978, nº Serie: 17721-2, com conjunto frontal (garfo) e rabo de peixe; 01 (um) Trator Valtra, 457582/D 638092/C R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) . . .mod. BH 180, ano 2004, Cor amarela, com cabine; e 01 (um) Trator, New Holland, TM 140, nº serie C4148, ano 2000, Chassi: 280818, Cor azul. . . . DATA DE ASSINATURA: 06/04/2023 SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro - Superintendente da SUPES/MT, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Edu Laudi Pascoski - Prefeito Municipal, pela Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ALDIANA LIMA LISBOA .39.502.297/0001-29 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14117917 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .37,47 .25,76 .192,05 . .14117918 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .33,27 .25,76 .187,85 . .14916832 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .13,41 .25,76 .167,99 . .14117916 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .41,44 .25,76 .196,02 . .14916829 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .25,2 .25,76 .179,78 . .14916831 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .16,99 .25,76 .171,57 . .14916830 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .21 .25,76 .175,58 . .14117919 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .29,07 .25,76 .183,65 . .Data dos Cálculos: 28/01/2025 . .AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA .39.822.509/0001-55 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13482739 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .337,25 .231,87 .1.728,47 . .13183009 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .402,18 .231,87 .1.793,40 . .13482738 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .372,96 .231,87 .1.764,18 . .13183007 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .442,18 .231,87 .1.833,40 . .13482740 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .299,46 .231,87 .1.690,68 . .14918381 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .226,77 .231,87 .1.617,99 . .13482741 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .261,67 .231,87 .1.652,89 . .14918383 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .152,92 .231,87 .1.544,14 . .13183008 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .426,41 .231,87 .1.817,63 . .13183006 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .453,07 .231,87 .1.844,29 . .14918382 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .188,97 .231,87 .1.580,19 . .14918384 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .120,69 .231,87 .1.511,91 . .Data dos Cálculos: 28/01/2025