DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300125 125 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 DECISÃO DE RECURSO O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração. Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .CNPJ/CPF .C A P I T U L AÇ ÃO .P R O C ES S O . .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA .05.067.402/0001-27 .Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 .46207.004167/2018-61 . .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA .05.067.402/0001-27 .Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 .46207.004169/2018-51 . .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA .05.067.402/0001-27 .Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. .46207.004170/2018-85 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO AV I S O CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024 CO N V O C AÇ ÃO (Edital nº 90092/2023 no PNCP) Processo no 50000.031929/2023-53 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Comunicação Institucional, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data da publicação: dia 03/02/2025. O Ministério dos Transportes, por intermédio da Comissão Especial de Contratação - CEC, instituída pela Portaria nº 874, de 13/09/2024 informa ao público, para conhecimento dos interessados: a) o resultado da análise e manifestação dos recursos interpostos bem como as contrarrazões apresentadas neste certame, gerada pela Subcomissão Técnica quanto às pontuações dos Invólucros nº 2 e 4, refletindo de forma direta na Planilha de Classificação das licitantes participantes da Concorrência nº 90001/2024 - Comunicação Institucional, conforme segue: - INPRESS OFICINA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - 99 pontos; - SANTAFÉ IDEIAS INTELIGENTES EM MARKETING E COMUNICAÇÃO - 98,9 pontos; - GBR PARTICIPAÇÕES LTDA - 92 pontos; e - APEX COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA - 90,9 pontos; A decisão da Subcomissão Técnica encontra-se disponível no Portal do Ministério dos Transportes (https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-na-modalidade-concorrencia-1). b) A Comissão Especial de Contratação convoca os licitantes e os interessados para a abertura da 4ª Sessão Pública, que será realizada dia 04/02/2025 às 10 horas. Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos eventos atinentes à referida concorrência em Diário Oficial da União e sítio institucional do MT. SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Presidente da Comissão Especial de Licitações Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32232/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03404042024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, INV3B44, FRMEV03316882024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001- 12, RRT5C86, FRMEV03294922024, 606-82; MURILO ZANATTA ESTEVAM, .945.751-, QAW5G87, FRMEV03412652024, 606-82; NADIANA TRANSPORTES LTDA, 24.833.297/0001-34, RRS0F47, FRMEV03314242024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0001-70, TAN9H87, FRMEV03411412024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, EMA3H33, FRMEV03441712024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-*, RNY9B15, FRMEV03215822024, 606-82; MURILLO BAPTISTA DA SILVA, .482.068-, BZB9D63, FRMEV03244432024, 606-82; MURILO BARBOSA NERY DOS SANTOS, .626.935- , OFW8A49, FRMEV03298242024, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, GGM1C87, FRMEV03303142024, 606-82; NACOES EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 56.008.780/0002-51, MLX2A19, FRMEV03320732024, 606- 82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV03327822024, 606-82; RHV4H14, FRMEV03332572024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001- 27, RLL4I20, FRMEV03328102024, 606-82; RYU3C09, FRMEV03359752024, 606-82; RLL4I20, FRMEV03371822024, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV03338982024, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89, KBW9G79, FRMEV03355922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV03283362024, 606-82; O J PALHANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.830.928/0001-21, AQK3E86, FRMEV03295342024, 606-82; OMEGA TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RAO2C51, FRMEV03291802024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RYM0J87, FRMEV03283192024, 606-82; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, GSV0970, FRMEV03314752024, 606-82; OESTE VERDE PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 14.032.202/0001-20, RQI8J78, FRMEV03413962024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, BDC3C88, FRMEV03444342024, 606-82; ODI PATRICIO MAFRA, .364.739-, MGB6275, FRMEV03200322024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001- 91, DTA1360, FRMEV03226632024, 606-82; DTA1360, FRMEV03232272024, 606-82; NUTRILIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 21.999.354/0001-61, PUW3D05, FRMEV03237662024, 606-82; O CANAVIAL COMERCIO DE CANA DE ACUCAR LTDA, 32.553.762/0001-01, RAB2I34, FRMEV03292532024, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, MHY9I42, FRMEV03310012024, 606-82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, RYC6C68, FRMEV03317242024, 606-82; ODIRLEI EVARINI, .908.879-, AZD1B50, FRMEV03340672024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IWR5A38, FRMEV03350082024, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, AQE0G04, FRMEV03378842024, 606-82; O.D.M. TRANSPORTES LTDA, 41.362.431/0001-85, CYB4E64, FRMEV03394302024, 606-82; OESTE CHAPAS FERRO E ACO LTDA, 37.286.544/0001-71, PLL0E49, FRMEV03394802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, CFO0A71, FRMEV03349362024, 606-82; OP TRANSPORTES LTDA, 04.377.542/0001-39, RHY0E59, FRMEV03414922024, 606-82; OSMAR LUIZ MACHADO JUNIOR, .516.909-*, DVA3I55, FRMEV03402272024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687, FRMEV03228012024, 606-82; OVERWORLD TRANSPORTES LTDA, 55.437.204/0001-86, QOQ4C12, FRMEV03256472024, 606-82; ORILDO BIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 06.556.178/0001-08, CSK3173, FRMEV03269602024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BCM7I39, FRMEV03276382024, 606-82; OST RENOVADORA DE