DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300127 127 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9I16, FRMEV03446072024, 606-82; RRP3J20, FRMEV03371872024, 606-82; RRQ8A36, FRMEV03365922024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FTU5E55, FRMEV03229882024, 606-82; BCV9E12, FRMEV03235732024, 606-82; BEN6E25, FRMEV03364212024, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV03266802024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA , 01.895.390/0001-78, QCV9349, FRMEV03293182024, 606-82; SPD4G49, FRMEV03321482024, 606-82; SPD9F97, FRMEV03371852024, 606-82; QCI0780, FRMEV03371972024, 606-82; NDM4C12, FRMEV03384032024, 606-82; RRT7C38, FRMEV03391372024, 606-82; QCV9349, FRMEV03392102024, 606-82; PARCERIA TRANSPORTES LTDA, 20.733.880/0001-12, SIX5G31, FRMEV03385152024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW5I22, FRMEV03389862024, 606-82; JDA1F40, FRMEV03397142024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWO7D77, FRMEV03395502024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I07, FRMEV03395532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32248/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV03321322024, 606-82; PAULO CESAR DE ALMEIDA, .141.600-, IKZ4B07, FRMEV03277842024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PATRIC FELIPE DETONI, 08.237.044/0001-41, QTL3C22, FRMEV03445342024, 606-82; PAULO MEURER, .915.299-*, INQ2I97, FRMEV03441662024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, .939.635-, KCR8438, FRMEV03431272024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV03420672024, 606-82; IPV7269, FRMEV03249562024, 606-82; PAULO DA SILVA ITANHAEM, 01.008.132/0001-22, SWK7I87, FRMEV03159952024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106-, GXM7H91, FRMEV03162302024, 606-82; PATRICIO ANDERSON WINTER, .094.079-*, RTA3A23, FRMEV03200342024, 606-82; PATTRONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.824.683/0001-13, BEN2B51, FRMEV03268932024, 606-82; PAULINO GIARETTON TRANSPORTES LTDA, 72.377.450/0001- 09, QIQ6F25, FRMEV03316972024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JDD3E60, FRMEV03341262024, 606-82; PAULO FACCIO JUNIOR, .626.960-, AKR9288, FRMEV03355192024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES, .459.401-*, QBG5430, FRMEV03370812024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERRACINI, .425.349-, AYB2B91, FRMEV03371062024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MLP2A82, FRMEV03361722024, 606-82; PAULO CEZAR NASCIMENTO TEODORO, .132.618-, DBC3D19, FRMEV03385632024, 606-82; , 92.185.008/0001-98, IYW9F12, FRMEV03399942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO CESAR BRAGA BITTENCOURT PINTO, .097.761-*, GHR8D40, FRMEV03302202024, 606-82; ESV3E58, FRMEV03321552024, 606-82; PEDRO CARLO S HENEMANN, .079.129-, ATN9F95, FRMEV03378122024, 606-82; PAZA PRE MOLDADOS LTDA, 12.452.484/0001-99, AQL8195, FRMEV03294132024, 606-82; PEDRO SANTANA FERREIRA, .665.051-, LZQ6I40, FRMEV03281582024, 606-82; PAU LO ROBERTO DE ABREU CAMARGO, .568.228-*, EEQ6H23, FRMEV03283442024, 606- 82; PAVILOCHE INDUSTRIAL LTDA, 01.761.298/0001-15, QIC7275, FRMEV03286482024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, SXJ6B04, FRMEV03287062024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, MME1J09, FRMEV03216082024, 606-82; SXC5D52, FRMEV03215992024, 606-82; PEDRINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.263.863/0001-09, KAT4505, FRMEV03262972024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03302062024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03321102024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03366332024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JBD7C45, FRMEV03308302024, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, .323.356-, KDV0E38, FRMEV03341922024, 606-82; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-*, GFM9484, FRMEV03372992024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03393722024, 606-82; PEDRO PAULO DOS SANTOS, .834.916-, GZG5B35, FRMEV03211652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, HMV3A99, FRMEV03324232024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RAS7I59, FRMEV03386002024, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, FXA9C91, FRMEV03391802024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03329312024, 606-82; RYF1I99, FRMEV03368572024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 01.746.769/0001-16, NBV5B21, FRMEV03248062024, 606-82; RSU3B89, FRMEV03271582024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEU5C71, FRMEV03267122024, 606-82; PINUSTAN INDUTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.298.956/0001-00, SFG6C02, FRMEV03220962024, 606-82; PEIXOTO MA N U T E N C AO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV03322282024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, FTG1462, FRMEV03322932024, 606-82; PERIGOLO & OLIVEIRA PAPELARIA LTDA, 65.369.001/0001-53, PUJ1317, FRMEV03344912024, 606-82; PIAZZA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.207.022/0001-76, QHT1937, FRMEV03356212024, 606-82; PETROMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.069.388/0001-51, MBJ5B26, FRMEV03361902024, 606-82; P E T R O LU B INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RNX2H46, FRMEV03365422024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 59.221.705/0001-81, QWR7261, FRMEV03378922024, 606-82; PHB CARGAS BRASIL LTDA, 07.249.531/0001-61, EYO3A16, FRMEV03388822024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV03390962024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, IZZ2F60, FRMEV03399072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBF7E58, FRMEV03281952024, 606-82; QBF7508, FRMEV03282032024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCS9061, FRMEV03285722024, 606-82; QCC1F84, FRMEV03285552024, 606-82; RAN1E26, FRMEV03277092024, 606-82; QBL4278, FRMEV03285492024, 606-82; NCM5424, FRMEV03287392024, 606-82; NCM8D74, FRMEV03356902024, 606-82; NCM7674, FRMEV03362772024, 606-82; QCY5J63, FRMEV03380392024, 606-82; RRJ2H21, FRMEV03392062024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, DVS2527, FRMEV03279382024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, *.942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606- 82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT8400, FRMEV03307292024, 606-82; SEN1B00, FRMEV03344722024, 606-82; POLIMIX