DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO SANTOS DA SILVA, .889.498-, , FREVP00675032024, 773-0; HAROLDO VIANA CORDEIRO, .865.577-*, , FREVP00380952024, 773-0; H MARCO N D ES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00654142024, 773-0; HAROLDO FERNANDES DA SILVA, .718.977-, , FREVP00398522024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00699892024, 773-0; HEITOR ZANATTA JUNIOR, 19.981.990/0001-14, , FREVP00698342024, 773-0; , FREVP00688402024, 773-0; HELENIR ALVES DA SILVA SPEROTO, .531.957-, , FREVP00695002024, 773-0; H T LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA, 28.507.840/0001-64, , FREVP00740092024, 773-0; HELENA APARECIDA NASCIMENTO, .988.238-*, , FREVP00757822024, 773-0; GUSTAVO LINDENBERG ARAUJO DA CUNHA, .824.777-, , FREVP00767722024, 773-0; , FREVP00767792024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00759102024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00759632024, 773-0; , FREVP00759912024, 773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, , FREVP00768352024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00768312024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00763542024, 773-0; GILDO RIBEIRO DA SILVA, .029.176-, , FREVP00759772024, 773-0; CLAUDIO MARCIO MACIEL DOS SANTOS, .134.607-*, , FREVP00767592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32477/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00632092024, 773-0; , FREVP00666342024, 773-0; , FREVP00783732024, 773-0; , FREVP00735002024, 773-0; , FREVP00735712024, 773-0; , FREVP00410512024, 773-0; , FREVP00689952024, 773-0; , FREVP00753632024, 773-0; , FREVP00759992024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA , .952.897-, , FREVP00554322024, 773-0; , FREVP00561592024, 773-0; , FREVP00552762024, 773-0; HENRIQUE GONZATTI, .809.049-, , FREVP00573022024, 773-0; HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, .044.241-*, , FREVP00683772024, 773-0; IARA LOPES PUCHALSKI, .036.557-, , FREVP00694722024, 773-0; HELLEN DE ALM E I DA AYUB, .067.237-, , FREVP00744052024, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, , FREVP00596832024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00678872024, 773-0; HELENIR ALVES DA SILVA SPE R OT O, .531.957-*, , FREVP00695002024, 773-0; HORTO MENOR PRECO COMERCIO E CU LT I V O DE PLANTAS LTDA, 26.741.910/0001-19, , FREVP00760012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32479/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGOR BARBOSA PEREIRA, .205.246-, , FREVP00612172024, 773-0; IDENIR DA SILVA, .575.008-, , FREVP00629522024, 773-0; INDIANARA FRANZOI CA P I S T R A N O, .031.709-*, , FREVP00726902024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001- 67, , FREVP00740552024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001- 24, , FREVP00737772024, 773-0; , FREVP00763382024, 773-0; IGOR SOUZA SILVA, .986.676-, , FREVP00739652024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00732622024, 773-0; IDENEY SILVINO JUNIOR, .213.438-, , FREVP00315902024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00407952024, 773-0; , FREVP00406952024, 773-0; IMPERIO FRIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 29.915.716/0001-09, , FREVP00658722024, 773-0; ILCA DE SOUZA CARDOSO, .659.127-*, , FREVP00774962024, 773-0; IEDA LUISA POLI MEZZOMO, .394.980-, , FREVP00702332024, 773-0; , FREVP00767262024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-, , FREVP00751252024, 773-0; , FREVP00751112024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00760512024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-*, , FREVP00758202024, 773-0; GELSON DE JESUS SANTOS, .788.645-, , FREVP00764772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32480/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISABEL PEREIRA, .190.799-, , FREVP00450112024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-*, , FREVP00717032024, 773-0; , FREVP00686322024, 773-0; , FREVP00686912024, 773-0; IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, .822.307-, , FREVP00727432024, 773-0; J A AMARAL & SANTOS LTDA, 17.360.954/0001-08, , FREVP00718152024, 773-0; IVAN DE FREITAS, .552.927-, , FREVP00718072024, 773-0; , FREVP00717862024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, .461.617-*, , FREVP00691662024, 773-0; IRENILDE DA SILVA SANTANA, .157.858-, , FREVP00744472024, 773-0; INGRYD GONCALVES GUERRA, .256.238-, , FREVP00741622024, 773-0; , FREVP00728892024, 773-0; IVAN NECKEL, .886.659-*, , FREVP00726842024, 773-0; ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 69.907.541/0001-02, , FREVP00745482024, 773-0; IVALDO SILVA COSTA, .299.114-, , FREVP00368752024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00669702024, 773-0; IRACI BATISTA DE OLIVEIRA , .666.291-, , FREVP00751822024, 773-0; ISAURA SCHMIDT DA SILVA, .076.067-*, , FREVP00774972024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00781622024, 773-0; ISMAEL RICARDO MANOEL, .371.529-*, , FREVP00727202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a