DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025020300108 108 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 5203/2024, resolve: REDISTRIBUIR para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o cargo efetivo da carreira judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, nº 351, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIANA LIMA MARTINS matrícula nº 308.21.1873, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocupado pelo servidor WESLEY DE MEDEIROS ALMEIDA, para o deste Regional, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/90, observando-se a regulamentação contida na Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP - Nº 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando ATO TRT/SGH/DG/GP - 005/2025, que declarou vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora CARLA CRISTINA MENDONCA VASCONCELOS, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 20/01/2025; Considerando o disposto no PROAD n. 766/2025, resolve: Nomear o candidato HYGOR BRENDON RODRIGUES CASTRO para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 12.420/2011. Des. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO ATO TRT/DG/GP - Nº 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 422/2025, resolve: I - Conceder aposentadoria voluntária especial por deficiência física leve ao servidor Marcos Cezar Varella Aguilar, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13", com fundamento nos arts. 40, § 4º- A da CF/88, 22 da EC 103/2019 e 3º, III e 7º LC n. 142/2013, com proventos de aposentadoria limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações de contribuições, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo desde a competência de julho de 1994, e reajustados nos mesmos índices e datas estabelecidos para o RGPS, em conformidade com o disposto nos arts. 40 §§ 14 e 16 da CF/88, 22 e 26, caput e §§ 1º e 7º da EC n. 103/2019, 8º da LC n. 142/2013 e 29 da Lei n. 8.213/91, e, também, Benefício Especial previsto no art. 3º da Lei n. 12.618/2012, atualizado pelos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios de aposentadoria ou pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir de 03/02/2025. Des. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 5756/2024; resolve: CONCEDER aposentadoria à servidora JUSSARA DA CONCEIÇÃO LEITE MEDEIROS, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, padrão 13, com base no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, acrescidos das vantagens permanentes previstas em lei, com direito à paridade plena e extensão, com efeitos a contar de 3.2.2025. Des. Tomás Bawden de Castro Silva Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA-COFFITO Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, pela Portaria-COFFITO nº 294/2024, e em consonância com a Portaria-COFFITO nº 330/2024, resolve: Art. 1º Exonerar DANIELLE ARAÚJO CESAR SANTOS do emprego em comissão de Chefe do Setor de Especialidades - Nível II, e nomeá-la para o emprego em comissão de Assessora da Controladoria Interna - Nível II. Art. 2º Exonerar LUIZ FELIPE MATHIAS CANTARINO do emprego em comissão de Assessor do Setor de Licitações e Contratos - Nível II, e nomeá- lo para o emprego em comissão de Chefe do Setor de Licitações e Contratos - Nível II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDROVAL FRANCISCO TORRES R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria-COFFITO nº 14, de 23 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Edição 17, Seção 2, Página 53; onde se lê: "Chefe do Setor de Licitações e Contratos - Nível V"; leia-se: "Assessor Especial da Coordenação-Geral em Licitações e Contratos - Nível V". CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PORTARIA Nº 25/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007; resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, Mateus da Costa Lange, inscrito no CPF sob nº 969.507.-04, do emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga PORTARIA 99/2023 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023 (DOU, de 02-01- 2024, Seção 2, pág. 74). ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA Presidente Em Exercício PORTARIA Nº 26/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1633, de 30 de dezembro de 2024; resolve: Art. 1º Nomear Daniel José de Souza, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.-XX, para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CFMV. Parágrafo único. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observado o disposto no artigo 4º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018. Art. 2º As atribuições do Assessor Administrativo nomeado por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são: I.prestar assessoramento técnico-administrativo à Chefia do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR); apoiar os Conselhos Regionais na promoção de parcerias, organização de treinamentos, palestras e outras iniciativas que favoreçam a troca de experiências e o fortalecimento institucional; contribuir para o alinhamento e a melhoria contínua de processos e resultados esperados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, promovendo maior eficiência e eficácia nas atividades regionais; auxiliar os Conselhos Regionais na execução e atualização de sistemas e bancos de dados institucionais, garantindo a integração de informações entre o CFMV e os CRMVs; dar suporte aos Conselhos Regionais na elaboração e revisão de normativas e procedimentos operacionais relacionados à fiscalização, garantindo a conformidade com as diretrizes do Sistema CFMV/CRMVs; prestar suporte na análise de relatórios de fiscalização elaborados pelos Conselhos Regionais, identificando oportunidades de melhoria e recomendando ações corretivas ou preventivas, quando necessário; promover a integração e o compartilhamento de informações entre os Conselhos Regionais sobre fiscalizações realizadas, com o objetivo de disseminar boas práticas, identificar padrões e fortalecer a atuação conjunta; dar suporte aos Conselhos Regionais no planejamento e avaliação de ações fiscalizatórias em setores estratégicos, garantindo alinhamento com os objetivos institucionais do Sistema CFMV/CRMVs; colaborar com os processos vinculados ao Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas; prestar assessoramento na interlocução entre o CFMV e os Conselhos Regionais, promovendo a integração e o alinhamento das ações no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs; desenvolver pesquisas com o objetivo de subsidiar decisões estratégicas e contribuir para o aprimoramento contínuo das atividades institucionais; atuar, sob demanda do CFMV, como suporte na atividade fiscalizatória aos Regionais que solicitarem apoio mediante formalização de Termo de Cooperação; atuar na fase interna de preparação de licitações, elaborando o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Mapa de Riscos, além de fornecer informações e documentos necessários em processos de ouvidoria e auditoria; apresentar à Chefia do NAR, quando solicitado, relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; analisar dados e informações relevantes para fornecer orientações e recomendações; pronunciar-se em processos administrativos do CFMV, sempre que solicitado; preparar documentos, relatórios e apresentações para reuniões e eventos, sob demanda da Chefia do NAR; Realizar as atribuições que lhe forem delegadas por autoridade hierarquicamente superior, no âmbito do CFMV, observadas as competências previstas para o cargo ou função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA Presidente Em Exercício PORTARIA Nº 29/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1633, de 30 de dezembro de 2024; resolve: Art. 1º Alterar a redação do caput do art. 1º da PORTARIA 9/2023 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 11 de janeiro de 2023 (DOU 12.01.2023, Seção 2, p. 57), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Nomear Vinicius Gustavo Brito da Silva, inscrito no CPF sob nº 069.770.***-42, para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CFMV". (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA Presidente Em Exercício