DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º - De acordo com o art.16 da Instrução Normativa Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia, o restabelecimento do pagamento da aposentadoria, pensão ou a reparação econômica mensal fica condicionado à efetivação da atualização cadastral do aposentado, pensionista, ou anistiado político civil, mediante comparecimento à instituição financeira (banco) ou a Unidade de Recursos Humanos. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Ceará está situada na Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE. MARCEL RIBEIRO MENDONÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E P E N S Õ ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). JOÃO ZADOROSNY FILHO, matrícula Siape 0858095, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contato pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 2303/2024/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.011487/2024-42. MARIA RAIMUNDA S. SANTANA Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. MARGARIDA MARIA ALCANTARA BATISTA, matrícula Siape nº 012*9, inscrita sob o CPF nº 180..**3-15, para ter conhecimento do prosseguimento do Processo Administrativo nº 19975.112073/2023-59, com a exclusão em definitivo de seu benefício, conforme decisão exarada na Nota Técnica SEI nº 53652/2024/MGI (47177340), uma vez que não houve manifestação e localização de apresentação de recurso dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação nº 48/2024 (47221537), publicado no Diário Oficial da União nº 246, de 23/12/2024. CARLA CRISTINE GONÇALVES SOARES FIGUEIREDO CO R R EG E D O R I A EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pela Portaria CORREG nº 21, de 14/01/2021, publicada no BSE/MS nº 03, de 18/01/2021, tendo como última recondução a Portaria CORREG nº 2, de 02/01/2025, publicada no BSE/MS nº 01, de 06/01/2025, todas lavradas pelo Corregedor do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no caput nos artigos 143 e 163, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a servidora NATHALIA DRUMOND RIBEIRO, do Ministério da Saúde, auxiliar de enfermagem, matrícula no SIAPE nº 1.173.877, tendo como última lotação na Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - SEMS/RJ, para, na condição de indiciado no processo administrativo nº 25000.005157/2021-95, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa final no referido processo, permanecendo os autos à disposição para eventual obtenção de vista na Área de Procedimento Administrativo Disciplinar do Hospital Federal dos Servidores do Estado, situada na Rua Sacadura Cabral, 178, anexo IV, Saúde, RJ, com horário de funcionamento de 07:00 às 16:00hs ou através do e-mail: [email protected]. ALFREDO MELLO LAMEU EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2025 NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Ao Senhor Rodrigo Meira Ribeiro. Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pela Portaria CORREG nº 294, de 19/6/2024, publicada no BSE/MS/ extraordinário n° 71, de 20/6/2024, tendo como última recondução a Portaria CORREG nº 557, de 17/12/2024, publicada no BSE/MS nº 52, de 23/12/2024, incumbida de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo PAD ordinário nº 25000.090249/2024-13, bem como proceder ao exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, venho NOTIFICÁ-LO(A) de que se encontra na situação de NOTIFICADO(A) PREVIAMENTE, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, e todos os demais atos de defesa, admitidos por lei, que entenda necessário. a) Informar endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular do senhor e de seu (s) procurador (es), pelos quais ocorrerão as comunicações e a transmissão de atos e termos deste processo, tendo em vista que este órgão trabalha com processo eletrônico, nos termos do caput do art. 193, caput do art. 270 do Código de Processo Civil c/c art. 4º, caput, do Decreto nº 8.539/2015 c/c parte final do §3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99); b) Especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência com o assunto apurado no presente processo, nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado, sob pena de indeferimento, sendo necessário para a qualificação a apresentação de endereço eletrônico (e-mail) e de endereço residencial, bem como os telefones celular, comercial e residencial de cada uma das testemunhas. A petição contendo estas informações deverá ser encaminhada ao presidente da Comissão, preferencialmente por meio do endereço de e-mail ao final indicado, devendo, no caso de procurador, apresentar a respectiva procuração com poderes extra judicia. Para o acompanhamento da íntegra do processo e para o encaminhamento das futuras petições, informo que este órgão utiliza o Sistema Eletrônico de Processos (SEI), com base no Decreto nº 8.539/2015, sendo necessário que o (a) senhor (a) e seu procurador realizem no site https://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_ cadastro&id_orgao_acesso_externo=0 seu cadastramento como usuário externo do Sistema SEI. Por fim, conforme prevê o art. 22 da Lei nº 9.784/99 c/c o art. 188 do Código de Processo Civil, informo que o inteiro teor dessa apuração se encontra disponível, no local de funcionamento da CPAD, na Área de Procedimento Administrativo Disciplinar do Hospital Federal dos Servidores do Estado, situada na Rua Sacadura Cabral, nº 178, Saúde/Gamboa, RJ, prédio anexo IV, bem como lhe foi concedido acesso externo aos autos, via sistema SEI!, para o seu e-mail [email protected] O acesso a este processo tem por finalidade garantir a máxima concretização dos direitos da ampla defesa e do contraditório. A utilização indevida de documentos, áudios e imagens constantes dos autos, em especial no que se refere à veiculação irregular da imagem de terceiros ou ao tratamento inadequado de seus dados pessoais, poderá, nos termos da legislação vigente, gerar procedimento específico de responsabilização. ALFREDO MELLO LAMEU MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR EDITAL CSMPF Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, na Portaria PGR/MPF nº 622, de 1º de julho de 2024, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000008/2025-77, torna pública a convocação de Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse em substituírem: a) 3 (três) ofícios de direito criminal de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupados pelo Procurador-Geral da República (2º Ofício), pelo Vice- Procurador-Geral da República (32º Ofício), pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral (14º Ofício) e 1 (um) ofício de tutela coletiva de Subprocurador-Geral da República originariamente ocupado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (67º Ofício); b) 2 (dois) ofícios de direito criminal vagos em razão de licença capacitação do Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque (7º Ofício) e da aposentadoria do Dr. Durval Tadeu Guimarães (13º Ofício). Nos seguintes termos: As substituições dar-se-ão no período de 5 a 31 de março de 2025, 27 (vinte e sete) dias, quando os membros designados serão integralmente desonerados do ofício de origem. As substituições serão presenciais e remotas, autorizada 1 (uma) viagem com a concessão de até 12 (doze) diárias, ou 2 (duas) viagens, com a concessão de até 5 (cinco) diárias em cada uma, a critério dos membros designados, para o exercício das atividades presenciais. As substituições contarão com o auxílio das assessorias dos ofícios a serem substituídos e a distribuição dos ofícios substituídos será no item "a" equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) e no item "b" equivalente a 100% da distribuição regular a um ofício comum da Procuradoria-Geral da República. As respostas à convocação deverão indicar os ofícios pretendidos e serem encaminhadas acompanhadas das manifestações dos Procuradores-Chefes das unidades de origem e dos relatórios estatísticos de movimentação processual e de produtividade, dos últimos 3 (três) meses, até às 18h do dia 5 de fevereiro de 2025, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, pelo Sistema Único: PGR/CSMPF - CONSELHO SUPERIOR DO MPF. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO