DOMCE 04/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644

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Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:48A64E9A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 002/2025- SEPLANGE

DECRETO N° 002/2025- SEPLANGE De 03 de Janeiro de 2025.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de desapropriação:

Inicia-se no marco denominado P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=491.887,3306m e N=9.175.461,5583m dividindo-o com ESTRADA DA SERRA; daí segue confrontando com ESTRADA DA SERRA com o azimute de 9° 7‟ 6” 7 P
(E=491.886,6948m e N=9.175.462,6577m); daí segue confrontando com PMBS com o azimute de 9° 7‟ 6” 7 87
até o marco P03 (E=491.893,5109m e N=9.175.466,5999m); daí segue confrontando com ESPÓLIO DE SALVIANO FRANKLIN 9° 7‟ 6” 7
marco P04 (E=491.894,1467m e N=9.175.465,5006m); daí segue confrontando com ESPÓLIO DE SALVIANO FRANKLIN, com o 9° 7‟ 6” 7 87 P ; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,0010ha.

Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à construção ETA – Estação de Tratamento de Água com o fim de atender a adutora da Serra.

Art. 3° - Para fins do artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão de posse pelo município de Brejo Santo-CE.

Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Brejo Santo-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do município de Brejo Santo-CE 0801-041220009.1.003- 4.4.90.51.00 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

Art. 5° - Portaria específica nomeará a Comissão de Avaliação do Imóvel objeto desta desapropriação, que, além da avaliação pecuniária, também fará a conferência das delimitações e dimensões do citado imóvel, o qual poderá adentrar para realização do mister, inclusive requisitando força policial, se necessário, com base no artigo 7º Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6° - Fica revogado o Decreto 017/2024, de 27 de novembro de 2024, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, EM 03 de janeiro de 2025. MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM Prefeita Municipal de Brejo Santo

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador:F9A80E63

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA Nº 250203.0001/2025

PORTARIA Nº 250203.0001/2025

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve: Conceder a DIULY CAROLINE ANDRADE BRANDÃO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE), no dia 11/02/2025 à 12/02/2025, para participar do Seminário Estadual de Reciclagem do SIPIA, para atualização e capacitação dos profissionais que atuam no Sistema de Informação para a Infância e Adolescente (SIPIA), ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 03 de fevereiro de 2025.

ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR Secretária de Assistência Social e Trabalho Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:7B2328A9

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA Nº 250107.0001/2025

PORTARIA Nº 250107.0001/2025

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve: Conceder a ANA LUCIA ARRAIS RIBEIRO, ocupante do cargo de Coordenadora da CAME- Casa de Acolhimento Menino Expedito, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE), nos dias 08/01/2025 à 09.01.2025, para acompanhamento de uma criança acolhida ao atendimento médico especializado, ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 07 de janeiro de 2025.

GENIVAL SANTOS SOBRINHO
Secretário de Assistência Social e Trabalho Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:D005FB12

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS