DOMCE 04/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644

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Eletrônico da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, conforme: www.potengi.ce.gov.br

13 – DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS 13.1. Após a divulgação do Resultado Final da presente Seleção, será constituído, e publicizado no site da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, conforme: www.potengi.ce.gov.br, um Banco de Candidatos aptos a serem Bolsistas do Programa PAIC, alinhado ao Programa Mais Infância, o qual terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com necessidades desta Secretaria;

13.1.1. A data de início da vigência do Banco de Candidatos deverá ser a data da publicização; 13.2. O Banco de Candidatos contendo a relação dos candidatos aptos, não gera direito adquirido ao recebimento de Bolsa do Programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as Bolsas serão concedidas de acordo com as necessidades desta Secretaria pelo Governo do Estado do Ceará/SEDUC; 13.3. O tempo mínimo de execução das Bolsas será de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado pela Seduc, conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito do Programa PAIC, alinhado às estratégias do Programa Mais Infância; 13.4. Em concordância com o Art. 11 da Lei 15.276/2012, a Bolsa poderá ser cancelada a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do Bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso.

14 – DO PROCESSO SELETIVO 14.1. Os Currículos (em instrumental específico), serão entregues no ato da inscrição, no horário de expediente das 07:00 h às 17:00 h, conforme o descrito no ANEXO I deste Edital e estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação deste Município;

14.2. Os candidatos devem comparecer ao local de realização da entrevista com 30 (trinta) minutos de antecedência, conforme Cronograma divulgado pela Secretaria Municipal da Educação, no ato da inscrição;

14.3. Caso a/o candidata/o esteja impossibilitada/o, por motivo de doença, de se apresentar no dia da realização da entrevista, deverá enviar documento que ateste a sua ausência, no máximo com 60 (sessenta) minutos, antes da sua entrevista; 14.4. A não justificativa da/o candidata/o, implicará na eliminação do mesmo.

15 – DOS TÍTULOS PARA PONTUAÇÃO

15.1. A Prova de Títulos e da Análise de Currículo que deverá compor o modelo padronizado para todos os candidatos aprovados, conforme ANEXO II deste Edital, os quais deverão constar comprovação (cópias dos títulos ANEXAS);

15.2. A/O candidata/o terá o seu Currículo aprovado quando obtiver a soma de no mínimo 24 pontos; 15.3. Serão considerados Títulos para a pontuação os Cursos, abaixo discriminados:

LIMITADO A 02 (DOIS) CURSOS Diploma de Licenciatura Plena na área da Educação Certificado de Especialização em Educação Infantil Certificado de Especialização em Educação Especial Certificado de Especialização em Psicopedagogia. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS Formação Específica para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil com Carga Horária Mínima de 64 (Sessenta e Quatro) Horas, Limitando-se a 03 (Três) Cursos. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 09 PONTOS Experiência de Trabalho no Exercício do Magistério e/ou na Gestão da Educação Infantil, nos Últimos 5 Anos. Limitando-se a 02 (Dois) Pontos por Ano. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS Participação em Seminários/ Conferências (Local ou Regional), sendo que para Registro de Pontos, será Limitado até 05 (Cinco) Participações, 01 (Um) Ponto por Evento. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 05 PONTOS Curso de Capacitação Correlato com a Área para a qual o Candidato se Inscreveu, com Carga Horária Mínima de 120 (Cento e Vinte) Horas, Limitado a 03 (Três) Cursos, sendo 03 (Três) Pontos por Curso. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 09 PONTOS Curso de Capacitação Correlato com a Área para a qual o Candidato se Inscreveu, com Carga Horária Mínima de 40 (Quarenta) Horas, Limitado a 01 (Um) Curso. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 05 PONTOS

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade desta Secretaria para o Desenvolvimento do Padin, haja vista tal situação ser de incumbência e controle da SEDUC/CE;

16.2. Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados no site da Prefeitura Municipal de Potengi/CE; 16.3. Fica reservado a esta Secretaria Municipal da Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública; 16.4. A inscrição da (o) candidata (o) no Programa, implica o reconhecimento e aceitação de todas as condições previstas neste Edital; 16.5. O presente Edital é parte integrante do Termo de Adesão ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin), firmado com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará para o quadriênio 2025/2028; 16.6. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Potengi – CE, 31 de janeiro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal Da Educação Portaria De Nomeação Nº 1501202502/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Rua Francisco Rodrigues da Fonseca – Bairro: São Francisco / Potengi – CE / CEP: 63.160 – 000 CNPJ Nº 07.658.917/0001 – 27
POTENGI – CE

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO SME Nº 001/2025

ANEXO I ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O PROCESSO SELETIVO COM VISTAS À FORMAÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL/PADIN, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL, COM ALINHAMENTO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ.

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO

Nº ATIVIDADES DATA/PERÍODO 01 PUBLICAÇÃO DO EDITAL 31/01/2025 02 PERÍODO DE INSCRIÇÃO 03, 04 E 05/02/2025 03 ANÁLISE DE CURRÍCULOS 10 E 11/02/2025 04 DIVULGAÇÃO DA LISTA COM NOMES DAS (OS) CANDIDATAS (OS) PRÉ-SELECIONADAS (OS) 13/02/2025 05 REALIZAÇÃO DAS ENTREVISTAS 14/02/2025 06 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 17/02/2025 07 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 18/02/2025 08 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 19/02/2025 09 INÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMA PARA AS (OS) CANDIDATAS (OS) APROVADAS (OS) CONFORME CRONOGRAMA SEDUC/CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI