DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020400139 139 Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03404052024, 606-82; FCT0A92, FRMEV03408192024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0F74, FRMEV03407872024, 606-82; RYX4E04, FRMEV03414822024, 606-82; CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79, FRMEV03411932024, 606-82; CEREALISTA MARKU S LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV03413492024, 606-82; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20, FHA3D99, FRMEV03414542024, 606-82; CIALENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.046.659/0001-04, FFW4F87, FRMEV03417102024, 606-82; CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, IYN2651, FRMEV03382152024, 606-82; CINTIA JANAINA VILACA, .758.186-*, OVK2D20, FRMEV03423612024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, RHB1D03, FRMEV03423972024, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54, QIK5A69, FRMEV03424462024, 606-82; CESAR JOSE BOLZZONI, .481.210-, CSK5565, FRMEV03425832024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV03426142024, 606-82; CESAR RICARDO VARIEDADES LTDA, 07.035.634/0001-29, SFP2E13, FRMEV03428412024, 606-82; CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV03435412024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV03438532024, 606-82; CESAR VALDOMIRO SOARES CORRALES, .653.620-, IJD2J19, FRMEV03440522024, 606-82; CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, LSN2G00, FRMEV03445422024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV03448902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32670/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCTAVIO DE FREITAS BARBOSA JUNIOR, .881.568-*, , FREVP01002092024, 773-0; NEUZA SANT ANA PRESTES, .934.649-, , FREVP01002482024, 773-0; ORIVALDO FLORENCO DE MELO, .479.916-, , FREVP01002572024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP01002732024, 773-0; PATRICIA FERREIRA RIBAS, .729.166-*, , FREVP01003302024, 773-0; , FREVP01003312024, 773-0; PAULO CARVALHO GREGORIO, .241.359-, , FREVP01004472024, 773-0; NILSON SOUSA SERVOLO, .498.398-, , FREVP01004832024, 773-0; NICOLAU LAURENTINO DO CARMO, .502.159-*, , FREVP01005842024, 773-0; , FREVP01006192024, 773-0; , FREVP01006242024, 773-0; PAF PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SANTA RITA LTDA, 10.227.357/0001-60, , FREVP01005942024, 773-0; NETTO TRANSPORTE LTDA, 09.426.133/0001-07, , FREVP01004542024, 773-0; , FREVP01004662024, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, .613.366-, , FREVP01006742024, 773-0; NERIO FAZULIM, .702.957- , , FREVP01007182024, 773-0; OSIRIS CALLEGARI FERRARI, .901.527-*, , FREVP01007352024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP01007582024, 773-0; PAMELA LIMA FERREIRA DE SANTANA, .161.837-, , FREVP01009302024, 773-0; NEUDSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, .644.028-, , FREVP01008072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-*, ECG5G03, FRMEV03410652024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SLD2E04, FRMEV03414052024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEV03417202024, 606-82; CARIMBANDO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 23.288.815/0001-13, MLP3I13, FRMEV03418752024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MCO6J56, FRMEV03422992024, 606-82; RXW7B90, FRMEV03423292024, 606-82; QJS7F18, FRMEV03444052024, 606-82; RYI9J50, FRMEV03445952024, 606-82; RYI9J50, FRMEV03447872024, 606-82; QJS7F18, FRMEV03450342024, 606-82; CAMPOFERTIL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 01.302.812/0001-54, KKK3018, FRMEV03424812024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYE5A57, FRMEV03428872024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJL0H65, FRMEV03431332024, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV03432462024, 606-82; CA R LO S PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GHD3B38, FRMEV03437142024, 606-82; CANESTRARO TRANSPORTES LTDA, 24.652.147/0001-24, AYT1F31, FRMEV03440442024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV03446632024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAJ2H24, FRMEV03447982024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, FIM7F59, FRMEV03429042024, 606-82; CAPIVARA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.762.444/0001-18, RYR6B73, FRMEV03426882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RYM6D45, FRMEV03407302024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ6G42, FRMEV03382782024, 606-82; RRQ6G42, FRMEV03427972024, 606-82; RRQ8F63, FRMEV03428082024, 606-82; RRY0J43, FRMEV03429382024, 606-82; RRZ9H88, FRMEV03442842024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, IQF3H88, FRMEV03411992024, 606-82; QHB4A33, FRMEV03424702024, 606-82; CELUS AMBIENTAL LTDA, 11.581.612/0001-31, ATR3118, FRMEV03414842024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0I44, FRMEV03414912024, 606-82; RLJ0J14, FRMEV03431342024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, FOW3C13, FRMEV03415292024, 606-82; IRZ5884, FRMEV03429662024, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV03416942024, 606-82; CERATTI & FILHO LTDA., 07.200.655/0001-52, JBH6E88, FRMEV03429122024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, LYY6B63, FRMEV03438182024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1C11, FRMEV03441752024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDS6D50, FRMEV03436182024, 606-82; CELSO DA SILVA FAGANELLO, .841.409-, ATS4B11, FRMEV03432372024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA, .099.586-, BWA4972, FRMEV03422532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER DE ARAUJO PINTO, *.215.028-, KVY4B67, FRMEV03407982024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FII5A53, FRMEV03411022024, 606-82; FUC1H56, FRMEV03379812024, 606-82; GAG7E55, FRMEV03379892024, 606-82; CCU6H48, FRMEV03404262024, 606-82; BTZ9C68,