DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS PAULO BATISTA, .816.866-*, GYI4557, FRMEV01473372024, 606-82; M.A.O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.445.480/0001-83, KZR7222, FRMEV01453022024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; M M C OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.022.278/0001-72, AFM9C61, FRMEV01136102024, 606-82; LUKAS MATTHEWS ALVES DE SOUZA, .896.161-, FSL3I79, FRMEV01745332024, 606-82; LUIZ RICARDO A N T U N ES LTDA, 43.756.528/0001-06, DPC2G35, FRMEV01397202024, 606-82; LUCILENE A LV ES VIEIRA, .389.289-, CQH2A00, FRMEV01476022024, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, IXM4621, FRMEV01536592024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV01617932024, 606-82; EJX4F40, FRMEV01594652024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 27.119.273/0001-06, ASC2F44, FRMEV01950662024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLE2C76, FRMEV01922182024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02004092024, 606-82; M TORETI, 49.606.437/0001- 62, EER8505, FRMEV02013742024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV02031932024, 606-82; LUIZ CARLOS FORMENTO, .447.379-*, MIQ0D80, FRMEV02051332024, 606-82; M.S DOS SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV01523502024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEN2J33, FRMEV01755232024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ1B51, FRMEV01759092024, 606-82; LUMAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV01700152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIRAS DIMADE LTDA, 10.521.708/0001-41, RXR8H41, FRMEV02138452024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOV 6 C 5 3 , FRMEV01737052024, 606-82; FOV6C53, FRMEV01569842024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, QTR0h14, FRMEV01737942024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH2J52, FRMEV01742292024, 606-82; RYA8G97, FRMEV01727602024, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0018-83, SUW6E90, FRMEV01505752024, 606-82; MADEIREIRA.AUTOCLAVE COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA, 11.527.018/0001-62, RFU0G87, FRMEV01541372024, 606-82; MANFREDO VITALINO GIUDICE, .097.846-, PVA1A02, FRMEV01420982024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV01774662024, 606-82; MALAGOGIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.045.904/0001-85, FCJ1B59, FRMEV01347462024, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, BDO6E39, FRMEV01923822024, 606-82; BDO6E39, FRMEV01889242024, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV02053492024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, .150.196-, APK4C18, FRMEV01445592024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MEK2F06, FRMEV01812462024, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, RCB6H57, FRMEV01560312024, 606-82; MADEIREIRA NS LTDA, 28.660.613/0001-74, QUX5I54, FRMEV01573202024, 606-82; MAGNALDA SILVA DUARTE, .622.224-*, DPE3468, FRMEV02096452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXK7F40, FRMEV01297442024, 606-82; RXP4H91, FRMEV01313142024, 606-82; RYT4I56, FRMEV01313472024, 606-82; MARCELO LEMOS, .922.059-, MFS8G70, FRMEV01462492024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, LRM4674, FRMEV01828672024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, RSF4A13, FRMEV01521812024, 606-82; RSF4A13, FRMEV01513122024, 606-82; MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA, 79.879.318/0001-44, FMR8F44, FRMEV01262702024, 606-82; MAQNELSON AGRICO L A LTDA, 07.791.111/0001-02, SIP8B00, FRMEV01244052024, 606-82; MARCELO MARTINS LOPES, .986.748-, ESU8469, FRMEV01334132024, 606-82; MARCELO ABREU RIBEIRO, .299.648-*, FEE2C38, FRMEV01639102024, 606-82; MANOEL FIRMO, .673.189-, MAG6I48, FRMEV01661302024, 606-82; MARCIO CORTES JUNIOR, .476.526-, HWW3G91, FRMEV01794242024, 606-82; MARCILENO ROSA, .735.266-*, GYS0G65, FRMEV01791362024, 606-82; MARCELO SIQUEIRA LOPES, 19.870.395/0001-01, MKJ4E60, FRMEV02045052024, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV02055212024, 606-82; MARCEL MOREIRA MACHADO, .350.855-, JSS2842, FRMEV02051822024, 606-82; MARCIO JOSE GUERREIRO, .220.489-*, DKX0H37, FRMEV01457392024, 606-82; MARCIO MACHADO DE SOUZA, .542.157-, MIE8D76, FRMEV01481872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MARCOS INACIO COSTA TRANSPORTES, 27.503.293/0001-86, RHB3B30, FRMEV01743022024, 606-82; MARISETE SILVA FONSECA LTDA, 35.624.527/0001- 71, QYS7I18, FRMEV01399092024, 606-82; MARIO ANTONIO MOTA, .448.138-, FYD1F45, FRMEV01633822024, 606-82; MARIA ROSANGELA ROCHADEL LUIZ, 06.324.279/0001-45, RAJ6H33, FRMEV01646262024, 606-82; MARCO ANTONIO SENJU, .854.218-*, EZU1919, FRMEV01596432024, 606-82; FLL4934, FRMEV01575262024, 606-82; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO, .081.005-, QPD8H53, FRMEV01525782024, 606-82; MARIA ELEUSA DE ARAUJO NOVAIS, .102.931-, EOE4F42, FRMEV01564522024, 606-82; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, .214.584-*, NSL8H03, FRMEV01611952024, 606-82; MARIO MICHELS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.112.065/0001-04, AZH7G78, FRMEV01572792024, 606-82; MARCIOLI L EA N D R O CORREA, 14.303.761/0001-27, QHV9784, FRMEV01893332024, 606-82; MARIA HELENA MILANI, .932.568-, MJG4E92, FRMEV02051532024, 606-82; MARIA A.DA SILVA - TRANSPORTES, 29.725.993/0001-40, DWG8554, FRMEV02226372024, 606-82; MA R CO S OLIVEIRA AMORIM, .347.795-, EFW3B53, FRMEV02049842024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ACQ2C24, FRMEV01245102024, 606-82; MARCO ANTONIO DA CRUZ SILVA, .179.617-*, LQZ4D99, FRMEV01675512024, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV01555402024, 606-82; OUW2H60, FRMEV01277672024, 606-82; MARCOS JOSE STRAPASSON, .499.279-, SDX9A55, FRMEV02140122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MATEUS APARECIDO DA SILVA, .581.975-, EVV8845, FRMEV01518212024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV01352042024, 606-82; MAURILIO M AG A L H A ES DE BARROS, *.411.866-, AUC0J34, FRMEV01519782024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0005-23, DVS8A35, FRMEV01632932024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01548512024, 606-82; SDQ7I98, FRMEV01544092024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV01681682024, 606-82; QJB9H79, FRMEV01680572024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01974392024, 606-82; MARLI DA ROCHA ,