DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020400063 63 Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA SENATRAN Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50000.037053/2024-30, resolve: Art. 1º Credenciar, por dois anos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, a ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo, SP, CEP nº 05157-030, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO PORTARIA SENATRAN Nº 65, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.031491/2024-94, resolve: PORTARIA SENATRAN Nº 66, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.019267/2024-24, resolve: Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica NICTHEROY CLUBE DE VEICULOS ANTIGOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.181.408/0001-78, com sede na Rua Marques do Paraná 399, Centro - Niterói / RJ, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022. Art. 2º O NICTHEROY CLUBE DE VEICULOS ANTIGOS deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica ASSOCIACAO NACIONAL DE PILOTOS VINTAGE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.988.172/0001-95, com sede na Rua Professor Geraldo Foroni 785, Prolongamento vila Duque de Caxias - Franca / SP, CEP: 14.401-024, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022. Art. 2º A ASSOCIACAO NACIONAL DE PILOTOS VINTAGE deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 076, de 2 de dezembro de 2024, Voto Vista DFQ - 001, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.081114/2024-65, delibera: Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) 2025, conforme o anexo. Art. 2º Delegar competência ao Superintendente de Gestão Administrativa (Sudeg) para aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC). Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 116, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de maio de 2024, Seção 1. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral ANEXO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 . .1. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS . .ITEM .ÁREA REQUISITANTE .D ES C R I Ç ÃO .VALOR ESTIMADO PROPOSTO PELA Á R EA R EQ U I S I T A N T E .DAT A PREVISTA .P R I O R I DA D E . .1.1 .A ES CO M .Serviços de clipping impresso, na forma eletrônica, de jornais, revistas de mídia online de matérias jornalísticas relativas às áreas de transporte, infraestrutura, economia, política outras matérias relacionadas com a ANTT, bem como os serviços de monitoramento televisivo e radiofônico diário, inclusive sábados, domingos e feriados, de notícias, reportagens, programas e mídias online de interesse da Agência, em âmbito nacional e local. .R$ 60.000,00 .22/01/2025 .MÉDIA . .1.2 .A ES CO M .Prestação de serviços continuados de apoio a serviços técnicos especializados às atividades de competência regimental da Assessoria Especial de Comunicação, da ANTT, em Brasília - DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. .R$ 3.400.000,00 .31/01/2025 .MÉDIA . .1.3 .A ES CO M .Prestação de serviço de assinatura de jornais e revistas, em meio digital. .R$ 24.000,00 .12/03/2025 .MÉDIA . .1.4 .A ES CO M .Prestação de serviços de produção e monitoramento sistemático de informações em infraestrutura, para o acompanhamento de notícias e análises sobre temas relevantes da infraestrutura brasileira. .R$ 19.200,00 .22/10/2025 .MÉDIA . .1.5 .A ES CO M .Prestação de serviços de natureza continuada, por intermédio de empresa especializada, para a realização de eventos e correlatos pela ANTT em todo o território nacional, sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário. .R$ 814.500,00 .10/10/2025 .MÉDIA . .1.6 .A ES CO M .Serviços gráficos, de bureau e diagramação para atender às necessidades da sede da ANTT. .R$ 380.919,30 .29/12/2025 .MÉDIA . .1.7 .A ES P I .Contratação de Serviço especializado, na forma de Licença de Uso, de Software na modalidade SaaS (Software as a Service) de Sistema de Acompanhamento Legislativo. .R$ 17.600,00 .28/11/2025 .MÉDIA . .1.8 .OUVID .Serviços continuados de operação e gestão da Central de Atendimento da Ouvidoria da ANTT. .R$ 8.292.665,59 .03/02/2025 .A LT A . .1.9 .OUVID .Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, por meio do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública 166, destinado à Central de Atendimento da ANTT. .R$ 237.363,30 .10/11/2025 .A LT A . .1.10 .P F/ A N T T .Prestação de serviços de apoio administrativo à PF/ANTT. .R$ 5.798.395,81 .08/12/2025 .A LT A . .1.11 .S EG E R .Prestação de serviços de acesso, via plataforma web, à base de dados da Legislação Federal, incluindo integração da legislação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao ambiente do Sistema Datalegis Gestão Pública, denominado ANTTLegis, e serviços de customização e integração da base legal da ANTT. .R$ 714.993,18 .29/12/2025 .MÉDIA . .1.12 .S U D EG .Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra exclusiva para realização de atividades de suporte e apoio administrativo na sede da ANTT, em B r a s í l i a / D F. .R$ 32.681.577,92 .28/02/2025 .A LT A . .1.13 .SUDEG (GEAUT) .Prestação de serviços especializados de natureza continuada de apoio técnico administrativo ao processamento e cobrança das infrações de transporte e de trânsito, correlatas e acessórias, de competência da GEAUT/SUDEG. .R$ 7.407.379,32 .24/07/2025 .A LT A . .1.14 .SUDEG (GEAUT) .Prestação dos serviços de registro e manutenção da base de dados referente a títulos ou dívidas, de qualquer valor, vencidas e não pagas, não inscritas em dívida ativa de pessoas naturais ou jurídicas, em âmbito nacional. .R$ 305.235,00 .29/12/2025 .A LT A . .1.15 .SUDEG (GEAUT) .Contratação de serviço de entrega de notificações de infração e de taxa de fiscalização com logística integrada. .R$ 4.566.689,19 .25/07/2025 .A LT A . .1.16 .SUDEG (GELOG) .Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica. .R$ 2.345.405,60 .26/12/2025 .A LT A . .1.17 .SUDEG (GELOG) .Contrato de concessão de uso do imóvel - Escritório Regional de Fiscalização de Rio de J a n e i r o / R J. .R$ 70.494,36 .28/11/2025 .A LT A . .1.18 .SUDEG (GELOG) .Contrato de concessão de uso do imóvel - Escritório Regional de Fiscalização de São Paulo/SP. .R$ 49.604,16 .19/12/2025 .A LT A . .1.19 .SUDEG (GELOG) .Prestação de serviços continuados de atividades de suporte e apoio administrativo na Coordenação Regional de Apoio Logístico de Santa Catarina (COLOG/SC), vinculada à ANTT, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. .R$ 1.342.904,64 .16/07/2025 .MÉDIA . .1.20 .SUDEG (GELOG) .Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, materiais, utensílios e equipamentos, para atender às demandas da ANTT, no Posto de Fiscalização e Atendimento da Rodoviária do Plano Piloto e no Posto de Fiscalização e Atendimento da Rodoviária Interestadual, ambos em Brasília / D F. .R$ 45.394,20 .25/07/2025 .MÉDIA . .1.21 .SUDEG (GELOG) .Prestação de serviços de copeiragem nas instalações da ANTT em São Paulo/SP, a serem executados de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, materiais e utensílios. .R$ 86.933,62 .06/08/2025 .MÉDIA . .1.22 .SUDEG (GELOG) .Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais, utensílios, equipamentos e mão de obra sem dedicação exclusiva, para atender às demandas da ANTT nos Postos de Fiscalização Rodoviária - PFR e nos Postos de Fiscalização e Atendimento - PFA, vinculados à Unidade Regional de São Paulo - URSP. .R$ 177.853,90 .11/08/2025 .MÉDIA . .1.23 .SUDEG (GELOG) .Prestação de serviços de condução de veículos (motoristas), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atender demandas de condução de veículos na Sede da ANTT, em Brasília/DF. .R$ 1.191.864,83 .18/09/2025 .MÉDIA