DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 006, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera: Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, nos termos desta Deliberação. Art. 2º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada na seção 1 no DOU de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... I - Suprimido ... III - Adequação da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, ao Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. Art. 3º ... ... VI - RCR 5 - Encerramento dos contratos de concessões de rodovias federais Art. 4ª ... IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP). Art. 5º ... V - Suprimido VI - Suprimido ... Art. 6º ... I - Suprimido" Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 008, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.164012/2024-84, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 12º Termo Aditivo ao contrato referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o item 3.2.1.2. Obras de Melhorias, alínea P. Passarelas (BR-116) do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato referente ao Edital de Concessão nº 03/2021. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 007, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.180133/2024-73, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação do contrato de concessão relativo ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A. (CNRO), nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar a nota da nova tabela de Fator D para as obrigações do TAC integrante do anexo E do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) plano de ação do contrato do edital de concessão nº 003/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do desconto e acréscimo de reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 009, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.171822/2024-97, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação do contrato de concessão relativo ao edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar o cronograma de execução do anexo B do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação ao contrato do edital de concessão nº 003/2013, no que refere aos itens que integram à Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias e a Frente de Serviços Operacionais. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 182, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOPI0104052 e nº DFPI0104069; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.004379/2025-81, decide: Art. 1º Deferir o pedido da RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIANIA/GO-CORRENTE/PI, prefixo nº GOPI0104052, e BRASILIA/DF-CORRENTE/PI, prefixo nº DFPI0104069, no trecho de BRASILIA/DF para CORRENTE/PI. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 183, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.002883/2025-46, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para realizar operação conjunta da linha PRIMAVERA DO LESTE/MT- SANTA FE DOS SUL/SP, prefixo MTSP0100006, com a linha intermunicipal 7308.1246-00 - RIO VERDE/GO - APORÉ/GO, via CAÇU/GO, no trecho de ITAJÁ/GO para RIO VERDE/GO. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 184, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.002850/2025-04, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para realizar operação conjunta da linha BARRA DO GARÇAS/MT- SÃO PAULO/SP, prefixo MTSP0100012, com a linha intermunicipal 7308.1245-00 - C AÇ U / G O - CAIAPÔNIA/GO, no trecho de CAÇU/GO para JATAI/GO Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 185, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº PESP0015221 e nº PESP0015111; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.004463/2025-02, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais LAJEDO/PE-OSASCO/SP, prefixo nº PESP0015221, e LAJEDO/PE-SAO PAULO/SP, prefixo nº PESP0015111, no trecho de LAJEDO/PE para SAO PAULO/SP. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR