DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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3.3.90.30.17 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de Impostos. DO VALOR DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 02 (dois) meses, com vigência à partir de 01/01/2025 e término em 28/02/2025.ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ JUSTINO DE PÁDUA NETO – Secretário de Esporte e Juventude. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA FILHO (Sócio Administrador) da empresa COMERCIAL EVANGELISTA DE MODAS LTDA - ME. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2024.

JOSÉ JUSTINO DE PÁDUA NETO - Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:504EE642

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor global decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 9.252,00 (nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais), perfazendo um valor mensal de R$ 771,00 (setecentos e setenta e um reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0701.15.122.0004.2.014, Elemento de Despesa 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.15 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de Impostos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO LIMA EVANGELISTA - Secretário de Obras e Infraestrutura. ASSINA PELO(A) CONVOCADO: MARIA DA GLÓRIA SEVERINO DE MORAES. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2024.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:57DBD4A8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Acréscimo de valor do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor global decorrente do presente aditivo é de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), perfazendo um valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0701.15.122.0004.2.014, Elemento de Despesa 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.15 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de Impostos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO LIMA EVANGELISTA - Secretário de Obras e Infraestrutura. ASSINA PELO(A) CONVOCADO: MARIA DA GLÓRIA SEVERINO DE MORAES. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2024.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:0EB6B43F

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2025 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DA LEI GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA, CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO OBJETO Art. 1º - A presente lei tem por objeto viabilizar a cooperação entre os participes, por meio do desenvolvimento de vias de comunicação eletrônicas unificadas de troca de informações, dispensando as requisições e os envios por meio de ofícios. DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 2º - A presente lei será operacionalizada mediante Acordo de Cooperação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Mombaça e a Câmara Municipal. Art. 3º - Cada participe indicará um órgão e seu representante, o qual concentrará o envio e a solicitação de informações. Art. 4º - O órgão indicado por cada um dos partícipes deverá disponibilizar endereço eletrônico (e-mail), pelo qual enviará e receberá as informações de interesse dos demais partícipes. Art. 5º - Os representantes dos órgãos indicados deverão estabelecer, em comum acordo, as formas, os procedimentos e os prazos a serem observados no envio e na solicitação de informações, bem como decidir, dentro de sua competência legal, sobre outras questões pertinentes a este acordo. DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 6º - A execução da presente lei não resultará na transferência de recursos financeiros entre os participantes. DO ALCANCE DO PROJETO Art. 7º. No Acordo do Cooperação firmado entre os entes partícipes poderá ser objeto de tramitação eletrônica e/ou digital: I - Mensagens de Projetos de Lei; II - Ofícios; III - Encaminhamento de projetos de lei aprovados e/ou desaprovados pela casa legislativas; IV - Documentos e informações contábeis, patrimoniais, recursos humanos e de processos de contratações; V - Demais comunicações pertinentes; Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31 de janeiro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:ED43AC6F