DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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O pagamento da bolsa ficará suspenso caso ocorra a suspensão das aulas presenciais, conforme regulamentação dos Órgãos Públicos.

O beneficiário receberá a bolsa a partir do mês de sua inscrição. RESULTADO A relação das bolsas concedidas será publicada no Site da Prefeitura Municipal de Potengi(potengi.ce.gov.br). DO RECURSO O candidato excluído ou não contemplado poderá apresentar recurso no prazo de 1(um) dia útil, contados da data de publicação no site da Prefeitura Municipal de Potengi (potengi.ce.gov.br) por meio de protocolo na Secretaria Municipal de Educação, que será julgado pela Comissão Executiva. Não será feito recurso fora do prazo citado. Não será permitida a entrega de novos documentos a fim de embasar o recurso interposto. 7.4 O recurso poderá ser feito pessoalmente ou por procurador do candidato com procuração específica. 7.5. Uma vez julgados os recursos apresentados, será emitido o resultado final oficial no Site da Prefeitura Municipal de Potengi (potengi.ce.gov.br). TERMO DE COMPROMISSO O bolsista beneficiário deverá assinar Termo de Compromisso, que constará o compromisso de: – frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente; – ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de reprovação por semestre; – não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva; – manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e disciplinares com a instituição de ensino. Deferido o benefício, o mesmo será pago ao beneficiário após a assinatura do termo de compromisso pelo beneficiário ou seu responsável legal, no caso de menor de dezoito anos.

O benefício será cancelado quando o discente deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, ou falsificar, ocultar, simular ou rasurar as informações por ele apresentadas, sem prejuízo de responder criminalmente pelo ato, nos termos do art. 299 do Código Penal.

O pagamento do benefício da Bolsa Universitário será feito por meio de transferência para conta bancária em nome do beneficiário ou seu representante legal, mantida junto ao Banco do Brasil.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas, inexatas ou apresentar documentos adulterados, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos decorrentes.

O pedido de inscrição do candidato importará no conhecimento deste Edital e valerá como aceitação tácita das normas estabelecidas para o presente Processo.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva instituída pela Secretaria de Educação do Município.

Potengi,CE em 05/02/2025.

MARIA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação

TERMO DE COMPROMISSO

De acordo com as disposições do Edital n° 01/2025 do Programa Municipal Bolsas Universitário e Técnico Profissionalizante – do ano de 2025, Eu, _____, portador da cédula de identidade RG: __ e inscrito(a) no CPF sob nº __ , residente e domiciliado(a) à , comprometo-me a: – Frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente; – Ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de reprovação por semestre; – Não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva; – Manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e disciplinares com a instituição de ensino.

DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

Potengi/CE, de de .

Assinatura do declarante

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Eu, , portador do RG nº , e inscrito no CPF nº , DECLARO, para fins de inscrição no benefício de Bolsas Universitário e Técnico Profissionalizante (Lei Municipal nº. 531/2025), que resido no seguinte endereço: nº: bairro: , cidade: ______ CEP: .

Sob as penas das Leis Civil e Penal, DECLARO que as afirmações acima são a expressão da verdade pelo que me comprometo criminalmente, sabendo que declaração falsa é crime (art. 299 do Código penal).

Potengi/CE, de de .

Assinatura do declarante/candidato Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:B3880E28

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.02.03.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.02.03.1 O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Potengi, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.02.03.1 Objeto: aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 06 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 18 de fevereiro de 2025 às 08:00, Início da abertura da sessão: 18 de fevereiro de 2025 às 08:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e-