DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

www.diariomunicipal.com.br/aprece 158

PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi

Termo de Ratificação Extrato de Contrato nº 2025.01.17-0004. Comunicamos que o extrato de contrato da Dispensa nº 2025.01.08.3. foi alterado. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica, orientação e acompanhamento dos procedimentos inerentes à contratação pública, bem como auxiliando na implementação e na execução da Lei de Licitações - Lei Federal nº. 14.133/2021, junto ao Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE.Onde se lê o valor do contrato R$ 39.600,00 (trinta nove mil e seiscentos) leia- se 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais): A retificação na íntegra está à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.diariomunicipal.com.br). Município de Potengi/CE, 04 de fevereiro de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA-
Agente de Contratação/Pregoeiro.

PUBLIQUE-SE Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:492D9344

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 01/2025

EDITAL Nº 01/2025

PROGRAMA BOLSAS UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

O MUNICÍPIO DE POTENGI, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, torna público a abertura de inscrições para o Programa Bolsas Universitário e Técnico Profissionalizante.

Serão oferecidas 200 (duzentas) vagas para inscrição, observada a disponibilidade orçamentária, destinados a estudantes universitários, técnico profissionalizante, cursos preparatórios e assemelhados.

O processo de seleção será regido pelas instruções abaixo transcritas.

DAS INSCRIÇÕES Podem se inscrever a(o)s aluna(o)s que preenchem os seguintes requisitos, conforme disposto no artigo 5º da Lei 531/2025:

I - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino;

II - Não receber auxílio de outras fontes com a mesma finalidade;

III - Comprovar frequência mínima de 75% das aulas, exceto para os alunos que irão ingressar no primeiro semestre letivo;

IV - Estar em situação de desemprego ou empregado(a) em instituição pública ou privada com remuneração mensal bruta de até 01 (um) salário mínimo;

V - Residir no Município e necessitar realizar deslocamento diário até o local da instituição de ensino localizada fora do perímetro urbano municipal;

VI - Apresentar declaração oficial da instituição de ensino comprovando matrícula ativa;

O/A candidato deve se inscrever no período de 05/02/2025 a 07/02/2025, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Francisco Rodrigues Silva, vizinho a Praça José Edmilson Rocha e ao Fórum da Cidade, Potengi, no horário de 7h às 11h e 13h as 17h.

No ato da inscrição o/a candidato/a deverá preencher as informações solicitadas e anexar:
Termo de Compromisso devidamente preenchido e assinado

Declaração de Endereço devidamente preenchido e assinado

Declaração de matrícula na instituição educacional.

Cabe tão somente ao candidato conferir a documentação que será entregue.

As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por procurador do candidato com procuração específica. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA: Condições para concessão da bolsa: Preencher os requisitos determinados pelo artigo 5º da Lei 531/2025; Estar regularmente matriculado em Curso Superior e Curso Técnico Presencial, cursos preparatórios e assemelhados em instituições regulares de ensino, comprovado por meio de Declaração em papel timbrado da instituição e assinado, emitida pela instituição; Não receber auxílio ou ser beneficiário de outros programas de repasse de renda para custeio do seu transporte escolar; Comprovar semestralmente, frequência mínima de 75% das aulas; Ser residente no Município de Potengi; A qualquer tempo, o Município, por meio da Secretaria de Educação, poderá realizar diligências com o objetivo de certificar a veracidade das informações apresentadas pelo estudante. As Bolsas se destinam exclusivamente aos estudantes matriculados em Cursos na modalidade presencial e nas cidades de Juazeiro do Norte e Crato.

DA EXCLUSÃO DO BOLSISTA

3.1 O benefício será automaticamente cancelado do programa nas seguintes hipóteses:

I - Reprovação em mais de 25% das disciplinas cursadas no semestre;

II - Falsidade nas informações prestadas;

III - Solicitação formal do beneficiário;

IV - Morte do beneficiário.

3.2 O beneficiário que deixar de comunicar eventual interrupção dos estudos ou trancamento de matrícula poderá ser responsabilizado pela devolução dos valores recebidos indevidamente.

3.3. O bolsista beneficiário do Programa Bolsa Universitário que trancar a faculdade ou tiver mais de 25% de faltas no semestre, fica obrigado a comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação para que esta adote as devidas providências.

3.4. O bolsista beneficiário do Programa Bolsa Universitário que não cumprir o determinado no item 3.2 e 3.3 e continuar percebendo o benefício, será obrigado a ressarcir ao erário público municipal os valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das cominações legais, administrativa, cível e penal.

3.5. O bolsista beneficiário independentemente da quantidade de vezes que utilizar o transporte universitário na semana, deverá reverter o repasse integral em favor do transporte universitário contratado, sob pena de exclusão do programa.

DO VALOR DA BOLSA E SEU PAGAMENTO

O valor do auxílio será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para os alunos matriculados em instituições de ensino sediadas na cidade de Juazeiro do Norte e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para os alunos matriculados em instituições de ensino da cidade de Crato. O benefício será concedido durante o período letivo.

O benefício não será pago no período de férias escolares.