DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.F. GIMENES & CIA LTDA, 11.401.704/0001-92, AUH4G78, FRMEV03407902024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, IZK1J93, FRMEV03408862024, 606- 82; MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, RXU3C12, FRMEV03418722024, 606-82; NATALIA DEMETRIO, .002.859-, DUP8I72, FRMEV03419072024, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV03420182024, 606-82; OUP8C42, FRMEV03431692024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, RLL5G08, FRMEV03425332024, 606-82; MUNICIPIO DE MARACAJA, 82.915.026/0001-24, SXA7H06, FRMEV03430872024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPIRA, 45.281.144/0001-00, CUJ7B89, FRMEV03436212024, 606- 82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXE7H28, FRMEV03450732024, 606- 82; NANJU TRANSPORTES LTDA, 01.471.919/0001-26, IZX0C24, FRMEV03447232024, 606- 82; MULTI-MARCAS INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 31.277.525/0001-00, SDC2J72, FRMEV03423862024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV03419962024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV03453482024, 606-82; MUNICIPIO DE ROLANDIA, 76.288.760/0001-08, BDE1H53, FRMEV03453542024, 606-82; NADIR TEREZINHA DA ROSA MACHADO, .422.530-, AHB1639, FRMEV03455102024, 606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0002-90, IYK9371, FRMEV03456442024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV03458102024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV03459912024, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV03461792024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03407882024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV03410952024, 606- 82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03417322024, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV03420072024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, OOM9354, FRMEV03423772024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV03423912024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, ISM9626, FRMEV03429692024, 606-82; MOSCOPE E BORBA TRANSPORTES LTDA, 51.092.828/0001-58, IPO2A25, FRMEV03430102024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, EJY4F98, FRMEV03433682024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV03434872024, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 38.137.728/0001-32, QCF6G46, FRMEV03442232024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, RXO5J23, FRMEV03451062024, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX9I86, FRMEV03421162024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV03453022024, 606-82; MORAES MARMORARIA LTDA, 34.498.160/0001-24, MKX6D95, FRMEV03456212024, 606-82; MONTSERV METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, 17.265.214/0001-92, SMC5I29, FRMEV03457632024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV03457802024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEV03439192024, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0001-49, PHO5D42, FRMEV03465052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV02144952024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OHM5486, FRMEV02102612024, 606-82; OHM5D36, FRMEV02281012024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HIPER MIX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 41.806.568/0001-81, QTM2A28, FRMEV01233222024, 606-82; QTM2A28, FRMEV01282552024, 606-82; QTM2A28, FRMEV01574812024, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV01506622024, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV01984432024, 606-82; HEWERTON LUIZ TRZASKOS, .529.999-*, ARI8A56, FRMEV02207032024, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV02062602024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02369922024, 606-82; HIDRAUCAMBIO BETIM LTDA, 09.222.108/0001-01, OJH5F62, FRMEV02340502024, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV02530602024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ6F30, FRMEV02172412024, 606-82; RSW0D70, FRMEV02232492024, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV02261502024, 606-82; GUTIERREZ E SANTOS LTDA, 17.712.285/0001-96, RBR2F00, FRMEV02263412024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001- 03, HKM5F99, FRMEV02302482024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV02306662024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYM2E44, FRMEV02161212024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, MHP9G73, FRMEV02164962024, 606-82; RNA7C28, FRMEV02268402024, 606-82; HMS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 32.672.411/0001-10, RYR4F04, FRMEV02224092024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREA I S LTDA, 45.127.896/0001-02, RXX2G74, FRMEV01852182024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01843872024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01522332024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01562462024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01607482024, 606-82; QJB6C97, FRMEV02134082024, 606-82; HIWSTON TECNOLOGIA LTDA, 07.253.787/0001-42, NWH6A01, FRMEV02071952024, 606-82; HKTC DO BRASIL S/A, 22.351.708/0002-00, RYN6B46, FRMEV02211172024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV02369072024, 606-82; HMA LOGISTICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.844.948/0001-05, AVC4A47, FRMEV02454192024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IYQ2986, FRMEV02327542024, 606-82; HO F BAU E R TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 13.026.566/0001-34, EAH6A93, FRMEV02502562024, 606-82; HN TRANSPORTES LTDA, 38.160.160/0001-70, MJC9I77, FRMEV02212872024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV02303512024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IUC5J48, FRMEV02301002024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração