DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020500108 108 Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, FUO7F58, FRMEV01460402024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015- 23, SNT8F06, FRMEV01625372024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002- 00, FZY2G01, FRMEV02100352024, 606-82; FFI3J97, FRMEV02162592024, 606-82; FFI3J97, FRMEV02493082024, 606-82; HORTIFRUTI FRANCA LTDA, 39.342.444/0001-40, FWY6J71, FRMEV02298842024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV02344022024, 606-82; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, QRK1E99, FRMEV02200142024, 606-82; QRJ1I59, FRMEV02255932024, 606-82; H P LO G TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXR7588, FRMEV02229942024, 606-82; IYM9760, FRMEV02251102024, 606-82; IZH0D26, FRMEV02251602024, 606-82; IYN5121, FRMEV02252892024, 606-82; JCW7A83, FRMEV02277012024, 606-82; JCB9A20, FRMEV02287672024, 606-82; JCW7C23, FRMEV02345172024, 606-82; JCV4B78, FRMEV02359872024, 606-82; JAZ9D99, FRMEV02376962024, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA, 10.201.734/0001-92, SAZ8C05, FRMEV02386022024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAIAS DE SOUSA FLAUZINO, .826.761-*, QBE8D23, FRMEV02134582024, 606-82; QBE8D23, FRMEV02283692024, 606-82; ITACIR BONFANTI, .409.839-, JCR9C59, FRMEV02127022024, 606-82; ITALA G V DIAS, 13.245.073/0001-95, OWX1464, FRMEV02193552024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ISRAEL FERREIRA KUELKAMP LTDA, 06.087.467/0001-05, IVD1D93, FRMEV00941672024, 606-82; IRMAOS SIGNOR TRANSPORTES LTDA, 09.207.254/0001-50, REB7J15, FRMEV01133822024, 606-82; ISMAEL SCHNEIDER, .359.529-, MKB6H77, FRMEV02165872024, 606-82; ITALIA TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE5J93, FRMEV02374692024, 606-82; QHX6757, FRMEV02385512024, 606-82; QJA5481, FRMEV02216192024, 606-82; QIW4C04, FRMEV02383722024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001- 90, FWR3F04, FRMEV02241812024, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001- 23, RYY2J28, FRMEV02433642024, 606-82; IRON MAQUINAS LTDA, 24.405.613/0001-77, OVL5F88, FRMEV02170142024, 606-82; ODM7C89, FRMEV02186162024, 606-82; I S A AC CERVI, .107.799-*, RJD5J99, FRMEV02467432024, 606-82; IRMAS XAXA TRA N S P O R T ES LTDA, 51.931.374/0001-61, EHH9C26, FRMEV02234032024, 606-82; ISEREU MAGNUS SCHARDOSIM, .730.940-, IMJ0G85, FRMEV02256152024, 606-82; ISLAINE MEDEIROS DA SILVA, .190.811-, CYR2E55, FRMEV02369282024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33323/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4E23, EPSMA00443622024, 688-20; LTU4E23, EPSMA00455282024, 690-40; CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, 23.542.573/0001-42, LTP7C79, EPSMA00457592024, 688- 20; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXB4I23, EPSMA00448062024, 690- 40; ENZ3701, EPSMA00448242024, 690-40; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057- 59, EVA4193, EPSMA00462862024, 689-00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, TAL9E99, EPSMA00440522024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, DTP4J72, EPSMA00439762024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, EJV5141, EPSMA00440952024, 683-12; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0006- 24, QJK2I05, EPSMA00441642024, 683-11; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007- 48, JBR6B14, EPSMA00444452024, 683-11; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0012-80, IRZ7H07, EPSMA00445452024, 683-12; IIG4I86, EPSMA00452672024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, AGQ8D83, EPSMA00446242024, 683-12; RKY3J85, EPSMA00468002024, 683-12; FERSUL TRANSPORTES LTDA, 25.264.609/0001-07, FBV1C74, EPSMA00448372024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, PCE0827, EPSMA00466092024, 683-12; DOC DISTRIBUIDORA LTDA, 13.384.915/0001-90, JAK7C08, EPSMA00455952024, 683-12; ABRAAO DIAS DA SILVA PESCADOS, 51.732.739/0001-29, RJG5C16, EPSMA00456302024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, QRK6C38, EPSMA00465142024, 683-12; QRI7C67, EPSMA00461852024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMI N I O, 61.409.892/0003-35, BDJ2I72, EPSMA00464252024, 683-12; C.VALE - COOPERAT I V A AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0161-00, JAA4E45, EPSMA00461682024, 683-12; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0017-03, IWZ1E77, EPSMA00451092024, 683- 13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0013-42, AWH3A77, EPSMA00452342024, 683-12; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0001-09, SFS9C77, EPSMA00462872024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, PZR4A54, EPSMA00440822024, 683-11; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, SGD8F23, EPSMA00442522024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0002-60, FKR3D83, EPSMA00442062024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, EOF1I33, EPSMA00442692024, 683-12; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, BCW6A35, EPSMA00441042024, 683-13; RVM TRANSPORTES LTDA, 06.635.479/0003-80, RYD7E16, EPSMA00444592024, 683-11; VINICOLA GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60, SXJ6J65, EPSMA00444362024, 683-12; R. LAZZARIN & CIA LTDA, 97.549.293/0001-00, QIC0265, EPSMA00469172024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXB4I23, EPSMA00448002024, 683-13; ENZ3701, EPSMA00448232024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C06, EPSMA00463882024, 683-11; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0004-02, IPX3463, EPSMA00462702024, 683-12; MR IMPORTADORA LTDA, 42.060.452/0002-90,