DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL XAVIER DE SOUZA, .506.968-*, , FREVP00717762024, 773-0; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-, , FREVP00721302024, 773-0; POCEL INSTALACO ES ELETRICAS LTDA, 02.580.300/0001-12, , FREVP00723082024, 773-0; POSTO DO IVO LTDA, 05.381.379/0001-40, , FREVP00723842024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00723612024, 773-0; , FREVP00782102024, 773-0; PRIME DE ANGRA TURISMO LTDA, 52.967.561/0001-68, , FREVP00727812024, 773-0; PEST CO N T R O L L DEDETIZADORA LTDA, 10.214.064/0001-49, , FREVP00727882024, 773-0; RAFAEL VITOR ROCHA SCHNEIDER, .851.170-, , FREVP00728572024, 773-0; PLACAS REIS LTDA , 27.500.986/0001-15, , FREVP00753222024, 773-0; , FREVP00766192024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00758822024, 773-0; PEDRO ERNESTTO DANTAS CAMBRAIA, .546.546-*, , FREVP00773732024, 773-0; PEDRO HENRIQUE RHEIN RIEVERS, .881.657-, , FREVP00775952024, 773-0; R.PEDREIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.039.375/0001-42, , FREVP00777782024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00777922024, 773-0; RAFAEL ABRAO MARTINS LOIOLA, .626.321-, , FREVP00777052024, 773-0; PH SILVA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001-93, , FREVP00786542024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00790882024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00780352024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33405/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAYANE TEIXEIRA DE ARAUJO, .705.077-*, , FREVP00717332024, 773-0; RENATA DANIEL DA SILVA, .301.527-, , FREVP00717262024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, .202.027-, , FREVP00719942024, 773-0; RAQUEL DA CRUZ SANTOS REIS, .959.188-*, , FREVP00722312024, 773-0; REINALDO ZAPPELLINI, .852.909-, , FREVP00723002024, 773-0; RICARDO ADRIANO DA CRUZ, .181.119-, , FREVP00723062024, 773-0; , FREVP00755292024, 773-0; RILDO TAKESHITA, .754.988- *, , FREVP00723352024, 773-0; RIGO TRANSPORTES LTDA, 21.263.941/0001-98, , FREVP00726062024, 773-0; RENATO CAMPOS FILHO, .370.248-, , FREVP00745722024, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, .343.901-, , FREVP00754082024, 773-0; RHENAN FAGUNDES PACHECO DOS SANTOS, .198.987-*, , FREVP00752892024, 773-0; R E N AT A DE JESUS SANTOS CAITANO, .045.388-, , FREVP00758772024, 773-0; RENAN FONTOURA LOUVEM, .273.997-, , FREVP00767232024, 773-0; RENAN FABRICIO ARANTES - TRANSPORTES, 20.250.194/0001-90, , FREVP00763272024, 773-0; RE B EC A SIMOES FRANCO, .328.508-*, , FREVP00774522024, 773-0; RICARDO DAS MER C ES CERQUEIRA, .868.245-, , FREVP00773582024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00770122024, 773-0; , FREVP00771842024, 773-0; RENTAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 36.801.199/0001-02, , FREVP00770832024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33407/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, , FREVP00720482024, 773-0; ROBSON RAMOS DE LIMA, .577.426-, , FREVP00702352024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .725.189-*, , FREVP00723052024, 773-0; ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR, .394.663-, , FREVP00723312024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00723452024, 773-0; , FREVP00754412024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00725762024, 773-0; RODOGUI TRANSPORTES LTDA, 26.313.597/0001-18, , FREVP00731832024, 773-0; ROBERTO RAMOS DO NASCIMEN T O, .707.927-, , FREVP00750912024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA AMARAL, .330.056- *, , FREVP00756432024, 773-0; , FREVP00757062024, 773-0; RODRIGO VIEIRA M AC H A D O, .805.607-, , FREVP00752982024, 773-0; ROSA NAIR DA SILVA BARROSO, .416.277- , , FREVP00753152024, 773-0; ROBERTO CEZAR RIBEIRO MACEDO, .435.246-*, , FREVP00762262024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00767832024, 773-0; ROSANA DE LIMA, .608.468-, , FREVP00774762024, 773- 0; ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA, .506.758-*, , FREVP00774482024, 773-0; RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS, .394.687-, , FREVP00773922024, 773-0; ROBERTO CUSTODIO DA SILVA, .504.546-, , FREVP00769782024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA , .105.499-*, , FREVP00770292024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHEILA GODINHO DA ROCHA, .145.110-, , FREVP00720342024, 773-0; SEBASTIAO GONCALVES, .749.967-, , FREVP00717282024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00703782024, 773-0; , FREVP00776522024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00703312024, 773-0; SANTO M C FONTOURA & CIA LTDA , 97.064.349/0001-29, , FREVP00721242024, 773-0; SAO FRANCISCO TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, , FREVP00722962024, 773-0; SILA DO BRASIL LTDA, 01.360.869/0001-00, , FREVP00723762024, 773-0; SAMM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 34.561.684/0001-12, , FREVP00726742024, 773-0; SERGIO MACHADO DE SOUZA , .616.907-*, , FREVP00728362024, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP00754422024, 773-0; RS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 40.805.770/0001-26, , FREVP00753052024, 773-0; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00755752024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00756682024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA , .931.578-, , FREVP00762272024, 773-0; ROSELI MARIA HERCULANO, .485.809- , , FREVP00767412024, 773-0; RUBENS ANTONIO CEZARINO JUNIOR, .471.898-*, , FREVP00769432024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, , FREVP00772872024, 773-0; SALETE CARUBA, .654.907-, , FREVP00780562024, 773- 0; SILVIA SEVERO BUARQUE DE HOLLANDA, .098.537-, , FREVP00782542024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.