DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020500115 115 Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00697932024, 773-0; , FREVP00698012024, 773-0; , FREVP00698202024, 773-0; , FREVP00698212024, 773-0; , FREVP00727172024, 773-0; , FREVP00727322024, 773-0; , FREVP00732452024, 773-0; , FREVP00732552024, 773-0; , FREVP00732612024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA , 39.670.000/0001-34, , FREVP00698302024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00698662024, 773-0; , FREVP00732772024, 773-0; LUIZ SILVA OLIVEIRA, .753.566-*, , FREVP00721432024, 773-0; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00757722024, 773-0; , FREVP00757832024, 773-0; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, , FREVP00764182024, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, .878.597-, , FREVP00767922024, 773-0; M. DE PAULA CAVALHEIRO & CIA. LTDA., 17.419.717/0001-75, , FREVP00767442024, 773-0; LUIZ JUNIOR DE VASCO N C E LO S BARBOZA, .461.384-*, , FREVP00734652024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00773972024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO PERETI, .974.518-, , FREVP00718532024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151-, , FREVP00722792024, 773-0; MARCOS PAULO DE LUCENA , .776.597-*, , FREVP00725062024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, .574.127-, , FREVP00725852024, 773-0; , FREVP00753612024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00735722024, 773-0; MANOEL MESSIAS SILVA OLIVEIRA, .555.635-, , FREVP00735692024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00739362024, 773-0; , FREVP00767842024, 773-0; , FREVP00768012024, 773-0; MARCIA APARECIDA ARCARDE DOS SANTOS SILVA, .013.609-*, , FREVP00730952024, 773-0; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, , FREVP00732972024, 773-0; MAIARA JESSICA SCHEIDT, .212.089-, , FREVP00766412024, 773-0; MARCO AURELIO SENRA MARENDINO, .554.466-, , FREVP00767632024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00767012024, 773-0; , FREVP00795042024, 773-0; , FREVP00794992024, 773-0; MAITE MELANIA DE CARVALHO 05791123906, 19.268.308/0001-40, , FREVP00779102024, 773-0; MARCIEL JAQUES RAFFAELLI, .801.310-*, , FREVP00785242024, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS, .857.808- , , FREVP00769272024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33399/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS VINICIUS DUARTE MOREIRA DA SILVA, .400.527-, , FREVP00721032024, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE MORAIS BARBOSA, .851.737-*, , FREVP00702012024, 773-0; MARIA APARECIDA SILVA LIMA MALAGO, .509.418-, , FREVP00721642024, 773-0; MARIA DE FATIMA CARVALHO DIAS, .915.617-, , FREVP00722742024, 773-0; , FREVP00722762024, 773-0; MATEUS DE FREITAS CALAIS MARCONDES ROSA, .878.586-*, , FREVP00722832024, 773-0; MARIA FIRMINA TAVARES, .897.547-, , FREVP00738192024, 773-0; MARISA DE ABREU FRANCA , .104.787-, , FREVP00738702024, 773-0; MARIA DE FATIMA LEMES DA SILVA, .703.290-*, , FREVP00728642024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, .385.247-, , FREVP00753372024, 773-0; , FREVP00785682024, 773-0; MA R CO S SANTOS DA SILVA, .890.475-, , FREVP00761522024, 773-0; MARIA CRISTINA PEREIRA, .739.789-*, , FREVP00768402024, 773-0; MARIA DE NAZARE DE SOUZA PONTES, 45.594.737/0001-18, , FREVP00768432024, 773-0; MARCOS ROGERIO TR I N DA D E , .776.278-, , FREVP00764602024, 773-0; MARIA VALERIA MARION DA SILVA, .603.698-, , FREVP00769822024, 773-0; MARIA GORETE MELO VIANA, .200.035- *, , FREVP00777872024, 773-0; MARCOS PHILLIPE MARTINS DA SILVA, .158.147-, , FREVP00776472024, 773-0; MARILENA SANTOS FARIA, .616.338-, , FREVP00789362024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, .854.478-*, , FREVP00787832024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33400/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, .834.307-, , FREVP00721092024, 773-0; MIKA ELLEN YUKI, .473.709-, , FREVP00721702024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00725552024, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, .724.217-*, , FREVP00739172024, 773-0; , FREVP00756312024, 773-0; , FREVP00782432024, 773-0; MEUCARRO DO VILAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 34.712.971/0001-86, , FREVP00727982024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00744112024, 773-0; , FREVP00730542024, 773-0; , FREVP00749262024, 773-0; , FREVP00734812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00729162024, 773-0; , FREVP00774042024, 773-0; MELQUISEDEQUE ROQUE DA SILVA, .997.609-, , FREVP00761172024, 773-0; MONIELE VIRTUOZO DE FREITAS, .094.787-, , FREVP00759972024, 773-0; MAURIZETE RODRIGUES VICTORINO, .262.967-*, , FREVP00767812024, 773-0; MATHEUS RICATO GARUZZI, .035.447-, , FREVP00785632024, 773-0; MECALSERVICE MANUTENCAO E CALDERARIA TECNICA LTDA, 96.385.695/0001-46, , FREVP00791432024, 773-0; MONALISA HARU KUWAMOTO PRADO, .825.578-, , FREVP00781512024, 773-0; MAYRA DAVANZO NEVES, .566.748-*, , FREVP00781422024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33401/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODETE BUENO DE GODOI MORMUL, .781.909-, , FREVP00723662024, 773-0; PARALELA SINALIZADORES E EPI S LTDA, 11.231.022/0001-89, , FREVP00723232024, 773-0; MULLER GUSMAO MARCAL, .979.437-, , FREVP00739542024, 773-0; NADIA REGINA DE ARAUJO FERREIRA, .041.547-*, , FREVP00753692024, 773-0; ODORICO BANDEIRA DE LIMA, .128.609-, , FREVP00760172024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00761322024, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA, .507.737-, , FREVP00767702024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, .724.887-*, , FREVP00768022024, 773-0; ORLANDO FRANCISCO BORTOLINI, .149.609-, , FREVP00738122024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00773962024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00769252024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00769332024, 773-0; , FREVP00769362024, 773-0; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, , FREVP00771832024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00775172024, 773-0; NORTE SUL IMPORT AND EXPORT STONES LTDA, 29.291.973/0001-09, , FREVP00772452024, 773-0; PAULO JORGE AUDE DE SOUZA, .100.937-*, , FREVP00783412024, 773-0; , FREVP00783082024, 773-0; NICOLAS HENRIQUE DE CARVALHO RUIVO, .338.898-*, , FREVP00791392024, 773-0; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, , FREVP00792412024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração